DECRETO Nº 9.859, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o
Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo
de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º Haverá, junto à Diretoria de Portos e Costas do Comando
da Marinha, o Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo, presidido pelo Diretor de Portos e Costas e
constituído pelos seguintes membros:
.....................................................................................................................
II - o Superintendente do Ensino Profissional Marítimo;
.....................................................................................................................
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Consultivo do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo poderá convidar para
participar das reuniões do Conselho Consultivo do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, em caráter permanente
ou não, com direito a voto, representantes de atividades relacionadas:
I - à Marinha Mercante; e
II - a empresas estatais e privadas de:
a) navegação marítima, fluvial ou lacustre;
b) serviços portuários;
c) dragagem; e
d) administração e exploração de portos.” (NR)
“Art. 7º O quórum de reunião do Conselho Consultivo do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho Consultivo do
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo homologar ou
não as decisões do colegiado.” (NR)
“Art. 8º O Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Profissional Marítimo se reunirá em caráter ordinário
semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu
Presidente.
§ 1º Nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Consultivo do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
será lavrada ata, na qual serão consignados a presença dos membros e os
trabalhos realizados.
§ 2º O Comandante do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha
presidirá os trabalhos do Conselho Consultivo do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo nas ausências e
impedimentos do Diretor de Portos e Costas e, nas ausências e
impedimentos simultâneos de ambos, os trabalhos serão presididos pelo
Vice-Diretor de Portos e Costas ou pelo oficial mais antigo da Diretoria
de Portos e Costas do Comando da Marinha presente na reunião.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo será exercida pela
Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha.
§ 4º Os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento
do Ensino Profissional Marítimo que se encontrarem no Município do Rio
de Janeiro se reunirão presencialmente e os membros dos órgãos e
entidades públicos que se encontrem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 5º A participação no Conselho Consultivo do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)
“Art. 9º
...................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - verificar a arrecadação da receita; e
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 968, de 1993:
I - os incisos III e IV do caput do art. 6º;
II - o parágrafo único do art. 8º; e
III - o inciso V do caput do art. 10.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de junho de 2019; 198
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019
*º da Independência e 131º da
República.
Fernando Azevedo e Silva