DECRETO Nº 9.862, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das
atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 6º, § 10, da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de
2017,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
Parágrafo único.
Opcionalmente, na forma disciplinada pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, os
bens de que trata o caput poderão, até 31 de dezembro de 2020,
migrar para as novas regras do Repetro dispostas neste Decreto.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
*º da Independência e 131º da
República.
Paulo Guedes