DECRETO Nº 9.856, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação
Indicativa.
*
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
no art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 11 da Lei
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de
Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa no
âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput tem caráter
permanente, consultivo e de promoção da participação social no âmbito da
política pública de classificação indicativa.
Art. 2º O Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil
para a Classificação Indicativa é órgão de assessoramento destinado a
formular propostas sobre a política pública de classificação indicativa,
inclusive quanto aos critérios para classificação indicativa de obras
audiovisuais, exposições, mostras de artes visuais, jogos e aplicativos.
Art. 3º O Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil
para a Classificação Indicativa é composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;
II -
Agência
Nacional dos Direitos da Infância - Andi;
III - Conselho Federal de Psicologia;
IV - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda;
V -
Instituto
Alana; VI - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; e
VII -
Sociedade Brasileira de Pediatria.
§ 1º Cada membro do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a
Classificação Indicativa terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes titulares referidos no caput e seus suplentes
serão designados pelos titulares dos órgãos, entidades ou instituições que
representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública.
§ 3º O Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação
Indicativa poderá convidar representantes de organismos internacionais,
acadêmicos e outros profissionais especialistas em temas relacionados ao
Comitê para reuniões, eventos, projetos e outras atividades, desde que a
participação seja isenta de qualquer custo para o Comitê.
Art. 4º O Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil
para a Classificação Indicativa se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que houver convocação de
seu Coordenador ou solicitação formal de, no mínimo, dois terços dos seus
membros.
§ 1º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão, preferencialmente, presencialmente e os membros que se encontrem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência ou presencialmente, desde que a participação seja isenta de
qualquer custo para o Comitê.
§ 2º Por seu caráter consultivo, o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade
Civil para a Classificação Indicativa não terá quórum mínimo para reunião ou
aprovação.
§ 3º É vedada a divulgação de discussões em curso nas reuniões ordinárias e
extraordinárias sem a prévia anuência do Coordenador do Comitê de
Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê de
Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa será
exercida pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 6º Fica vedada a criação de subcomitês para
realização dos trabalhos do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil
para a Classificação Indicativa.
Art. 7º A participação no Comitê de Acompanhamento da
Sociedade Civil para a Classificação Indicativa será considerada prestação
de serviço relevante, não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Pontel de Souza
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019