DECRETO Nº 9.853, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão Interministerial
Brasil 200 Anos, no âmbito do Ministério da Cultura.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.423, de 2023)
Art. 2º A Comissão Interministerial Brasil 200 Anos é
órgão destinado a elaborar e coordenar a programação nacional de atividades,
eventos e projetos relativos às comemorações do ducentésimo aniversário da
Independência da República Federativa do Brasil.
Art. 3º A Comissão Interministerial Brasil 200 Anos é
composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Cultura, que a coordenará;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.423, de 2023)
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério das Relações Exteriores;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.908, de 2021)
V - Ministério da Educação; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.908, de 2021)
VI - Secretaria de Comunicação Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.423, de 2023)
§ 1º Cada membro da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam e designados em ato do Ministro de Estado da Cultura.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.423, de 2023)
§ 3º A Comissão Interministerial Brasil 200 Anos poderá convidar
representantes de órgãos e entidades públicos, da sociedade civil e do setor
privado para colaborar com suas atividades, sem direito a voto.
Art. 4º A Comissão Interministerial Brasil 200 Anos se reunirá
mensalmente em caráter ordinário, após convocação do Coordenador com
antecedência mínima de cinco dias, e em caráter extraordinário após
convocação do Coordenador com antecedência mínima de três dias.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.423, de 2023)
Parágrafo único. O quórum de reunião e de aprovação da Comissão
Interministerial Brasil 200 Anos é de maioria simples dos membros.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial Brasil
200 Anos será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da
Cultura.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.423, de 2023)
Art. 6º Os membros da Comissão Interministerial Brasil
200 Anos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente
e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação na Comissão Interministerial
Brasil 200 Anos será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 8º Os trabalhos da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos
serão encerrados até 31 de outubro de 2023, por meio de apresentação
do relatório final das atividades ao Ministro de Estado da Cultura.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.423, de 2023)
Art. 9º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta das dotações orçamentárias, anualmente consignadas aos órgãos
representados, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da
programação orçamentária e financeira anual.
Art. 10. Fica revogado o
Decreto de 6 de setembro de
2016 que institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019
*
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão
Interministerial Brasil 200 Anos, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Art. 1º Este Decreto dispõe
sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos, no âmbito do Ministério
do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.514, de 2020)
I - Ministério da Cidadania, que a coordenará;
I - Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo, que a coordenará;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.514, de 2020)
IV - Ministério das Relações Exteriores; e
V - Ministério da Educação.
VI -
Ministério das Comunicações, por meio da Secretaria Especial de Comunicação
Social.
(Incluído pelo Decreto nº 10.908, de 2021)
§ 2º Os membros da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos e respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.
§ 2º Os membros da Comissão
Interministerial Brasil 200 Anos e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro
de Estado do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.514, de 2020)
§ 2º Os membros da Comissão Interministerial Brasil
200 Anos e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados em ato do Secretário Especial de Cultura
do Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.908, de 2021)
Art. 4º A Comissão Interministerial Brasil 200 Anos se
reunirá mensalmente em caráter ordinário, após convocação do Coordenador com
antecedência mínima de sete dias, e em caráter extraordinário após
convocação do Coordenador com antecedência mínima de três dias.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão
Interministerial Brasil 200 Anos será exercida pelo Ministério da Cidadania.
Art. 5º A
Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos será
exercida pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.514, de 2020)
Art. 8º Os trabalhos da Comissão Interministerial Brasil
200 Anos serão encerrados até o dia 1º de março de 2023, mediante
apresentação do relatório final das atividades desenvolvidas ao Ministro de
Estado da Cidadania.
Art. 8º Os trabalhos da
Comissão Interministerial Brasil 200 Anos serão encerrados até o dia 1º de
março de 2023, mediante apresentação do relatório final das atividades
desenvolvidas ao Ministro de Estado do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.514, de 2020)
Osmar Terra