DECRETO Nº 9.834, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Institui o
Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
ANEXO I
ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR
BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
POLÍTICA
TRIBUTO
NOVA LEGISLAÇÃO
ÓRGÃO GESTOR
CORRESPONSÁVEL
Biodiesel
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13); Decreto nº 5.297, de
2004 (art. 4º)
Casa Civil da Presidência da República
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de
Infraestrutura - Reidi (Agricultura)
Cofins
Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR
ITR
Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º, caput,incisos I e II, e o
art. 3º-A)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Casa Civil da Presidência da República
Informática e automação
Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas -
IPI-Interno
Lei nº 8.248, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 2º);
Lei nº 13.023, de 2014; e Decreto nº 5.906, de 2006
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Ministério da Economia
Inovação tecnológica
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17, caput, inciso VI)
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Ministério da Economia
IPI-Interno
Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17); e Decreto nº 5.798, de 2006
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Lei nº 11.196, de 2005 (art.17, art. 19, art. 19-A, art.20 e art.
26); Lei nº 11.487, de 2007; Lei nº 12.546, de 2011 (art. 13); e Lei
nº 11.774, de 2008 (art. 4º)
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ
Máquinas e equipamentos – CNPq
Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação -
IPI-Vinculado
Lei nº 8.010, de 1990(art. 1º); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput,
inciso I, alíneas "e" e "f", e art. 3º, caput,inciso I); Lei
nº 10.964, de 2004 (art. 1º e art. 3º); e Lei nº 13.243, de 2016
(art. 8º e art. 9º)
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
-
Imposto sobre Importação - II
Cofins
Lei nº 8.010, de 1990; e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 9º, caput, inciso
II, alínea “h”)
Contribuição para o PIS-Pasep
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - Padis
IPI-Vinculado
Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 e art. 65, em
específico: art. 3º, caput, inciso III, art. 4º, caput,
inciso II, e o art. 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de
2015 (art. 12)
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
-
II
Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, em específico: art. 3º,
§ 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)
Cofins
Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei n º 13.169, de
2015
Contribuição para o PIS-Pasep
IRPJ
IPI-Interno
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
Lei nº 11.484, de 2007 (art. 3º, § 3º, art. 5º e art. 65); Lei nº
13.169, de 2015 (art. 12);
Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da
Comunicação - TIC
IRPJ
Lei nº 11.908, de 2009 (art. 11); e Lei nº 11.774, de 2008 (art.
13-A)
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
-
Entidades sem fins lucrativos - Científica
Cofins
Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c",
e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X);
Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
-
CSLL
IRPJ
Horário eleitoral gratuito
IRPJ
Lei nº 9.504, de 1997 (art. 99); e Decreto nº 7.791, de 2012
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
-
Pesquisas científicas
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM
Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput, inciso IV, alínea
“e”)
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
-
Despesas com pesquisas científicas e tecnológicas
IRPJ
Lei nº 4.506, de 1964 (art. 53); Decreto-Lei nº 756, de 1969 (art.
32, caput,alínea "a")
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
-
Atividade audiovisual
IRRF
Lei nº 8.685, de 1993 (art. 3º e art. 3º-A); Decreto-Lei nº 1.089
(art.13), de 1970; e Lei nº 9.430, de 1996 (art. 72)
Ministério da Cidadania
-
Programa Nacional de Apoio à Cultura
Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF
Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput, e § 1º e § 3º e art. 26, caput,
inciso I); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput,
inciso II); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22); Medida Provisória nº
2.228-1, de 2001 (art. 39, caput, inciso X, e § 6º, e art.
53); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 29)
Ministério da Cidadania
-
Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac -
IRPJ
Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, inciso II, § 1º); Lei nº 9.249, de
1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art.
