DECRETO Nº 9.841, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 3º, caput, inciso II, e no art. 4º, caput,
incisos I, II, VI, XII e XIII da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, DECRETA: Art.
1º O Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC,
instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
tem por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e
informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com ênfase no apoio à
formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e
políticas públicas de gestão. § 1º O ZARC contará com o
apoio técnico-científico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. § 2º As instituições
científicas, tecnológicas e de inovação e as fundações de apoio de que
tratam os incisos V e
Art.
2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - risco climático -
probabilidade de ocorrência de evento climático que pode causar impacto
negativo a bem, à sociedade ou ao ecossistema; II - risco agroclimático -
probabilidade de ocorrência de evento climático que pode causar impacto
negativo a cultura agrícola ou atividade agropecuária; e III - zoneamento agrícola
de risco climático - a quantificação e a delimitação do risco agroclimático
no tempo e no espaço, normalmente utilizado para identificação de regiões e
épocas de menor risco à produção agropecuária e para definição de espécies,
cultivares e sistema de produção mais adequados. Art.
3º São objetivos do ZARC: I - promover, coordenar e
apoiar projetos, estudos e ações de pesquisa e desenvolvimento de avaliação,
quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos; II - coordenar projetos de
desenvolvimento, operação ou manutenção de sistemas públicos para avaliação,
quantificação ou monitoramento de riscos agroclimáticos e difusão de
resultados e informações; e III - disponibilizar
informações de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos
agroclimáticos à sociedade. Parágrafo único. Os
objetivos do programa serão executados por meio de cooperação entre órgãos e
entidades federais, estaduais, distritais e municipais, órgãos da sociedade
civil organizada e entidades privadas. Art.
4º Para os fins do disposto neste Decreto, os projetos e os estudos de
avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos: I - considerarão as
potencialidades e as limitações de clima, solo e outros recursos naturais,
para atender às necessidades da produção agropecuária sustentável; II - priorizarão a
identificação e a avaliação de sistemas de produção resilientes, menos
suscetíveis aos impactos de adversidades meteorológicas e adequados às
condições edafoclimáticas brasileiras; e III - poderão incluir
avaliações econômicas ou atuariais, a fim de subsidiar programas ou
políticas públicas de gestão de riscos rurais. Art.
5º O ZARC será coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que será responsável pela divulgação de seus resultados. Parágrafo único. Poderão
ser criadas comissões consultivas ou grupos de trabalho com o objetivo de
auxiliar os trabalhos no âmbito do ZARC. Art.
6º O ZARC será custeado por: I - dotações orçamentárias
da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos no
programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento
fixados anualmente; e II - outras fontes de
recursos, provenientes de entidades públicas e privadas. Parágrafo único. A
transferência de recursos e a execução de estudos e projetos de avaliação,
quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos poderá ser realizada
por meio de parcerias firmadas entre os entes financiadores e as
instituições previstas no § 2º do caput do art. 1º. Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 19.6.2019
*
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias