DECRETO Nº 9.909, DE 10 DE JULHO DE 2019
Ementa
Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº
1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
DECRETA
:
Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da
Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, com a emissão de novas ações
ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, por meio da incorporação
de:
I - adiantamento para futuro aumento do capital social, transferido pela
União nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, no montante de R$
1.155.672.583,00 (um bilhão cento e cinquenta e cinco milhões seiscentos e
setenta e dois mil quinhentos e oitenta e três reais);
II - saldo residual de capitalizações anteriores no montante de R$
17.566.512,66 (dezessete milhões quinhentos e sessenta e seis mil quinhentos
e doze reais e sessenta e seis centavos);
III - importâncias entregues à União, nos termos do disposto no
§ 2º do art. 171 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, no montante de R$ 2.201.510,56 (dois
milhões duzentos e um mil quinhentos e dez reais e cinquenta e seis
centavos); e
IV - atualização dos recursos previstos nos incisos I, II e III pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos
termos do disposto no
Decreto nº 2.673,
de 16 de julho de 1998
.
Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações, por
meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras,
na proporção de sua participação no capital social da empresa, depois da
aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas.
Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações, na
proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese de estes
não exercerem seu direito de preferência no prazo estabelecido na assembleia
geral de acionistas, que não poderá ser inferior a trinta dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10
de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 11.7.2019
*
Marcos César Pontes