30, § 1º)
Ministério da Cidadania
-
Dedução Despesa Operacional
Pronac - Dedução Imposto sobre a Renda
IRPJ
Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput, e § 1º e § 3º e art. 26,
inciso II); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); Decreto
nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 30); e Medida Provisória nº
2.228-1, de 2001 (art. 39, caput, inciso X, e § 6º, e art.
53)
Ministério da Cidadania
-
Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural
Cofins
Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c",
e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X);
Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014.
Ministério da Cidadania
-
CSLL
IRPJ
Indústria cinematográfica e radiodifusão
Cofins
Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, e art.
28, caput, XXI)
Ministério da Cidadania
-
Contribuição para o PIS-Pasep
Livros
Cofins
Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XII, e art. 28, caput,
VI); Lei nº 11.033, de 2004 (art. 6º)
Ministério da Cidadania
-
Contribuição para o PIS-Pasep
Livros, jornais e periódicos
AFRMM
Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput, inciso II)
Ministério da Cidadania
-
Programação
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional - Condecine
Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput,
incisos VII e X)
Ministério da Cidadania
-
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid
IPI-Vinculado
Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11, em específico: art. 9º, caput,
inciso IV); e Decreto nº 8.122, de 2013
Ministério da Defesa
-
Cofins
Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto nº 8.122, de
2013
Ministério da Defesa
-
Contribuição para o PIS-Pasep
IPI-Interno
Creches e pré-escolas
Cofins
Lei nº 12.715, de 2012 (art. 24 ao art. 27)
Ministério da Educação
-
Contribuição para o PIS-Pasep
CSLL
IRPJ
Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)
Contribuição para a Previdência Social
Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e
Decreto nº 8.242, de 2014.
Ministério da Educação
Ministério da Economia
Programa Universidade para Todos - Prouni
CSLL
Lei nº 11.096, de 2005 (art. 8º)
Ministério da Educação
-
IRPJ
Cofins
Contribuição para o PIS-Pasep
Transporte escolar
Cofins
Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput, incisos VIII e IX) e
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (art. 6º)
Ministério da Educação
-
Contribuição para o PIS-Pasep
Despesas com educação
IRPF
Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º) e Lei nº 12.469, de 2011
Ministério da Educação
Ministério da Economia
Motocicletas
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 8º, caput, inciso XXVI);
Decreto nº 6.655, de 2008 e Decreto nº 9.017, de 2017
Ministério da Economia
-
Financiamentos habitacionais
IOF
Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; e Decreto nº 6.306, de 2007 (art.
9º, caput, inciso I)
Ministério da Economia
-
Táxi - Transporte autônomo de passageiros
IOF
Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72); e Decreto nº 6.306, de 2007, (art.
9º, caput, inciso VI)
Ministério da Economia
-
IPI-Interno
Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº
13.146, de 2015 (art. 126)
Exportação da produção rural
Contribuição para a Previdência Social
Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de
1994 (art. 25)
Ministério da Economia
-
Aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais
IRPF
Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput, inciso XV); Lei nº
12.469, de 2011; e Lei nº 13.149, de 2015
Ministério da Economia
-
Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput, inciso XIV); e Lei nº
11.052, de 2004
Associações de poupança e empréstimo
IRPJ
Decreto-Lei nº 70, de 1966 (art. 1º e art. 7º)
Ministério da Economia
-
IRRF
Lei nº 9.430, de 1996 (art. 57)
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento
na área de infraestrutura
IRPJ
Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º), Lei nº 12.844 (art.17)
Ministério da Economia
-
IRRF
Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º), Lei nº 12.844
(art.17)
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento
na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e
inovação
IRPJ
Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º), Lei nº 12.844 (art.17)
Ministério da Economia
-
IRRF
Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º), Lei nº 12.844
(art.17);
Desoneração da folha de salários
Contribuição para a Previdência Social
Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º ao art. 11); Lei nº 12.715, de 2012
(art. 55 e art. 56); Lei nº 12.794, de 2013 (art. 1º e art. 2º);
Medida Provisória nº 601, de 2012 (art. 1º e art. 2º); Medida
Provisória nº 612, de 2013 (art. 25 e art. 26); Lei nº 12.844, 2013
(art. 13 e 14); Medida Provisória nº 651, de 2014 (art. 41); Lei nº
13.043, de 2014 (art. 53); Lei nº 13.161, de 2015 (art. 1º e art.
