DECRETO Nº 9.861, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão Nacional de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos e
sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis - Cesportos.
Art. 2º A Conportos é um órgão colegiado deliberativo,
de caráter permanente, vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, que tem por finalidade manter sistema de prevenção e
repressão a atos ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis.
Parágrafo único. O sistema de prevenção e repressão de que trata o caput
terá por base a legislação nacional, os tratados, as convenções, os códigos
internacionais e as respectivas emendas das quais o País seja signatário,
que disponham sobre segurança e proteção nos portos, terminais e vias
navegáveis.
Art. 3º Compete à Conportos:
I - dispor, em âmbito nacional, sobre procedimentos de segurança pública nos
portos, terminais e vias navegáveis;
II - zelar pelo cumprimento da legislação nacional, dos tratados, das
convenções, dos códigos internacionais e das respectivas emendas das quais o
País seja signatário que disponham sobre segurança e proteção nos portos,
terminais e vias navegáveis;
III - avaliar periodicamente a segurança pública nos portos, terminais e
vias navegáveis e encaminhar aos órgãos competentes eventuais necessidades
identificadas;
IV - elaborar projetos de segurança pública específicos para os portos,
terminais e vias navegáveis e buscar, por meio da Organização Marítima
Internacional, assistência técnica e financeira de países doadores e
instituições financeiras internacionais;
V - apresentar às autoridades competentes sugestões de consolidação e de
aperfeiçoamento de leis e de regulamentos;
VI - avaliar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança
pública nos portos, terminais e vias navegáveis;
VII - acompanhar as ocorrências de ilícitos penais nos portos, terminais e
vias navegáveis;
VIII - elaborar e alterar seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
IX - orientar as Cesportos, no que for cabível;
X - informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários a constatação de
não conformidades que possam implicar penalidades, tais como a ocorrência de
operação portuária fora da área outorgada ou o início da operação de novas
instalações portuárias sem que os estudos de avaliação de riscos e os planos
de segurança portuária tenham sido previamente aprovados pela Conportos; e
XI - informar a cassação das declarações de cumprimento de instalações
portuárias à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia para fins de avaliação dos requisitos e das condições de
alfandegamento.
Parágrafo único. A Conportos poderá requerer aos órgãos federais e
solicitar aos órgãos estaduais e municipais relacionados à segurança pública
portuária o fornecimento de dados estatísticos e de informações relativos às
ações de prevenção e de repressão realizadas.
Art. 4º A Conportos é composta por um representante de
cada órgão e entidade a seguir:
I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por indicação da Polícia
Federal, que a presidirá;
II - Ministério da Defesa, por indicação do Comando da Marinha;
III - Ministério das Relações Exteriores;
IV - Ministério da Economia, por indicação da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil;
V - Ministério da Infraestrutura; e
VI - Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
§ 1º Cada membro do
colegiado terá, no mínimo, um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º Os membros da Conportos e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º A Conportos se reunirá em caráter ordinário
mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu
Presidente ou por requerimento de um terço dos membros.
§ 1º O quórum de reunião é de quatro membros e o de aprovação das
deliberações da Conportos é de quatro votos.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Conportos terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º As deliberações da Conportos serão registradas em atas, vedada a
divulgação das discussões sem a prévia anuência do Presidente, ouvidos os
demais membros.
Art. 6º
A Secretaria-Executiva da Conportos será exercida pela Polícia
Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública prestará o apoio técnico e
jurídico ao funcionamento da Conportos.
§ 2º Os órgãos e entidade representados na Conportos poderão contribuir com
os recursos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 7º Os membros da Conportos que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Parágrafo único. Eventuais despesas com os deslocamentos dos membros
titulares ou suplentes da Conportos para participar das reuniões ou dos
grupos de trabalho temáticos correrão por conta dos órgãos e entidades
representados ou, na hipótese de haver disponibilidade orçamentária e
financeira, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 8º A Conportos poderá instituir grupos de trabalho
temáticos para avaliação de matérias específicas e para o acompanhamento da
implementação de ações da Conportos.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho temáticos instituídos pela Conportos:
I -
serão
compostos na forma de ato da Conportos;
II -
não
poderão ter mais de
cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitados a três operando simultaneamente.
Art. 9º A Conportos atualizará seu regimento interno, no
prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, ouvidos
os seus membros.
Parágrafo único. O regimento interno poderá ser alterado, em reunião de
caráter ordinário ou extraordinário, e será aprovado por meio de ato
do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública.
Art. 10. As Cesportos são órgãos colegiados
deliberativos, de caráter permanente, subordinados à Conportos e localizadas
nos entes federativos cujas instalações portuárias recebam embarcações que
realizem viagens internacionais.
