DECRETO Nº 9.889, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto dispõe sobre o Conselho de
Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN e institui o Comitê de
Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional.
Art. 2º O CRSFN é órgão colegiado, de caráter
permanente, integrante da estrutura organizacional do Ministério da
Economia, e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa,
os recursos:
I - de que tratam:
a) o § 4º do art. 17 e no art. 29 da Lei nº 13.506, de 13 de
novembro de 2017;
b) o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de
1972;
c) o § 4º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;
d) o § 2º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e
e) o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.214, de 27 de março de
2001;
II - de decisões do Banco Central do Brasil:
a) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações
de crédito rural; e
b) relacionadas à retificação de informações, à aplicação de custos
financeiros associados ao recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e
ao direcionamento obrigatório de recursos; e
III - de decisões das autoridades competentes relativas à aplicação
das sanções de que trata a Lei nº 9.613, de 1998.
Art. 3º O CRSFN será integrado por oito
conselheiros titulares, com reconhecida capacidade técnica e notório
conhecimento especializado nas matérias de competência do Conselho,
observada a seguinte composição:
I - dois indicados pelo Ministro de Estado da Economia;
II - um indicado pelo Presidente do Banco Central do Brasil;
III - um indicado pelo Presidente da Comissão de Valores
Mobiliários; e
IV - quatro indicados por entidades representativas dos mercados
financeiro e de capitais.
§ 1º Cada conselheiro titular terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os conselheiros titulares e suplentes serão designados pelo
Ministro de Estado da Economia.
§ 3º O conselheiro não será destituído ou substituído no curso do
mandato, exceto nas hipóteses de renúncia ou de perda de mandato previstas
no regimento interno, ainda que:
I - haja solicitação do órgão ou entidade que o indicou para
destituí-lo ou substituí-lo; ou
II - haja alteração do vínculo do servidor com a administração
pública federal, desde que o vínculo seja mantido.
§ 4º A Presidência do CRSFN será exercida por um dos conselheiros
titulares de que trata o inciso I do caput e a Vice-Presidência por
um dos conselheiros titulares de que trata o inciso IV do caput, por
designação do Ministro de Estado da Economia.
§ 5º O Presidente do CRSFN, em suas ausências, afastamentos e
impedimentos legais e regulamentares e na vacância, será substituído pelo
Vice-Presidente, sem prejuízo da participação do conselheiro suplente do
Presidente, que será convocado para compor o quórum.
§ 6º Nas hipóteses de impedimento, suspeição, afastamento,
ausência temporária ou vacância simultânea do Presidente e do
Vice-Presidente do CRSFN, a Presidência será exercida pelo conselheiro
titular mais antigo no CRSFN, e, se houver empate, pelo conselheiro com
maior idade.
Art. 4º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional
do Ministério da Economia designará Procuradores da Fazenda Nacional com
conhecimentos especializados nas matérias de competência do CRSFN para
atuarem no Conselho e zelarem pela fiel observância da legislação, na forma
e nas hipóteses estabelecidas no regimento interno.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CRSFN será
exercida pelo Ministério da Economia.
§ 1º O Secretário-Executivo do CRSFN será designado pelo Ministro
de Estado da Economia.
§ 2º O Secretário-Executivo, no exercício de suas atribuições,
contará com o assessoramento do Secretário-Executivo Adjunto, designado pelo
Presidente do CRSFN.
§ 3º O Ministério da Economia, o Banco Central do Brasil e a
Comissão de Valores Mobiliários fornecerão o apoio técnico necessário ao
funcionamento do CRSFN.
§ 4º Os órgãos ou entidades recorridos e o CRSFN adotarão
iniciativas para facilitar o intercâmbio de informações cadastrais e
gerenciais a respeito dos processos administrativos e para integrar os seus
sistemas eletrônicos, a fim de possibilitar a construção de indicadores
gerenciais e a automação de processos de trabalho.
