DECRETO Nº 9.911, DE 10 DE JULHO DE 2019
Ementa
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Intercap S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA
:
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a
participação estrangeira de até cinquenta por cento no capital social do
Banco Intercap S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada
Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as
providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 11.7.2019
*
Roberto de Oliveira Campos Neto