Art. 11. Compete às Cesportos:
I - implantar sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos portos,
terminais e vias navegáveis mantido pela Conportos;
II - dispor, em âmbito estadual, sobre procedimentos de segurança pública
nos portos, terminais e vias navegáveis, observado o disposto no inciso I do
caput do art. 3º;
III - zelar pelo cumprimento da legislação nacional, dos tratados, das
convenções, dos códigos internacionais e das respectivas emendas das quais o
País seja signatário que disponham sobre segurança e proteção nos portos,
terminais e vias navegáveis;
IV - inspecionar a implantação e avaliar a eficiência dos planos de segurança
portuária;
V - participar das auditorias determinadas pela Conportos;
VI - avaliar anualmente, no mês de novembro, a segurança pública nos portos,
terminais e vias navegáveis de sua circunscrição para identificar eventuais
necessidades e submeter o relatório à Conportos e aos órgãos competentes;
VII - realizar anualmente o planejamento de suas atividades para o exercício
seguinte e encaminhá-lo à Conportos;
VIII - articular, com os órgãos representados, a inclusão dos recursos
eventualmente necessários para o desenvolvimento de suas ações nos
respectivos orçamentos;
IX - manter atualizados seus regimentos internos;
X - encaminhar à Conportos sugestões de consolidação e de aperfeiçoamento de
leis e de regulamentos;
XI - comunicar à Conportos os incidentes de proteção ocorridos em sua
circunscrição;
XII - fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelas Organizações de Segurança;
XIII - fiscalizar a atuação dos supervisores de segurança portuária;
XIV - participar e apoiar as ações de capacitação propostas pela Conportos;
XV - desenvolver ações de capacitação no âmbito de sua atuação;
XVI - utilizar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MJSP e as demais
plataformas disponibilizadas pela Conportos para sistematização dos dados de
interesse da segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;
XVII - manter arquivados os documentos relacionados ao exercício de suas
competências anteriores à implantação do SEI-MJSP no âmbito da Conportos e
das Cesportos;
XVIII - informar às autoridades competentes e à Conportos a constatação de
não conformidades que possam implicar penalidades;
XIX - elaborar parecer conclusivo sobre os processos encaminhados para
deliberação da Conportos e sobre os estudos de avaliação de risco e planos
de segurança portuária, cuja implementação será fiscalizada in loco;
e
XX - acompanhar as ocorrências de ilícitos penais nos portos, terminais e
vias navegáveis de sua área de atuação.
Art. 12. As Cesportos são compostas por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que as
coordenará;
II - Capitania dos Portos do Comando da Marinha, localizada no ente
federativo em que estiver instalada a Cesportos;
III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia;
IV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
V - unidade de segurança da autoridade portuária; e
VI - Secretaria de Segurança Pública do Governo estadual, como membro
convidado, com direito a voto.
§ 1º
Cada membro das Cesportos terá, no mínimo, um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros das Cesportos e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares locais dos órgãos representados e designados pelo Presidente da
Conportos.
§ 3º Cada Cesportos convidará o respectivo Governo estadual a indicar o
representante de que trata o inciso VI do caput.
Art. 13. Cada Cesportos se reunirá
em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que
convocada por seu Coordenador ou por requerimento de um terço dos membros.
§ 1º A periodicidade das reuniões ordinárias poderá ser alterada pela
Conportos, mediante solicitação devidamente justificada pela Cesportos
interessada.
§ 2º O quórum de reunião é de quatro membros e o de aprovação das
deliberações das Cesportos é de quatro votos.
§ 3º Além do voto ordinário, os Coordenadores das Cesportos terão o voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 14. As deliberações das Cesportos serão
registradas em atas, vedada a divulgação das discussões sem a prévia
anuência dos respectivos Coordenadores, ouvidos os respectivos membros.
Parágrafo único. As atas de reunião das Cesportos serão encaminhadas à
Conportos no prazo de cinco dias úteis, contado da data de realização da
reunião.
Art. 15. As
Secretarias-Executivas das Cesportos serão exercidas pela Polícia Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, que
assegurará ainda o apoio técnico e jurídico ao funcionamento das Cesportos.
Parágrafo único. Os órgãos e entidade representados na Cesportos poderão
contribuir com os recursos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 16. Os membros das Cesportos que se encontrarem no
ente federativo em que estiver instalada a Cesportos se reunirão
presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Parágrafo único. Eventuais despesas com os deslocamentos dos membros
titulares ou suplentes para participar das reuniões das Cesportos, de suas
subcomissões ou dos grupos de trabalho temáticos correrão por conta dos
órgãos e entidades representados ou, na hipótese de haver disponibilidade
orçamentária e financeira, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 17. As Cesportos atualizarão seus regimentos
internos, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste
Decreto, ouvidos os seus membros.
Parágrafo único. Os regimentos internos poderão ser alterados, em reunião
de caráter ordinário ou extraordinário, e serão aprovados por meio de ato do
Presidente da
Conportos.
Art. 18. As Cesportos poderão instituir subcomissões na
hipótese de portos organizados e instalações portuárias localizadas em
pontos distintos de sua circunscrição.
Parágrafo único. As subcomissões instituídas pelas Cesportos:
I -
serão
compostas na forma de ato da respectiva Cesportos;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitadas a três operando simultaneamente em cada Cesportos.
Art. 19. As Cesportos poderão instituir grupos de
trabalho temáticos para avaliação de matérias específicas e para o
acompanhamento da implementação de ações das Cesportos.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho temáticos instituídos pelas
Cesportos:
I - serão compostos na forma de ato da respectiva Cesportos;
II -
não
poderão ter mais de
cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitados a três operando simultaneamente em cada Cesportos.
Art. 20. A Conportos e as Cesportos poderão convidar
para participarem de suas reuniões, das subcomissões e dos grupos de
trabalho temáticos representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas
ou especialistas da área de segurança pública portuária.
Art. 21. A participação na Conportos, nas Cesportos,
nas subcomissões e nos grupos de trabalho temáticos será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 22. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995; e
II - o Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019
*
Luiz Pontel de Souza