§ 5º O CRSFN poderá manter núcleos descentralizados, com
utilização da infraestrutura das unidades, inclusive regionais, dos órgãos e
entidades a que pertencem os conselheiros indicados pela administração
pública federal, com vistas ao atendimento dos órgãos ou entidades
recorridos e dos julgadores.
Art. 6º O CRSFN se reunirá em caráter ordinário
com a frequência estabelecida pelo Presidente e em caráter extraordinário
sempre que convocado pelo Presidente.
§ 1º A convocação indicará a pauta, o dia, a hora e o local da
sessão de julgamento e será publicada no sítio eletrônico do CRSFN e no
Diário Oficial da União, com, no mínimo, oito dias de antecedência.
§ 2º Na hipótese de os julgamentos incluídos na pauta da sessão
não serem concluídos na data designada, é facultado ao Presidente suspender
a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova
convocação e publicação.
§ 3º Não sendo possível concluir os trabalhos na prorrogação de
que trata o § 2º, os julgamentos não realizados serão incluídos na pauta de
sessão posterior.
Art. 7º As sessões do CRSFN serão presenciais,
virtuais ou por meio de videoconferência, conforme dispuser o regimento
interno.
§ 1º Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre os
procedimentos relativos a cada tipo de sessão, preservadas, em qualquer
hipótese, as garantias do contraditório e do devido processo legal e a
publicidade.
§ 2º As sessões presenciais serão realizadas em Brasília, Distrito
Federal.
§ 3º As sessões de julgamento e as decisões do CRSFN serão
públicas.
Art. 8º O quórum de reunião do CRSFN é de três
quartos dos membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 1º Além do voto ordinário, o Presidente do CRSFN terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 2º O CRSFN decidirá com base em critérios técnicos, com a
finalidade de assegurar o funcionamento regular do sistema financeiro,
incluídas suas instituições e mercados, e do sistema de pagamentos nacional.
§ 3º Os conselheiros do CRSFN terão independência técnica para
participar dos julgamentos e se pautarão exclusivamente por convicção
individual, não submetida a interesses de terceiros.
§ 4º Nos julgamentos do CRSFN, será assegurado aos órgãos e
entidades recorridos o direito à sustentação oral feita pelo próprio
interessado ou por seu representante legal.
Art. 9º O regimento interno do CRSFN será
aprovado pelo Ministro de Estado da Economia e disporá sobre sua
organização, seu funcionamento e sobre:
I - a duração do mandato dos conselheiros, a possibilidade de
recondução e as hipóteses de perda do mandato;
II - a adoção de súmulas com efeito vinculante em relação às
decisões do CRSFN;
III - as hipóteses em que o Presidente do CRSFN poderá decidir
monocraticamente; e
IV - os critérios para realização de sessões presenciais ou por
meio de videoconferência.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do CRSFN encaminhar ao
Ministro de Estado da Economia eventual proposta do Conselho de modificação
do regimento interno.
Art. 10. As decisões do CRSFN estão sujeitas
apenas a embargos de declaração e a pedido de revisão, nos termos do
disposto no regimento interno.
§ 1º Os embargos de declaração não terão efeito suspensivo.
§ 2º Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração.
Art. 11. Encerrado o julgamento e adotadas as
providências cabíveis pelo CRSFN, os autos serão restituídos ao órgão ou
entidade de origem, para cumprimento da decisão.
Art. 12. Compete ao Comitê de Avaliação e
Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional - CAS-CRSFN conduzir o processo de seleção de conselheiros para
compor o CRSFN.
Parágrafo único. Compete ainda ao CAS-CRSFN:
I - acompanhar e avaliar os relatórios e os indicadores de
desempenho da atividade dos conselheiros do CRSFN;
II - manifestar-se sobre proposta de comunicação ao Ministro de
Estado da Economia a respeito de caso que implique perda de mandato de
conselheiro;
III - apresentar propostas de alteração da composição do CRSFN e
dos critérios de seleção ao Ministro de Estado da Economia; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Ministro de Estado da Economia.
