DECRETO Nº 9.892, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê de
Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição,
DECRETA:Art. 1º
O Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 9º-A. Fica instituído o Comitê de Orientação Estratégica do
Programa Brasil Mais Produtivo.” (NR)“Art. 9º-B. Compete ao Comitê de Orientação Estratégica do
Programa Brasil Mais Produtivo:I - assegurar o alinhamento do Programa Brasil Mais Produtivo às
diretrizes das políticas de produtividade, de competitividade e de
inovação do Governo federal;II - criar Subcomitês de Orientação Técnica para cada eixo temático
de atendimento do Programa Brasil Mais Produtivo e indicar os membros
dos Subcomitês, nos termos do art. 9º-E;III - validar as sugestões e as decisões dos Subcomitês de
Orientação Técnica de cada eixo temático;IV - avaliar periodicamente os resultados da execução do Programa
Brasil Mais Produtivo;V - auxiliar nas ações de comunicação e de divulgação do Programa
Brasil Mais Produtivo, com utilização das estruturas dos órgãos e das
entidades que integram o Comitê;VI - validar os indicadores de monitoramento e avaliação dos
resultados alcançados, a partir das propostas dos Subcomitês de
Orientação Técnica e da Secretaria-Executiva do Comitê;VII - validar a criação de novos eixos temáticos de atendimento do
Programa Brasil Mais Produtivo, a partir das propostas da
Secretaria-Executiva do Comitê; VIII - definir cadeias produtivas e setores prioritários para
aplicação do Programa Brasil Mais Produtivo;IX - integrar o Programa Brasil Mais Produtivo a outras iniciativas
de natureza semelhante, com vistas à potencialização mútua; eX - deliberar sobre casos excepcionais que surjam durante a
execução do Programa, quando não forem consensuais nos Subcomitês de
Orientação Técnica.” (NR)“Art. 9º-C. O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil
Mais Produtivo é composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:I - Ministério da Economia, que o coordenará;II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;III - Ministério de Minas e Energia;IV - Agência Brasileira de Desenvolvimento IndustrialV - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;VI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; eVIII - Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial.§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.§ 2º Os membros do Comitê de Orientação Estratégica do Programa
Brasil Mais Produtivo serão indicados pelos titulares dos órgãos e
entidades que representam e designados pelo Secretário de
Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia.” (NR)“Art. 9º-D. O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil
Mais Produtivo se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em
caráter extraordinário sempre que convocado pelo Coordenador.§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Orientação Estratégica do
Programa Brasil Mais Produtivo é de maioria simples dos membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples dos presentes. § 2º As reuniões ocorrerão obrigatoriamente com a participação de
representante da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Inovação do Ministério da Economia.§ 3º Os membros do Comitê de Orientação Estratégica do Programa
Brasil Mais Produtivo que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu
Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.” (NR)“Art. 9º-E. O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil
Mais Produtivo poderá criar um Subcomitê de Orientação Técnica para cada
eixo temático do Programa Brasil Mais Produtivo, com a finalidade de
discutir questões técnicas dos eixos de atendimento e dar suporte às
decisões do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais
Produtivo.§ 1º Os Subcomitês de Orientação Técnica a que se refere o caput serão compostos por representantes indicados pelos membros do
Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo,
considerando a aderência da atuação de cada um dos órgãos e entidades à
área do eixo temático de atendimento em questão.§ 2º O Comitê de Orientação Estratégica poderá convidar para
participarem dos Subcomitês de Orientação Técnica representantes de
órgãos e entidades que tenham experiência e atuação relacionada ao eixo
temático de atendimento em questão.§ 3º Ato do Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica do
Programa Brasil Mais Produtivo disporá sobre os objetivos específicos e
o funcionamento dos Subcomitês técnicos.§ 4º Fica limitado a seis o número máximo de Subcomitês de
Orientação Técnica que poderão operar simultaneamente.§ 5º Fica limitado a sete o número máximo de membros em cada um
dos Subcomitês de Orientação Técnica. § 6º O período de vigência dos Subcomitês de Orientação Técnica
que forem criados fica limitado ao prazo de um ano, contado da data de
sua instalação.” (NR) “Art. 9º-F. A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação
Estratégica será exercida pela Subsecretaria de Inovação da Secretaria
de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia.” (NR)“Art. 9º-G. A participação no Comitê de Orientação Estratégica do
Programa Brasil Mais Produtivo e nos Subcomitês de Orientação Técnica
será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.” (NR)Art. 2º
Os órgãos e as entidades integrantes do Comitê de Orientação Estratégica do
Programa Brasil Mais Produtivo indicarão seus representantes no prazo de
trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.Art. 3º
Fica revogado o
art. 9º do Decreto nº 9.547, de 2018.Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Paulo Guedes
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019*