DECRETO Nº 9.882, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no inciso V do caput do art. 4º da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública prestará o apoio administrativo e os meios necessários
para o funcionamento do Consumidor.gov.br.” (NR)
“Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor do Consumidor.gov.br no âmbito
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de definir
ações e coordenar a gestão e a manutenção da plataforma
Consumidor.gov.br.
§ 1º
.............................................................................................................
I - um representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
II - um representante da Secretária-Executiva do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
.....................................................................................................................
§ 2º Cada membro do Comitê Gestor do Consumidor.gov.br terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os órgãos de que tratam os incisos I e II do § 1º indicarão seus
representantes e respectivos suplentes.
§ 4º Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos
III e IV do § 1º serão indicados, na forma disposta em ato do Ministro
de Estado da Justiça e Segurança Pública, para mandato de dois anos,
permitida a recondução.
§ 5º Os membros, titulares e suplentes do Comitê Gestor serão
designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 6º O Comitê Gestor poderá convidar especialistas ou representantes de
órgãos ou entidades, públicas ou privadas, inclusive organizações da
sociedade civil, para acompanhar ou participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 7º O Comitê Gestor se reunirá em caráter ordinário quadrimestralmente
e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente, de
ofício ou a pedido de um de seus membros.
§ 8º As reuniões serão realizadas por videoconferência e,
excepcionalmente, poderão ser realizadas presencialmente, mediante
motivação e atestada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 9º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de cinco membros e o quórum
de aprovação é de maioria simples dos presentes.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Sérgio Moro
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
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