DECRETO Nº 9.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando
que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica
sobre Extradição foi firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009;
Considerando
que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº
7, de 20 de fevereiro de 2019; e
Considerando
que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano
jurídico externo, em 1º de abril de 2019, nos termos do seu Artigo 19;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em
Atenas, em 3 de abril de 2009, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos
termos do
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25
de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019 ACORDO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA HELÊNICA SOBRE
EXTRADIÇÃO
A República Federativa do Brasil
e
A República Helênica
(doravante denominadas "Partes"),
No intuito de manter e fortalecer as relações entre os dois Estados
e, em particular, regulamentar essas relações no campo da extradição,
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1º
Da obrigação de extraditar
As Partes se comprometem mutuamente a entregar, de acordo com as
condições estabelecidas no presente Acordo, as pessoas contra as quais as
autoridades competentes da Parte requerente movem processo crime ou que são
procuradas pelas mesmas autoridades para cumprimento de uma sentença ou uma
medida de segurança.
ARTIGO 2º
Da admissibilidade da extradição
A extradição será concedida para crime passível de punição, com base nas
leis da Parte requerente e da Parte requerida, com privação de liberdade ou
medida de segurança por um período máximo de pelo menos um ano ou pena mais
severa. Nos casos em que uma sentença ou medida de segurança for imposta no
território da Parte requerente, a duração da sanção deve ser de pelo
menos um ano.
ARTIGO 3º
Da inadmissibilidade da extradição
A extradição não será concedida se:
a) o
crime for cometido no território da Parte requerida;
b) o
crime for cometido por uma pessoa que, ao tempo do cometimento do fato
delituoso, for nacional da Parte requerida;
c) o
crime que fundamenta o pedido de extradição for cometido fora do território
da Parte requerente e a legislação da Parte requerida não dispuser sobre
persecução criminal em caso de crime cometido fora de seu território, ou não
permitir a extradição por crime referente ao qual o pedido de extradição foi
feito;
d) o
crime em relação ao qual se fez o pedido de extradição for considerado pela
Parte requerida como:
- crime político ou conexo a este;
- crime militar que não seja considerado crime comum;
-
delito fiscal.
e) de
acordo com a legislação de uma das Partes, o crime ou a pena imposta tenha
prescrito;
f)
tiver sido concedida anistia nas Partes requerente ou requerida, contanto
que, nesta última, o crime seja passível de processo crime mesmo que tenha
sido cometido fora de seu território;
g)
tiver sido iniciado um processo crime contra a pessoa reclamada no
território da Parte requerida ou caso essa pessoa tenha sido julgada
ou o processo crime tenha sido definitivamente suspenso para o crime em
relação ao qual é feito o pedido de extradição;
h) o
crime em relação ao qual é feito o pedido de extradição for passível de ser
punido com pena de morte de acordo com a lei da Parte requerente;
i) a
Parte requerida tiver razões fundadas para crer que o pedido de extradição
foi apresentado para fins de perseguir ou punir uma pessoa por motivo de
raça, sexo, religião, nacionalidade ou opiniões políticas, ou que a situação
dessa pessoa corra o risco de ser agravada por uma ou outra dessas razões.
ARTIGO 4º
Do pedido e dos documentos
1.O pedido de extradição deverá ser feito por escrito e apresentado por via
diplomática ou diretamente através dos Ministérios de Justiça das Partes. Os
documentos que instruem o pedido e qualquer correspondência subsequente
entre as Partes também devem ser apresentados através desses canais.
2.O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)
original ou cópia autenticada da sentença imediatamente executável, do
mandado de prisão ou de qualquer outro documento com a mesma força que tenha
sido expedido de acordo com as normas procedimentais previstas na legislação
da Parte requerente;
b) uma
descrição dos fatos relativos ao caso em relação ao qual é feito o pedido de
extradição, data e o local em que o crime foi cometido, sua descrição legal
e referência às disposições legais relevantes;
c)
cópia dos dispositivos legais aplicáveis, inclusive quanto à prescrição, e
uma descrição completa da pessoa reclamada e quaisquer outras informações
que possam determinar a sua identidade e nacionalidade.
ARTIGO 5º
Dos documentos complementares
Caso as informações apresentadas pela Parte requerente sejam
consideradas insuficientes pela Parte requerida para tomar uma decisão em
aplicação do presente Acordo, esta última poderá solicitar as informações
complementares que se fizerem necessárias.
