DECRETO Nº 9.901, DE 8 DE JULHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.203, de 22 novembro de
2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
“
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
que o coordenará;
II - Ministro de Estado da Economia; e
III - Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União.
§ 1º Os membros do CIG poderão ser substituídos, em suas ausências e
seus impedimentos, pelos respectivos Secretários-Executivos.
§ 2º As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu Coordenador.
§ 3º Representantes de outros órgãos e entidades da administração
pública federal poderão ser convidados a participar de reuniões do CIG,
sem direito a voto.” (NR)
“Art. 8º-B. O CIG se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e,
em caráter extraordinário, sempre que necessário.
§ 1º O quórum de reunião do CIG é de maioria simples dos membros e o
quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do CIG terá o voto de
qualidade em caso de empate.” (NR)
“
I - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o
atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública
estabelecidos neste Decreto;
II - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas
organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das
diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;
III - aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a
coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança
específicos;
IV - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de
governança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional; e
V - editar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências.
§ 1º Os manuais e os guias a que se refere o inciso II do
caput
deverão:
I - conter recomendações que possam ser implementadas nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional definidos na resolução que os aprovar;
II - ser observados pelos comitês internos de governança, a que se
refere o art. 15-A.
§ 2º O colegiado temático, para fins do disposto neste Decreto, é a
comissão, o comitê, o grupo de trabalho ou outra forma de colegiado
interministerial instituído com o objetivo de implementar, promover ou
executar políticas ou programas de governança relativos a temas
específicos.” (NR)
“
§ 1º Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão
ser convidados a participar dos grupos de trabalho constituídos pelo
CIG.
§ 2º O CIG definirá no ato de instituição do grupo de trabalho os seus
objetivos específicos, a sua composição e o prazo para conclusão de seus
trabalhos.” (NR)
“
I - serão compostos na forma de ato do CIG;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a três operando simultaneamente.” (NR)
“
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do CIG:
I - receber, instruir e encaminhar aos membros do CIG as propostas
recebidas na forma estabelecida no caput do art. 10-A e no inciso
II do caput do art. 13-A;
II - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os
registros das reuniões aos membros do CIG;
III - comunicar aos membros do CIG a data e a hora das reuniões
ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias;
IV - comunicar aos membros do CIG a forma de realização da reunião, que
poderá ser por meio eletrônico ou presencial, e o local, quando se
tratar de reuniões presenciais; e
V - disponibilizar as atas e as resoluções do CIG em sítio eletrônico
ou, quando o seu conteúdo for classificado como confidencial,
encaminhá-las aos membros.” (NR)
“
“
I - executar a política de governança pública, de maneira a incorporar
os princípios e as diretrizes definidos neste Decreto e as recomendações
oriundas de manuais, guias e resoluções do CIG; e
II - encaminhar ao CIG propostas relacionadas às competências previstas
no art. 9º-A, com a justificativa da proposição e da minuta da resolução
pertinente, se for o caso.” (NR)
“
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos
princípios e das diretrizes da governança previstos neste Decreto;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, que promovam
soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem
instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos
e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CIG em seus
manuais e em suas resoluções; e
IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua
competência.” (NR)
“
Art. 2º Ficam revogados os seguintes
dispositivos do
I - os
II - o
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019
*
Onyx Lorenzoni