DECRETO Nº 9.843, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto
nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
......................................................................................................
...................................................................................................................
VI
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério
da Economia;
VII - Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia;
VIII - Polícia Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
IX - Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
X - Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
e
XI - Secretaria de Operações Integradas
do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
...................................................................................................................
§ 3º
Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.” (NR)
“Art. 4º A Secretaria-Executiva da Força
Tarefa de Inteligência será exercida pela Agência Brasileira de
Inteligência.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de junho de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 21.6.2019
*
Augusto Heleno Ribeiro Pereira