DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art.
24, caput, incisos V e VI da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de
2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e
as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos
Poderes Públicos e pela sociedade
§ 1º Fica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e
das informações disponibilizadas nos termos do disposto no
§ 2º Fica o Poder Executivo federal obrigado a indicar o detentor
de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de
utilização por ele autorizadas na divulgação de bases de dados
protegidas por direitos autorais de que trata o
“
.....................................................................................................................
§ 5º
Compete ao Ministério da Economia definir os padrões e a
gestão dos demais aspectos tecnológicos da INDA.” (NR)
“Art. 9º
...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Os Planos de Dados Abertos dos demais órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão
publicados conforme cronograma publicado em ato da Controladoria-Geral
da União.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o
parágrafo único do art.
4º do Decreto nº 8.777, de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019
*
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário