DECRETO Nº 9.876, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela
gestão, pela coordenação e pelo acompanhamento do Susp, orientará e
acompanhará as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de
promover as seguintes ações:
.....................................................................................................................
§ 2º No desempenho das competências de que tratam os incisos VII e VIII
do caput, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá
sistemas destinados à coordenação, ao planejamento e à integração das
atividades de inteligência de segurança pública e defesa social e de
inteligência penitenciária no território nacional e ao assessoramento
estratégico dos Governos federal, estaduais, distrital e municipais, com
informações e conhecimentos que subsidiem a tomada de decisões nesse
âmbito.
§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá firmar
instrumentos de cooperação, para integrar aos sistemas de que trata o §
2º, outros órgãos ou entidades federais, estaduais, distrital e
municipais cujas atividades sejam compatíveis com os interesses das
atividades de inteligência.
§ 4º Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá
sobre os procedimentos necessários ao cumprimento das ações de que trata
o caput no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”
(NR)
“Art. 4º Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública elaborar o PNSP, que deverá incluir o Plano de Nacional de Enfrentamento de
Homicídios de Jovens, além de estabelecer suas estratégias, suas metas,
suas ações e seus indicadores, direcionados ao cumprimento dos objetivos
e das finalidades estabelecidos nos art. 6º e art. 22 da Lei nº 13.675,
de 2018.” (NR)
“Art. 7º Até o dia 31 de março de cada ano-calendário, o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, em articulação com os órgãos competentes
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizará avaliação
sobre a implementação do PNSP, com o objetivo de verificar o cumprimento
das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e aos
operadores de políticas públicas relacionadas com segurança pública e
defesa social.” (NR)
“Art. 8º
.......................................................................................................
§ 1º Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instituir
mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional,
dos órgãos de correição, e poderá, para tanto, solicitar aos órgãos de
correição a que se refere o caput o fornecimento de dados e
informações que entender necessários, respeitadas as atribuições legais
e de modo a promover a racionalização de meios com base nas melhores
práticas.
.....................................................................................................................
§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública considerará, entre os
critérios e as condições para prestar apoio à implementação dos planos
de segurança pública e de defesa social dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, os indicadores de eficiência apurados no processo de
avaliação de que trata o § 1º.” (NR)
“Art. 12.
......................................................................................................
§ 1º
A Comissão Permanente será composta por cinco representantes,
titulares e suplentes, indicados e designados pelo Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública.
§ 2º Caberá ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
dentre os membros por ele indicados, designar o Presidente da Comissão
Permanente.
.....................................................................................................................
§ 4º A Comissão Permanente poderá criar, por meio de portaria, até dez
comissões temporárias de avaliação com duração não superior a um ano,
que serão constituídas por, no máximo, sete membros, observado o
disposto em seu regimento interno e no art. 32 da Lei nº 13.675, de
2018.
§ 5º A Comissão Permanente se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por
seu Presidente ou pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública.
.....................................................................................................................
§ 8º
As comissões temporárias, sempre que possível, deverão ter um
representante da Controladoria-Geral da União ou do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério da Cidadania, observado o
disposto no art. 32 da Lei nº 13.675, de 2018.
§ 9º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por
videoconferência.” (NR)
“Art. 13. Caberá à Comissão Permanente do Sistema Nacional de
Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa
Social, com o apoio técnico e administrativo do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, por intermédio do Gabinete da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, coordenar o processo de acompanhamento e avaliação de
que tratam os § 1º e § 2º do art. 8º.
.....................................................................................................................
§ 3º A Comissão Permanente adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 27 da Lei nº 13.675, de 2018.” (NR)
“Art. 17.
......................................................................................................
Parágrafo único. O Ministério da Justiça e Segurança Pública buscará a
integração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas com sistemas de informação de outros
países, de modo a conferir prioridade aos países que fazem fronteira com
a República Federativa do Brasil.” (NR)
“Art. 19. Compete ao Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações
de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e
Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, órgão
consultivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de
resolução:
.....................................................................................................................
II - propor:
.....................................................................................................................
VIII - controlar e dar publicidade a situações de inadimplemento dos
integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas, em relação ao fornecimento de
informações obrigatórias, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, para aplicação do disposto no § 2º do art. 37 da Lei nº 13.675,
de 2018; e
.....................................................................................................................
Parágrafo único. As Resoluções do Conselho Gestor serão submetidas à
aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que, na
qualidade de responsável pela administração, pela coordenação e pela
formulação de diretrizes do Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas, editará as normas complementares
necessárias à implementação das medidas aprovadas.” (NR)
“Art. 20.
......................................................................................................
§ 1º Os representantes a que se refere o inciso III do
caput
serão escolhidos por meio de eleição direta pelos gestores dos entes
federativos de sua região.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes do Conselho Gestor serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
.....................................................................................................................
§ 4º A recondução dos representantes a que se refere o inciso III do
caput será realizada por meio de nova consulta aos entes federativos
integrantes da região geográfica correspondente.
