DECRETO Nº 9.836, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a
participação estrangeira de até quarenta e nove por cento no capital social
de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída
pela Suppliercard Participações S.A., com sede em São Paulo, Estado de São
Paulo.
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as
providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 13.6.2019
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Paulo Guedes
Roberto de Oliveira Campos Neto