DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019
Ementa
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto
regulamenta o
Art. 2º Na liquidação das
operações de crédito rural de que trata o caput serão observadas as
seguintes condições:
I - o valor originalmente contratado, referente
às operações de crédito rural formalizadas nos termos do disposto nos
II - o cálculo do percentual de rebate para
liquidação das operações de cada mutuário será apurado com base no somatório
do valor originalmente contratado de todas as suas operações passíveis de
enquadramento, independentemente do número de contratos, conforme
metodologia indicada no Anexo a este Decreto;
III - o percentual de rebate, definido nos termos
do inciso II do caput, incidirá sobre o saldo devedor atualizado,
apurado a partir da data de publicação deste Decreto, até a efetiva
liquidação;
IV - o mutuário responsável por mais de uma
operação passível de enquadramento poderá optar pela liquidação de uma ou
mais operações, condicionado a que o percentual de rebate incidente sobre
cada operação objeto de liquidação seja apurado nos termos do inciso II do
caput;
V - nas operações de risco integral ou parcial
das instituições financeiras, os rebates concedidos sobre valores que, no
dia 8 de novembro de 2018, estejam contabilizados como prejuízo nos
registros contábeis das instituições financeiras não serão ressarcidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do
Ministério da Economia; e
VI - o ressarcimento de rebate fica condicionado
à apresentação pela instituição financeira de:
a) declaração de responsabilidade que ateste a
exatidão das informações relativas à concessão dos rebates, nos termos do
disposto no
b) declaração de responsabilidade que ateste o
atendimento ao disposto no inciso V do caput.
Art. 3º Os rebates para
liquidação de que trata este Decreto somente serão concedidos aos mutuários
cujo somatório dos valores das operações originalmente contratadas não
ultrapasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º Na concessão dos
rebates para liquidação de que trata este Decreto, referentes a operações
contratadas com base no
I - o saldo devedor da operação renegociada será
atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, desde a data da
renegociação contratada, considerado como base de cálculo o valor contratado
correspondente ao valor nominal dos Certificados do Tesouro Nacional
emitidos na forma da Resolução CMN nº 2.471, de 1998;
II - ao saldo devedor apurado na forma do inciso
I do caput serão acrescidos os juros contratuais calculados, pro
rata die, entre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de
liquidação da operação;
III - os Certificados do Tesouro Nacional serão
atualizados pelo IGP-M, acrescidos de juros calculados à taxa efetiva de 12%
a.a. (doze por cento ao ano), considerado o valor dos títulos na data da
contratação da operação, correspondente a 10,367% (dez inteiros e trezentos
e sessenta e sete milésimos por cento) do valor nominal da operação
renegociada; e
IV - o valor a ser considerado como saldo devedor
atualizado sobre o qual incidirá o percentual de rebate corresponderá à
diferença entre o saldo devedor, calculado nos termos do inciso I do
caput, já acrescido dos valores de que trata o inciso II do caput,
e os valores dos Certificados do Tesouro Nacional calculados nos termos do
inciso III do caput.
§ 1º Nas operações contratadas com recursos e
risco da União, o mutuário deverá fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional
da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia autorização para
cancelamento dos Certificados do Tesouro Nacional.
§ 2º Nas operações contratadas com recursos e
risco das instituições financeiras, os Certificados do Tesouro Nacional
seguirão os fluxos normais pactuados.
§ 3º Na hipótese de operações com juros em
atraso, que ainda não tenham sido inscritas em Dívida Ativa da União, será
acrescido ao saldo devedor para liquidação o estoque de juros vencidos,
atualizados com base no IGP-M.
§ 4º Não será aplicado, na atualização do saldo
devedor da operação de que trata o caput, o teto do IGP-M a que se
refere o
Art. 5º A Secretaria do
Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia
ressarcirá os custos dos rebates aplicados nos termos deste Decreto às
instituições financeiras.
§ 1º O Ministério da Economia definirá as
condições para o ressarcimento dos custos decorrentes dos rebates para a
liquidação de operações de crédito rural de que trata este Decreto pela
Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do
Ministério da Economia às instituições financeiras.
§ 2º A concessão dos rebates de que trata este
Decreto, observada a restrição de que trata o
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019 e republicado em 10.7.2019
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Paulo Guedes