DECRETO Nº 9.840, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar
e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da
Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para
os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Interministerial funcionará pelo prazo
de um ano, contado da data de publicação deste Decreto, prorrogável uma vez
por igual período, em ato conjunto dos titulares dos órgãos de que trata o
art. 3º.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial é órgão de assessoramento
destinado a:
I - elaborar o plano de transferência com a proposta de adequação dos
modelos de governança e de atuação dos hospitais federais no Estado do Rio
de Janeiro e do Ministério da Saúde, que conterá a estrutura, os indicadores
de desempenho e as competências mínimas para propiciar:
a) a centralização gradual:
1. das licitações;
2. da instrução dos processos de aquisição e de contratação direta; e
3. da gestão dos contratos;
b) a gestão regular de estoques e fornecedores, incluídos o monitoramento e o controle da dispensação e do uso de bens, especialmente dos medicamentos e dos outros insumos destinados à assistência médico-hospitalar, e a fiscalização da execução dos serviços terceirizados nos hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro;
c) o planejamento das contratações de forma a garantir a continuidade da
prestação dos serviços terceirizados e o suprimento de insumos necessários
ao funcionamento das áreas administrativas e assistenciais dos hospitais
federais no Estado do Rio de Janeiro;
d) o encaminhamento ao Ministério da Saúde dos dados e das informações dos
hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro necessários ao estudo, à
proposição e à execução dos procedimentos para a contratação centralizada de
bens e serviços para aqueles hospitais; e
e) a realização, de forma centralizada, dos procedimentos relativos a:
1. desenvolvimento, proposição e implementação de modelos, mecanismos,
processos e procedimentos para aquisição, contratação e gestão centralizadas
de bens e serviços para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro;
2. planejamento, coordenação, controle e operacionalização de ações que
visem à implementação de estratégias e soluções relativas às licitações, às
aquisições, às contratações e à gestão de bens e serviços para os hospitais
federais no Estado do Rio de Janeiro;
3. planejamento, coordenação, supervisão e execução de atividades para
realização de procedimentos licitatórios ou de contratação direta, relativos
a bens e serviços para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro; e
4. gerenciamento das atas de registro de preços e dos contratos decorrentes
dos procedimentos de que trata a alínea “e” deste inciso;
II - identificar e sugerir aos órgãos competentes a necessidade de
elaboração de minutas de instrumentos normativos ou sua revisão para:
a) estabelecer que as licitações para aquisição e contratação de bens e
serviços para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro serão
efetuadas prioritariamente de forma centralizada, no âmbito do Ministério da
Saúde; e
b) definir os bens e os serviços para os hospitais federais no Estado do Rio
de Janeiro cujas licitações, aquisições, contratações e gestão serão
atribuídas exclusivamente à centralização, no âmbito do Ministério da Saúde;
e
III - monitorar e avaliar, por meio de indicadores de desempenho previstos
no plano de transferência, a centralização dos procedimentos de contratação
de bens e serviços no Ministério da Saúde e os resultados obtidos na redução
de custos e na melhoria da gestão de suprimentos e os impactos na prestação
dos serviços à sociedade pelos hospitais federais no Estado do Rio de
Janeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes
dos seguintes órgãos:
I - três da Secretaria Especial de Modernização do Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República;
II - três do Ministério da Saúde; e
III - um do Ministério da Economia.
§ 1º O Grupo de Trabalho Interministerial será coordenado por um dos
representantes da Secretaria Especial de Modernização do Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República, a ser designado pelo Ministro
de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência
da República.
§ 4º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar para participar
de suas reuniões representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas,
além de pesquisadores e especialistas, sem direito a voto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá em caráter
ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por
seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial
é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria
simples dos presentes.
Art. 5º O plano de trabalho e os relatórios das atividades desenvolvidas
pelo Grupo de Trabalho Interministerial serão consolidados e comporão
relatório final, que será apresentado ao Ministro de Estado Chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Ministro de Estado da
Saúde, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será
exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 7º O Grupo de Trabalho Interministerial terá o prazo de quinze dias
úteis, contado da data de publicação deste Decreto, para apresentar o plano
de transferência.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado,
por igual período, em ato conjunto dos titulares dos órgãos de que trata o
art. 3º, mediante proposta devidamente fundamentada do Coordenador do Grupo
de Trabalho Interministerial.
Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se
encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019
*JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
João Gabbardo dos Reis
Floriano Peixoto Vieira Neto