DECRETO Nº 9.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao
Decreto nº 3.400, de 3 de
abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º O Conselho da Ordem do Mérito Naval se reunirá em caráter
ordinário na primeira semana do mês de abril e em caráter extraordinário
sempre que convocado pelo Chanceler da Ordem.
§ 1º Os membros do Conselho da Ordem do Mérito Naval que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se
encontrem em outros entes federativos participarão da reunião
preferencialmente por meio de videoconferência.
§ 2º A participação no Conselho da Ordem do Mérito Naval será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Conselho da Ordem do Mérito Naval será
exercida pelo Gabinete do Comandante da Marinha, que será a sede da
Chancelaria da Ordem do Mérito Naval.” (NR)
“Art. 9º-A. O quórum de reunião do Conselho da Ordem do Mérito Naval é
de maioria simples de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria
simples dos presentes.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019
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Fernando Azevedo e Silva