§ 5º O Presidente do Conselho Gestor será o Diretor da Diretoria de
Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 6º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho
Gestor, será substituído pelo Coordenador-Geral do Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de
Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
§ 7º O Conselho Gestor se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por
seu Presidente.” (NR)
“Art. 23. A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela
Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional
de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá
competência para:
I - organizar as reuniões do Conselho Gestor, das câmaras técnicas e as
eleições dos representantes do referido Conselho;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 24. As câmaras técnicas, de caráter temporário, com duração não
superior a um ano, têm por objetivo oferecer sugestões e embasamento
técnico para subsidiar as decisões do Conselho Gestor, as quais poderão
operar simultaneamente.
.....................................................................................................................
§ 2º
.............................................................................................................
I - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
.....................................................................................................................
§ 3º A coordenação das câmaras técnicas será definida em regimento
interno.
§ 4º Os representantes das câmaras técnicas serão designados pelo
Ministro da Justiça e Segurança Pública.” (NR)
“Art. 30. As reuniões das câmaras técnicas do Conselho Gestor serão
realizadas por videoconferência.
Parágrafo único. O Conselho Gestor poderá, em caráter excepcional,
convocar os seus representantes para reuniões presenciais.” (NR)
“Art. 32.
......................................................................................................
Parágrafo único. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com os demais
órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os
programas de que tratam o inciso I ao inciso IV do § 1º do art. 38 da
Lei nº 13.675, de 2018, com o fim de assegurar, no âmbito do Susp, o
acesso às ações de educação, presenciais ou a distância, aos
profissionais de segurança pública e defesa social.” (NR)
“Art. 33.
......................................................................................................
“Art. 34. Sem prejuízo das competências atribuídas à
Controladoria-Geral da União pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública praticar os
atos necessários para integrar e coordenar as ações dos órgãos e das
entidades federais de prevenção e controle de atos ilícitos contra a
administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de
bens, direitos e valores, definidos em plano estratégico anual, aprovado
de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos em ato do
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.” (NR)
“Art. 35.
......................................................................................................
I - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o
presidirá;
II - o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em
suas ausências e seus impedimentos;
III - o Diretor-Geral da Polícia Federal;
IV - o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal;
.....................................................................................................................
IX -
...............................................................................................................
.....................................................................................................................
c) um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos;
d) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
.....................................................................................................................
XX - os seguintes indicados, de livre escolha e designação pelo Ministro
de Estado da Justiça e Segurança Pública:
.....................................................................................................................
XXI -
o Secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
§ 1º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designará os
representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XVII do caput.
.............................................................................................................”
(NR)
“Art. 37. ………………………………………………………………………………………………....
.....................................................................................................................
§ 2º
As reuniões do CNSP ocorrerão, preferencialmente, por
videoconferência
....................................................................................................................”
(NR)
“Art.38. O CNSP poderá criar até dez câmaras técnicas com exercício
simultâneo.
Parágrafo único. As câmaras técnicas terão caráter temporário, com
duração não superior a um ano, e serão constituídas por, no máximo, sete
membros.” (NR)
“Art. 39. Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a edição
dos demais atos administrativos necessários à consecução das atividades
do CNSP, por intermédio de sua Secretaria-Executiva ou de unidade que
venha a ser instituída para esse fim em regimento interno, que prestará
apoio técnico e administrativo ao CNSP e às suas câmaras técnicas.” (NR)
“Art. 41.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
III - propor ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos
integrantes do Susp a definição anual de metas de excelência com vistas
à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à
prevenção de desastres, por meio de indicadores públicos que demonstrem,
de forma objetiva, os resultados pretendidos;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 41-A. As convocações para as reuniões do CNSP, do Conselho Gestor
do Sinesp e da Comissão Permanente do Sinaped especificarão o horário de
início das atividades e previsão para seu término.
§ 1º Na hipótese de reunião ordinária com duração superior a duas
horas, deverá ser especificado período para votação, que não poderá ser
superior a duas horas.
§ 2º É vedada a divulgação de discussões em curso nos colegiados sem a
prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.” (NR)
I - quatro representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
sendo:
(Revogado pelo Decreto nº 12.998, de 2026)a) um da Diretoria de Gestão e Integração e Informações da Secretaria
Nacional de Segurança Pública; b) um do Departamento Penitenciário Nacional;
c) um da Polícia Federal; e
d) um da Polícia Rodoviária Federal;
II - um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos; e
(Revogado pelo Decreto nº 12.998, de 2026)III - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, sendo um
de cada região geográfica.
(Revogado pelo Decreto nº 12.998, de 2026)
Parágrafo único. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com os demais
órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os
programas de que trata o caput, por meio de programas e ações
especificadas em planos quinquenais.” (NR)
(Revogado pelo Decreto
nº 11.107, de 2022)
“Art. 41-B. A participação nos colegiados e nos subcolegiados de que trata este Decreto será considerada prestação de serviços públicos relevante, não remunerada.” (NR)
“Art. 41-C. Os regimentos internos dos colegiados serão elaborados no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Os regimentos internos de que trata o caput serão aprovados por maioria simples.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.489, de 2018:
I - o art. 15;
II - o art. 16;
III - os
IV - o inciso III do caput do art. 22;
V - o
VI - o
VII - o
VIII - a alínea “e” do incisos IX do caput do art. 35; e
IX - o
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
*
Sérgio Moro