DECRETO Nº 9.910, DE 10 DE JULHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-H da Lei
nº 10.260, de 12 de julho de 2001,
DECRETA
:
Art. 1º O
Decreto 9.305, de 13 de março de 2018
, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 º O Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - CPFG-Fies, com finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - dois do Ministério da Economia, um dos quais o presidirá;
(Revogado
pelo Decreto nº 12.244, de 2024)
II - um da Casa Civil da Presidência da República; e
(Revogado
pelo Decreto nº 12.244, de 2024)
III - um das mantenedoras das instituições de educação superior cotistas
do FG-Fies, sem direito a voto.
(Revogado
pelo Decreto nº 12.244, de 2024)
§ 1º Cada membro do CPFG-Fies terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do CPFG-Fies e respectivos suplentes de que tratam os
incisos I e II do
caput
serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam.
(Revogado
pelo Decreto nº 12.244, de 2024)
§ 3º O membro do CPFG-Fies e respectivo suplente de que trata o inciso
III do
caput
serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação.
(Revogado
pelo Decreto nº 12.244, de 2024)
§ 4º Os membros do CPFG-Fies serão designados por ato do Ministro de
Estado da Economia.
(Revogado
pelo Decreto nº 12.244, de 2024)
§ 5º Os membros do CPFG-Fies de que tratam os incisos I e II do
caput
serão indicados dentre os servidores que ocupem cargo do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalentes:
(Revogado
pelo Decreto nº 12.244, de 2024)
I - de nível 4 ou superior, se titular; e
(Revogado
pelo Decreto nº 12.244, de 2024)
II - de nível 3 ou superior, se suplente.
(Revogado
pelo Decreto nº 12.244, de 2024)
§ 6º A participação no âmbito do CPFG-Fies será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)
“Art. 4º ....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º Os membros do CPFG-Fies que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Presidente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ou por outros meios telemáticos.” (NR)
“Art. 7º ....................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único
. A Secretaria-Executiva do CPFG-Fies será exercida pela
Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do
Ministério da Economia.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 12.244, de 2024)
“ Art. 8º É vedada a criação de subgrupos pelo CPFG-Fies.” (NR)
“Art. 10. ...................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único.
A integralização de cotas de que trata o
caput
será autorizada por meio de Portaria do Ministro de Estado da Economia,
de acordo com a disponibilidade financeira.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 12.244, de 2024)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2019
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