DECRETO Nº 9.885, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a” da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Nacional de
Investimentos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior da
Presidência da República.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
Art. 2º O Comitê Nacional de Investimentos é órgão
consultivo e deliberativo destinado a:
I -
elaborar propostas de políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos
investimentos estrangeiros diretos no País e aos investimentos brasileiros
diretos no exterior;
II -
acompanhar a implementação, pelos órgãos competentes, das decisões sobre
investimentos tomadas pela Câmara de Comércio Exterior;
III -
elaborar propostas para a harmonização da atuação dos órgãos que possuam
competências na área de investimentos diretos;
IV -
avaliar a eficiência e a pertinência de trâmites processuais, procedimentos,
formalidades, controles ou exigências relativos a investimentos diretos e
propor aperfeiçoamentos cabíveis à Câmara de Comércio Exterior, observada a
legislação aplicável;
V -
avaliar propostas de promoção e facilitação de investimentos recebidas de
seus membros, de outros comitês da Câmara de Comércio Exterior, do
Ombudsman de Investimentos Diretos, do Ponto de Contato Nacional para
a implementação das
Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
para as Empresas Multinacionais e de membros dos comitês
conjuntos estabelecidos no âmbito de acordos de investimentos e submeter à
Câmara de Comércio Exterior propostas que julgue pertinentes;
VI -
consultar órgãos e entidades, públicos ou privados, sobre temas relacionados
a investimentos que sejam objeto de avaliação ou estudo do Comitê Nacional
de Investimentos;
VII -
identificar e disseminar informações e boas práticas relacionadas ao fomento
e à facilitação de investimentos estrangeiros diretos no País e de
investimentos brasileiros diretos no exterior, inclusive mediante ações de
capacitação de operadores públicos e privados;
VIII -
submeter à Câmara de Comércio Exterior propostas de adoção de padrões
internacionais sobre investimentos diretos;
IX -
acompanhar as atividades do Ombudsman de Investimentos Estrangeiros e
supervisionar os trabalhos do Ponto de Contato Nacional para
a implementação das
Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
para as Empresas Multinacionais;
X -
editar o seu regimento interno, e outros atos administrativos necessários
para o exercício de suas funções; e
XI -
exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Ministros da
Câmara de Comércio Exterior
§ 1º A
execução de tarefas ou a elaboração de estudos e publicações relativas às
competências do Comitê Nacional de Investimentos podem ser delegadas à
Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Investimentos ou a um dos órgãos
que o integrem, no limite de suas competências, cabendo ao Comitê Nacional
de Investimentos a avaliação da execução.
§ 2º O
Comitê Nacional de Investimentos aprovará seu regimento interno na primeira
reunião.
§ 3º
Fica vedado ao Comitê Nacional de Investimentos a criação de subcolegiados.
Art. 3º O Comitê Nacional de Investimentos é composto
pelo:
I - Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o
coordenará;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
II - Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério
das Relações Exteriores;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
III - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da
Fazenda;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
IV - Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do
Ministério do Planejamento e Orçamento;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
V - Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério
da Agricultura e Pecuária;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
VI - Secretário de Competitividade e Política Regulatória do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
VII - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
VIII - Secretário Especial para o Programa de Parcerias de
Investimentos da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
IX - Secretário Especial de Articulação e Monitoramento da Casa
Civil da Presidência da República;
(Incluído pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
X - Secretário de Planejamento e Transição Energética do Ministério
de Minas e Energia; e
(Incluído pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
XI - Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa;
(Incluído pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
XII
- Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; e
(Incluído pelo
Decreto nº 11.879, de 2024)
Vigência
XIII
- Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.879, de 2024)
Vigência
§ 1º
Cada membro do Comitê Nacional de Investimentos terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º O Presidente do Comitê Nacional de Investimentos poderá
convidar o Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Promoção às
Exportações e Investimentos e do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, ou os seus representantes, e representantes de
outros órgãos, para participarem das reuniões do Comitê, sem direito
a voto.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
Art. 4º O Comitê Nacional de Investimentos se reunirá em
caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário mediante
solicitação de um de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Nacional de Investimentos é de
maioria absoluta, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
§ 2º Os membros do Comitê Nacional de Investimentos que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7
de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
Art. 5º Fica instituído, em caráter permanente, o Grupo
Técnico do Comitê Nacional de Investimentos, destinado a oferecer apoio
técnico e executar as decisões emanadas do Comitê.
Parágrafo único. Fica vedado ao Grupo Técnico a criação de subcolegiados.
Art. 6º O Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos é
composto por representantes, membros e suplentes, indicados pelos
membros do Comitê Nacional de Investimentos.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
§ 1º A nomeação dos representantes, membros e suplentes, será
formalizada em ato do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
(Incluído pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
§ 2º Os representantes do Grupo Técnico do Comitê Nacional de
Investimentos, membros e suplentes, serão ocupantes de Cargos
Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de
nível 15 ou superior na estrutura regimental do respectivo
Ministério.
(Incluído pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
§ 3º O Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos será
coordenado pelo Subsecretário de Investimentos Estrangeiros da
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
(Incluído pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
Art. 7º O Grupo Técnico do Comitê Nacional de
Investimentos se reunirá em caráter ordinário bimestralmente e em caráter
extraordinário mediante solicitação de um de seus membros.
§ 1º O
quórum de reunião do Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos é de
maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de unanimidade.
§ 2º
As reuniões do Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos poderão
ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de
Investimentos e do Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos será
exercida pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior.
Art. 9º A participação no Comitê Nacional de
Investimentos e no Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Ficam revogados os
§ 17 e § 18 do art. 5º do
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019 e
republicado em 1º.7.2019
*
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Nacional de
Investimentos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da
Economia.I -
Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do
Ministério da Economia, que o coordenará;II -
Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;III -
Secretário Especial da Receita Federal do Ministério da Economia;IV -
Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;V -
Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento
da Casa Civil da Presidência da República;VI -
Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;VII -
Secretário-Geral do Ministério da Defesa; eVIII -
Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.§ 2º O
Presidente do Comitê Nacional de Investimentos poderá convidar o
Diretor-Presidente da Agência de Promoção às Exportações e Investimentos
para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto.§ 1º O
quórum de reunião do Comitê Nacional de Investimentos é de maioria simples
dos membros e o quórum de aprovação é de unanimidade.§ 2º
As reuniões do Comitê Nacional de Investimentos poderão ser realizadas por
videoconferência ou por outros meios telemáticos.
Art. 6º O Grupo Técnico do Comitê Nacional de
Investimentos é composto por representantes indicados pelos órgãos que
compõem o Comitê Nacional de Investimentos e serão designados pelo
Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do
Ministério da Economia.
Parágrafo único. O representante da Secretaria Especial de Comércio
Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia será o
Subsecretário de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da
Câmara de Comércio Exterior, que coordenará o Grupo Técnico do Comitê
Nacional de Investimentos.
(Revogado pelo Decreto nº 11.521, de 2023)
Paulo Guedes