DECRETO Nº 9.879, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da
Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão Permanente
para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, que tem como objetivo promover o
aprimoramento da gestão coletiva de direitos autorais no País, por meio da
análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras e do
exame das melhores práticas internacionais.
Art. 2º A Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da
Gestão Coletiva é órgão de assessoramento do Ministério da Cidadania
destinado a:
I -
auxiliar no monitoramento do cumprimento dos princípios e das regras
estabelecidas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, pelas associações
de gestão coletiva, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e
pelos usuários;
II -
recomendar ao Ministério da Cidadania a adoção de medidas, tais como a
representação ao Ministério Público ou ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE, quando verificada irregularidade cometida pelas
associações de gestão coletiva, pelo Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição ou pelos usuários;
III -
pronunciar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cidadania, sobre:
a) os
processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão
coletiva, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ou aos
usuários;
b) os
regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e
do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição; e
c)
outros assuntos relativos à gestão coletiva de direitos autorais.
IV -
auxiliar, quando solicitado pelo Ministério da Cidadania, na elaboração de
normas complementares necessárias à execução e ao cumprimento do disposto na
Lei nº 9.610, de 1998;
V -
sugerir ao Ministério da Cidadania a elaboração de estudos e relatórios
sobre temas relacionados à gestão coletiva de direitos autorais;
VI -
monitorar os resultados da mediação e da arbitragem promovida nos termos do
art. 25 do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018; e
VII -
propor alterações ao seu regimento interno.
§ 1º É
vedada a divulgação de discussões em curso na Comissão Permanente para
Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva sem a prévia anuência do Ministério da
Cidadania.
§ 2º O
auxílio de que trata o inciso IV do caput será prestado na forma de
sugestões, que poderão ser aceitas, no todo ou em parte, alteradas ou não
pelo Ministério da Cidadania, independentemente de notificação ou consulta à
Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
Art. 3º A Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da
Gestão Coletiva é composta por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I -
quatro representantes do Ministério da Cidadania;
II - um
representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III -
um representante do Ministério da Economia;
IV - um
representante do CADE;
V -
três representantes de associações representativas de titulares de direitos
autorais; e
VI -
três representantes de associações representativas de usuários.
§1º O
Presidente da Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva
será designado pelo Ministro de Estado da Cidadania dentre os representantes
do Ministério da Cidadania.
§ 2º
Cada membro da comissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º
Os membros da comissão de que tratam os incisos I ao IV do caput e
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades
que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.
§ 4º
As entidades referidas nos incisos V e VI do caput, isoladamente ou
em chapa, participarão de processo seletivo elaborado pelo Ministério da
Cidadania, cujo edital será publicado noventa dias antes da data prevista
para a posse dos membros da Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da
Gestão Coletiva.
§ 5º
Os membros da Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva
de que tratam os incisos V e VI do caput serão designados para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 4º As associações de que tratam os incisos V e VI
do caput do art. 3º poderão indicar novo conselheiro e novo suplente
no curso do mandato, nas seguintes situações:
I -
vacância do titular e do suplente; e
II - a
pedido da entidade ou da chapa que os indicou.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, os membros
titulares ou suplentes substitutos exercerão o mandato pelo prazo
remanescente.
Art. 5º Ato do Ministro de Estado da Cidadania aprovará
o regimento interno da Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão
Coletiva.
Parágrafo único. A Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão
Coletiva poderá apresentar propostas de alteração de seu regimento interno
ao Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 6º A Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da
Gestão Coletiva se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter
extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento
de um terço dos membros.
§ 1º O
quórum de reunião da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão
Coletiva é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º
Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Permanente para o
Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva terá o voto de qualidade em caso de
empate.
Art. 7º A Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da
Gestão Coletiva poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de obter
esclarecimentos sobre determinada matéria ou setores específicos em
discussão no âmbito da gestão coletiva de direitos autorais.
Art. 8º Os grupos de trabalho:
I -
serão compostos na forma de ato da Comissão Permanente para o
Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva;
II -
serão convocados pelo Presidente, de comum acordo com o Secretário-Executivo
da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, com
antecedência mínima de dez dias úteis;
III -
não poderão ter mais de cinco membros;
IV -
terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
V -
estão limitados a três operando simultaneamente.
Art. 9º Os membros da Comissão Permanente para o
Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva e dos grupos de trabalho que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que
se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 10. A Secretaria-Executiva da Comissão Permanente
para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva será exercida pela Secretaria de
Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da
Cultura do Ministério da Cidadania, que prestará o apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 11. A participação na Comissão Permanente para o
Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 12. Ficam revogados o
art. 26, o art. 27 e o art.
28 do Decreto nº 9.574, de 2018.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
*
Welington Coimbra