ARTIGO 6º
Do princípio da especialidade
1.A pessoa extraditada não será processada, sentenciada ou presa em
cumprimento a uma pena ou medida de segurança, nem ficará sujeita a nenhuma
outra restrição de sua liberdade pessoal por qualquer crime que tenha
cometido antes de ser entregue, mas tão-somente pelo crime que tenha
fundamentado o pedido de extradição, exceto nos seguintes casos:
a)
quando a Parte requerida der seu consentimento neste sentido. Uma
solicitação de consentimento deverá ser entregue acompanhada dos documentos
previstos no Artigo 4º e de um registro legal de declaração feita pela
pessoa extraditada relativamente ao crime. O consentimento será dado quando
o crime pelo qual a pessoa em questão é procurada implicar a obrigação de
extraditar, prevista nos termos do presente Acordo;
b)
quando o extraditado, tendo tido a oportunidade de deixar o território da
Parte requerente, não o tenha feito dentro de quarenta e cinco dias de sua
absolvição final ou tenha retornado àquele território após tê-lo deixado.
2.Quando, após a extradição, a descrição legal do crime é alterada no curso
do processo crime, somente será permitida a tramitação do processo crime ou
o julgamento da pessoa extraditada se os fatos que constituem e caracterizam
o crime específico justificarem a extradição.
ARTIGO 7º
Da extradição simplificada
A Parte requerida poderá conceder a extradição se a pessoa reclamada, com a
devida assistência jurídica e perante a autoridade judicial da Parte
requerida, declarar sua expressa anuência em se entregar à Parte requerente,
após ser informada de seu direito a um procedimento formal de extradição. O
consentimento da pessoa reclamada é irrevogável.
ARTIGO 8º
Da persecução criminal
1.Cada uma das
Partes se compromete a processar, a pedido da outra Parte e de acordo com
sua legislação, os seus nacionais que tenham cometido crime no território da
outra Parte.
2.O pedido de persecução criminal deverá ser acompanhado de todos
os documentos relevantes para a investigação, de quaisquer provas
disponíveis e do texto dos dispositivos legais aplicáveis a esse crime com
base na legislação vigente no território da Parte em que o mesmo foi
cometido.
3.A Parte requerida informará a Parte requerente do resultado do
processo crime, devendo uma cópia da decisão firme ser encaminhada a esta
última.
ARTIGO 9º
Da re-extradição a um terceiro Estado
Salvo o disposto no Artigo 6º, parágrafo 1º, alínea "b", o
consentimento da Parte requerida é necessário para que a Parte requerente
possa entregar a um terceiro Estado a pessoa a ele extraditada e que esteja
sendo pedida por este último por crimes cometidos antes da entrega. A Parte
requerida poderá solicitar a apresentação dos documentos previstos no
parágrafo 2º, do Artigo 4º.
ARTIGO 10
Da prisão preventiva
1.Em caso de urgência, as autoridades competentes da Parte
requerente poderão solicitar a prisão preventiva da pessoa reclamada.
2.O pedido de prisão preventiva deverá confirmar a existência de um
dos documentos mencionados na alínea “a” do parágrafo 2º do
Artigo 4º e a intenção da Parte requerente de formalizar o pedido de
extradição. Também deverá ser informado o crime sobre o qual se fundamenta o
pedido de extradição, a data e o local em que foi cometido e a descrição da
pessoa procurada.
3.O pedido de prisão preventiva deverá ser apresentado às
autoridades competentes da Parte requerida, por via diplomática ou
diretamente por meio dos Ministros da Justiça das Partes, pela Organização
Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) ou por quaisquer meios que
forneçam comprovantes escritos que sejam satisfatórios para a Parte
requerida. A autoridade requerente deverá ser informada sem atraso sobre o
resultado de seu pedido.
4.A prisão preventiva poderá ser revogada se, em sessenta dias (60)
após a sua efetivação, a Parte requerida não tiver recebido o pedido de
extradição e os documentos mencionados no Artigo 4º.
5. Se a pessoa reclamada for liberada após o término do período de
sessenta (60) previsto no parágrafo 4º, nova prisão ou extradição somente
serão possíveis mediante a apresentação de pedido formal de extradição.
ARTIGO 11
Dos pedidos concorrentes
Caso uma extradição venha a ser solicitada simultaneamente por mais
de um Estado pelo mesmo crime ou por crimes diferentes, a Parte requerida
terá livre arbítrio para adotar a sua decisão, levando em consideração todas
as circunstâncias e, em especial, a gravidade relativa do crime, o local
onde o crime foi cometido, as respectivas datas dos pedidos, a nacionalidade
da pessoa reclamada e a possibilidade de posterior extradição entre os
Estados requerentes.
ARTIGO 12
Da decisão e entrega da pessoa reclamada
1.A Parte requerida deverá comunicar à Parte requerente, por via
diplomática ou diretamente pelos Ministérios de Justiça das Partes, sua
decisão sobre o pedido de extradição.
2.Deverá ser
apresentada a razão para qualquer recusa, total ou parcial, de um pedido de
extradição.
3.Caso o pedido seja concedido, a Parte requerida deverá informar a
Parte requerente o local e a data de entrega, assim como o tempo de prisão a
que esteve submetida a pessoa reclamada com vistas à extradição.
4.A Parte requerente terá um período de sessenta (60) dias para a
retirada da pessoa reclamada. Após o término do período de sessenta (60)
dias, a pessoa reclamada será liberada. A Parte requerida poderá recusar a
extradição pelo mesmo crime se novo pedido de extradição estiver baseado nas
mesmas evidências.
5.Caso circunstâncias excepcionais impeçam a entrega ou a retirada
da pessoa reclamada, a Parte interessada deverá informar a outra Parte antes
do vencimento do prazo limite. Ambas as Partes convencionarão uma nova data
para a entrega.
ARTIGO 13
Do diferimento
Quando a pessoa reclamada estiver sendo processada ou cumprindo
pena por um crime cometido no território da Parte requerida diferente
daquele que deu origem ao pedido de extradição, a entrega poderá ser adiada
até a conclusão do processo crime ou do cumprimento da pena a ela imposta.
ARTIGO 14
Da entrega dos objetos, bens e valores
1.A pedido da
Parte requerente, a Parte requerida deverá, dentro dos limites permitidos
por sua legislação, apreender e entregar os objetos, bens e valores
relacionados ao crime ou que:
a)
possam ser utilizados como prova;
b)
estejam ligados ao crime e forem encontrados na posse da pessoa reclamada na
ocasião da prisão ou descobertos posteriormente.
2.Tais objetos, bens e valores deverão ser entregues mesmo que a extradição
não possa ser efetivada em razão de fuga ou falecimento da pessoa reclamada.
3.Ficam reservados, contudo, quaisquer direitos que a Parte requerida ou
terceiros possam ter adquirido relativamente aos objetos, bens e valores.
Caso haja direitos desse tipo, os objetos, bens e valores deverão ser
devolvidos o mais breve possível e sem qualquer ônus para a Parte requerida
após a conclusão do procedimento.
4.A Parte requerida poderá reter temporariamente os objetos, bens
ou valores apreendidos ou confiscados, caso considere os mesmos necessários
para a instrução do processo crime pendente. Esta Parte também poderá
entregar os referidos objetos, bens e valores, reservado o direito de que os
mesmos lhe sejam devolvidos pelo mesmo motivo, o mais breve possível.
ARTIGO 15
Do trânsito
1.O trânsito pelo território de uma das Partes será autorizado mediante
solicitação, feita de acordo com o previsto no Artigo 4º, parágrafo 1, desde
que o crime não seja considerado pela Parte de trânsito como sendo de
caráter puramente político ou militar ou se não houver fundada razão para
presumir que a pessoa reclamada está sendo processada ou punida em razão de
sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou opinião política.
2.O trânsito de um nacional da Parte de trânsito poderá ser
denegado.
3.O pedido de trânsito deverá ser acompanhado dos documentos
listados no Artigo 4º, parágrafo 2.
4.Não será necessário solicitar o trânsito quando forem utilizados
meios de transporte aéreo sem previsão de aterrissagem no território da
Parte de trânsito.
5.No caso de pouso não previsto, a custódia da pessoa reclamada
ficará sob a responsabilidade das autoridades competentes da Parte de
trânsito.
ARTIGO 16
Do idioma
O pedido de extradição e todos os documentos relevantes deverão ser
redigidos no idioma da Parte requerente e vir acompanhados de uma tradução
juramentada no idioma da Parte requerida.
Ernesto Henrique Fraga Araújo
ARTIGO
17
Da legalização
Não será exigida qualquer legalização dos documentos expedidos em
apoio ao presente instrumento.
ARTIGO
18
Das despesas
1.A Parte requerida deverá arcar com as despesas decorrentes da
extradição incorridas no seu território.
2.As despesas incorridas após a entrega da pessoa reclamada deverão
ser arcadas pela Parte requerente.
3.As despesas de trânsito deverão ser arcadas pela Parte
requerente.
ARTIGO
19
Da entrada em vigor e da denúncia
1.O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês após a
data do recebimento por via diplomática da última notificação, por escrito,
informando a conclusão, pelas Partes, de seus procedimentos internos
necessários.
2.O presente Acordo vigorará por prazo indeterminado. Qualquer das
Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito à
outra Parte, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses
após a data do recebimento da referida notificação.
3.Qualquer pedido de extradição apresentado antes da notificação de
denúncia do presente Acordo não será prejudicado por tal denúncia.
Feito em Atenas, em 3 de abril de 2009, em dois originais, nos
idiomas português, grego e inglês, sendo todos os textos igualmente
autênticos. Deverá prevalecer o texto em idioma inglês, em caso de qualquer
divergência quanto à interpretação do presente instrumento.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________
PELA REPÚBLICA HELÊNICA
_____________________________
*
Ministro Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores
Theodora Bakoyiannis
Ministra dos Negócios Estrangeiros