DECRETO Nº 9.855, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Gestor do
Programa Criança Feliz.
Art. 2º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz é
órgão de assessoramento destinado a:
I - planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz;
II - acompanhar a execução do Programa Criança Feliz; e
III - promover a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento
do público-alvo do Programa Criança Feliz.
Art. 3º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz é
composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Cidadania, que o coordenará;
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.754, de 2021)
III - Ministério da Educação;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.754, de 2021)
IV - Ministério da Saúde;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.754, de 2021)
V - Ministério do Turismo; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.754, de 2021)
VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.754, de 2021)
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz e respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.
§ 3º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz poderá convidar
representantes de órgãos e entidades públicos e privados para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 4º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz se
reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário, sempre
que necessário, por convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz é de
maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do Programa
Criança Feliz terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com
antecedência mínima de cinco dias.
§ 4º Os membros do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que
se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do
Programa Criança Feliz será exercida pela Secretaria Nacional de Atenção à
Primeira Infância da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do
Ministério da Cidadania.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.754, de 2021)
Art. 6º A participação no Comitê Gestor do Programa
Criança Feliz será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 7º Fica revogado o
art. 102 do Decreto nº 9.579, de
22 de novembro de 2018.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de junho de 2019; 198
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019
*
II - Ministério da Educação;
III - Ministério da Saúde; e
IV - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do
Programa Criança Feliz será exercida pela Secretaria Nacional de Promoção do
Desenvolvimento Humano da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do
Ministério da Cidadania.º da Independência e 131º da
República.
Osmar Terra