DECRETO Nº 9.890, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de
Segurança Pública.
*
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de
Secretários de Segurança Pública - Consesp, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
§ 1º O Consesp é órgão consultivo, permanente e de assessoramento ao
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º O Consesp será é composto pelo Secretário Nacional de Segurança
Pública, que o presidirá, e pelos Secretários de segurança pública dos
Estados e do Distrito Federal.
§ 3º As autoridades estaduais e distrital referidas no § 2º serão
convidadas a participar do Consesp.
§ 4º A participação no Consesp será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
§ 5º O Consesp poderá convidar para participar de suas reuniões
representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, sem
direito a voto.
Art. 2º A Secretaria-Executiva do Consesp será exercida
pela Secretaria-Adjunta da Secretaria Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá utilizar dados e
informações do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, instituído pela
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 3º Compete ao Consesp:
I - assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública em
questões relacionadas à segurança pública nacional;
II - assessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da
Justiça e Segurança Pública na condução da Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social - PNSPDS;
III - monitorar, avaliar e emitir relatórios sobre a execução do Plano
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
IV - propor meios para modernizar a atuação das instituições de segurança
pública em suas missões institucionais, em nível estadual e distrital; e
V - incentivar a obtenção de resultados na gestão estadual e distrital da
Política Nacional de Segurança Pública.
Art. 4º O Consesp se reunirá em caráter ordinário duas
vezes ao ano, preferencialmente uma vez por semestre, e em caráter
extraordinário em casos emergenciais.
§ 1º O Consesp se reunirá por convocação do ser Presidente.
§ 2º As reuniões terão caráter propositivo, dirigidas e coordenadas pelo
seu Presidente, e serão instaladas com a presença da maioria simples de seus
membros.
§ 3º As reuniões do Consesp serão realizadas, preferencialmente, por meio
de videoconferência.
§ 4º As reuniões do Consesp serão restritas aos membros e a representantes
legais, a assessores diretamente ligados aos membros presentes e a
convidados estritamente ligados à área de segurança pública.
§ 5º As convocações para as reuniões ordinárias do Consesp serão
providenciadas com antecedência mínima de trinta dias e para as reuniões
extraordinárias, com antecedência mínima de quinze dias, exceto em casos
emergenciais, por deliberação do seu Presidente.
§ 6º As reuniões ordinárias do Consesp poderão ser realizadas nos Estados,
por indicação do membro que tenha infraestrutura necessária à realização do
evento em seu Estado.
§ 7º O quórum de reunião do Consesp é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
Art. 5º Fica vedada a divulgação de discussões por
membros e por convidados do Consesp sem a prévia anuência do seu Presidente.
Art. 6º As regras de organização e de funcionamento do
Consesp serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Conselho.
Art. 7º Fica revogado o
Decreto nº 9.044, de 3 de maio
de 2017.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Sérgio Moro
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019