Art. 13. O CAS-CRSFN é composto:
I - pelo Presidente do CRSFN, que o presidirá e representará o
Ministério da Economia;
II - por um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, indicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional dentre os
designados para atuar no CRSFN;
III - por um representante do Banco Central do Brasil, indicado
pelo Presidente do Banco Central do Brasil;
IV - por um representante da Comissão de Valores Mobiliários,
indicado pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários; e
V - por dois representantes de entidades representativas dos
mercados financeiro e de capitais, sendo:
a) um de livre indicação; e
b) um indicado dentre ex-conselheiros que atuaram no CRSFN, a
critério das entidades representativas.
§ 1º Cada membro do CAS-CRSFN terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos e deverá preencher os mesmos requisitos
exigidos do titular.
§ 2º Os membros do CAS-CRSFN deverão ter reputação ilibada,
notórios saber e conhecimentos sobre a atuação e o papel institucional do
CRSFN.
§ 3º Os membros do CAS-CRSFN serão designados pelo Ministro de
Estado da Economia.
Art. 14. O CAS-CRSFN se reunirá em caráter
ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado
pelo Presidente ou por solicitação de qualquer de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião é de quatro membros, dentre eles o
Presidente, e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do CAS-CRSFN terá o voto
de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões poderão ser presenciais ou não presenciais, e
serão realizadas preferencialmente por videoconferência quando os membros se
encontrarem em entes federativos diversos.
§ 4º As reuniões presenciais serão realizadas em Brasília,
Distrito Federal.
§ 5º As reuniões do CAS-CRSFN serão convocadas com antecedência
mínima de oito dias e especificarão o horário de início e o horário-limite
para seu encerramento.
§ 6º O CAS-CRSFN poderá editar atos de caráter normativo no
cumprimento de suas atribuições.
§ 7º O apoio administrativo necessário ao CAS-CRSFN será prestado
pela Secretaria-Executiva do CRSFN.
Art. 15. Ato do Ministro de Estado da Economia
estabelecerá:
I - a distribuição de assentos entre as entidades representativas
dos mercados financeiro e de capitais no CRSFN, de que trata o inciso IV do
caput do art. 3º;
II - os requisitos mínimos a serem preenchidos pelos indicados para
compor o CRSFN;
III - a organização e o funcionamento do CAS-CRSFN; e
IV - a participação das entidades representativas dos mercados
financeiro e de capitais no CAS-CRSFN, de que trata o inciso V do caput
do art. 13.
Art. 16. O CRSFN poderá instituir comissões de
estudos, integradas por conselheiros, por Procuradores da Fazenda Nacional
que atuem perante o Colegiado e por servidores da Secretaria-Executiva do
CRSFN.
Parágrafo único. As comissões de estudos de que trata o caput:
I - serão compostos na forma de ato do Presidente do CRSFN;
II - não poderão ter mais de sete membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano,
prorrogável por igual período, mediante ato fundamentado do Presidente do
CRSFN; e
IV - estão limitados a três operando simultaneamente.
Art. 17. O CRSFN, por meio de seu Presidente,
poderá firmar acordos de cooperação técnica com órgãos ou entidades públicas
e privadas, com vistas à execução de suas atribuições, desde que não
importem em transferência de recursos, e submetidos previamente a exame de
legalidade pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 18. Ficam recepcionados e convalidados os
atos e procedimentos do CRSFN e do CAS-CRSFN praticados até a data de
publicação deste Decreto.
Art. 19. O regimento interno do CRSFN
permanecerá válido até a publicação do novo regimento interno aprovado pelo
Ministro de Estado da Economia, exceto no que estiver em desacordo com o
disposto neste Decreto.
Art. 20. A participação no CRSFN, no CAS-CRSFN
e nas comissões de estudos será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 21. Fica revogado o
Decreto nº 8.652, de
28 de janeiro de 2016.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
*
Paulo Guedes