DECRETO Nº 9.894, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a
População em Situação de Rua.
Art. 2º Ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua,
órgão consultivo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, compete:
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das
estratégias de implementação da Política Nacional para a População em
Situação de Rua;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Nacional
para a População em Situação de Rua;
III - desenvolver, em conjunto com os órgãos federais competentes,
indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Nacional
para a População em Situação de Rua;
IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das
políticas públicas federais para o atendimento da população em situação de
rua;
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política
Nacional para a População em Situação de Rua;
VI - catalogar informações sobre a implementação da Política
Nacional da População em Situação de Rua nos Estados, no Distrito Federal e
nos Municípios;
VII
- propor formas de estimular a criação, o fortalecimento e a integração
entre os comitês estaduais, distrital e municipais de acompanhamento e
monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
VIII
- organizar, periodicamente, encontros nacionais para avaliar e formular
ações para a consolidação da Política Nacional para a População em Situação
de Rua; e
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
Art. 3º O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento
da Política Nacional para a População em Situação de Rua é composto
por:
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
I - onze representantes indicados pelos titulares dos seguintes
órgãos:
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
a) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o coordenará;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
b) Ministério da Justiça e Segurança Pública;
c) Ministério da Educação;
d) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
e) Ministério da Saúde; e
f) Ministério das Cidades;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
g) Ministério do Trabalho e Emprego;
(Incluída
pelo Decreto nº 11.472, de 2023
h) Ministério da Cultura;
(Incluída
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
i) Ministério da Igualdade Racial;
(Incluída
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
j) Ministério das Mulheres; e
(Incluída
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
k) Secretaria-Geral da Presidência da República;
(Incluída
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
II - cinco representantes de entidades da sociedade civil que atuem
na promoção de direitos humanos da população em situação de rua; e
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
III - seis representantes dos movimentos sociais da população em
situação de rua.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
§ 1º Cada membro do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º As entidades a que se referem os incisos II e III do caput
serão selecionadas por meio de processo seletivo público, cujo
procedimento será elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania e divulgado por meio de edital público até sessenta
dias antes da data prevista para a posse dos membros do Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional
para a População em Situação de Rua.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
§ 3º Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de
Rua e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos, das entidades e dos movimentos sociais que representam e
designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
§ 4º Os Ministérios que não integram o Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua serão convidados a participar das reuniões sempre que as
políticas públicas de sua responsabilidade forem abordadas, sem direito a
voto.
§ 5º A Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional das
Defensoras e Defensores Públicos Gerais, o Conselho Nacional do
Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, as instituições
de ensino superior e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
População em Situação de Rua da Câmara dos Deputados são convidados
permanentes e poderão participar das reuniões do Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional
para a População em Situação de Rua, com direito a voz, sem direito
a voto.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
§ 6º A composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de
Rua observará a paridade de gênero e étnico-racial, de modo que será
obrigatória, para cada órgão, entidade ou movimento social
participante, a indicação de, no mínimo, uma mulher, entre titular e
suplente, e de uma pessoa autodeclarada preta, parda ou indígena,
entre titular e suplente.
(Incluído pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
Art. 4º Os membros a que se referem os incisos
II e III do
caput do art. 3º terão mandato de dois anos, admitida uma
recondução por igual período.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
§ 1º Os órgãos, as entidades e os movimentos sociais deverão
indicar novo representante, na hipótese de o membro que os
representa se ausentar em três reuniões consecutivas, sem o
encaminhamento da devida justificativa formal à coordenação do
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política
Nacional para a População em Situação de Rua.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
§ 2º A justificativa formal de que trata o § 1º será expedida pelo
órgão, pela entidade ou pelo movimento social representado.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
Art. 5º O Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em
caráter extraordinário, por convocação justificada do Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua é
de maioria simples e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Intersetorial
de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Na primeira reunião de cada ano, será definido o calendário
anual das atividades do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua,
respeitada a periodicidade prevista no caput.
§ 4º As datas definidas na reunião do Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua poderão ser modificadas por deliberação do plenário.
§ 5º A convocação para as reuniões ordinárias do Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a
População em Situação de Rua será realizada com antecedência mínima de
quinze dias e indicará a data, o horário, o local e a pauta.
§ 6º Na hipótese de reunião ordinária com duração superior a duas
horas, deverá ser especificado período para votação, que não poderá ser
superior a duas horas.
§ 7º Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de
Rua se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos
do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
§ 8º O Vice-Coordenador do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de
Rua será eleito pelos membros do Comitê, na forma prevista no
regimento interno, entre os representantes das entidades e dos
movimentos sociais a que se referem os incisos II e III do caput
do art. 3º.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
§ 9º O Coordenador e o Vice-Coordenador do Comitê Intersetorial
de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a
População em Situação de Rua alternarão as respectivas funções,
decorrida a metade do biênio da gestão.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Intersetorial
de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua será exercida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.472, de 2023)
Art. 7º A participação no Comitê Intersetorial
de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 8º A Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE e a Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- Ipea prestarão o apoio necessário ao Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 9º Ficam revogados os
art. 9º ao art. 14
do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198
ANTÔNIO
HAMILTON MARTINS MOURÃO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
*Art. 2º O Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua é órgão consultivo do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos destinado a:VII - propor formas de estimular a criação e o fortalecimento dos
comitês estaduais, distrital e municipais de acompanhamento e monitoramento
da Política Nacional para a População em Situação de Rua; eVIII - organizar, periodicamente, encontros nacionais para avaliar
e formular ações para a consolidação da Política Nacional para a População
em Situação de Rua.Art. 3º O Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua é composto por doze membros, observada a seguinte
composição:I - seis representantes do Governo federal, indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos:a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o
coordenará;d) Ministério da Cidadania;f) Ministério do Desenvolvimento Regional;II - cinco representantes da sociedade civil indicados por
entidades que trabalhem auxiliando a população em situação de rua;
eIII - um representante das instituições de ensino superior,
públicas, privadas e comunitárias que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre
a população em situação de rua.§ 2º As entidades referidas no inciso II do caput serão
selecionadas por meio de processo seletivo público, cujo regulamento será
elaborado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e
divulgado por meio de edital público em até sessenta dias antes da data
prevista para a posse dos membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.§ 3º Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades
e instituições que representam e designados pelo Ministro de Estado do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.§ 5º A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal
são convidados permanentes e poderão participar das reuniões do Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a
População em Situação de Rua sempre que necessário, com direito a voz e sem
direito a voto.Art. 4º Os membros a que se refere o inciso II
do caput do art. 3º terão mandato de dois anos, admitida uma
recondução por igual período.§ 1º Os órgãos, as entidades e as instituições deverão indicar
novo representante quando o membro que os representa se ausentar em três
reuniões consecutivas, sem a devida justificativa formal encaminhada à
coordenação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Nacional para a População em Situação de Rua.§ 2º A justificativa formal de que trata o § 1º deverá ser
expedida pelo órgão, pela entidade ou pela instituição representada.§ 7º Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua que
se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros
que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por
meio de videoconferência.Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a
População em Situação de Rua será exercida pelo Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos.º da Independência e 131º da
República.
Damares Regina Alves