2º); Lei nº 13.202, de 2015 (art. 15) e Lei nº 13.670, de 2018 (art.
1º).
Ministério da Economia
-
Doações a entidades civis sem fins lucrativos
CSLL
Lei nº 9.249, de1995 (art. 13, § 2º, inciso III); e Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 59)
Ministério da Economia
-
IRPJ
Doações a instituições de ensino e pesquisa
CSLL
Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso II)
Ministério da Economia
-
IRPJ
Dona de casa
Contribuição para a Previdência Social
Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º,
inciso II, alínea “b”)
Ministério da Economia
-
Entidades sem fins lucrativos - Associação civil
Cofins
Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, §
7º); Lei nº 9.532, de 1997(art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X); Lei nº 12.101,
de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014.
Ministério da Economia
-
CSLL
IRPJ
Entidades sem fins lucrativos - Filantrópica
Cofins
Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, §
7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X); Lei nº 12.101,
de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.
Ministério da Economia
-
CSLL
IRPJ
Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE
IRPJ
Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º § 1º, inciso I e II); e Lei nº
12.431, de 2011 (art. 4º)
Ministério da Economia
-
IRRF
Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011
(art. 4º)
Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica
Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I e
Debêntures
IRPJ
Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431,
de 2011 (art. 4º)
Ministério da Economia
-
IRRF
Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011
(art. 4º)
Letra Imobiliária Garantida
IRRF
Lei nº 13.097, de 2015 (art. 90, caput, inciso I)
Ministério da Economia
-
Poupança
IRRF
Lei nº 8.981, de 1995 (art. 68, caput, inciso III)
Ministério da Economia
-
Previdência privada fechada
CSLL
Decreto-Lei nº 2.065, de 1983 (art. 6º); e IN SRF nº 588, de 2005
(art. 17)
Ministério da Economia
-
IRPJ
Rede Arrecadadora
Cofins
Lei nº 12.844, de 2013 (art. 36)
Ministério da Economia
-
Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidez
IRPF
Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput, incisos VII e XIII)
Ministério da Economia
-
Seguro Rural
IOF
Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007,
art. 23, caput, inciso III); e Lei Complementar nº 137, de
2010 (art. 22, caput, inciso III)
Ministério da Economia
-
Agricultura e Agroindústria - Desoneração cesta básica
Cofins
Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº
5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28);
Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013
Ministério da Economia
-
Contribuição para o PIS-Pasep
Entidades sem fins lucrativos - Recreativa
Cofins
Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c"
e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X);
Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014
Ministério da Economia
-
CSLL
IRPJ
Benefícios Previdenciários a Empregados e Fundo de Aposentadoria
Individual - FAPI
IRPJ
Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput, inciso V); Lei nº
9.477, de 1997 (art. 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 11, § 2º, § 3º
e § 4º); e Lei nº 10.887, de 2004 (art. 13)
Ministério da Economia
-
Planos de Poupança e Investimento - PAIT
IRPJ
Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 (art. 5º, § 2º)
Ministério da Economia
-
Entidades sem fins lucrativos - Educação
Cofins
Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c"
e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X);
Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010
Ministério da Educação
-
CSLL
IRPJ
Áreas de livre comércio
II
Lei nº 7.965, de 1989 (art. 3º); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 4º);
Lei nº 8.256, de 1991 (art. 4º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991
(art.11, § 2º); Lei nº 9065, de 1995 (art. 19); e Lei nº 13.023, de
2014 (art. 3º)
Ministério da Economia
-
IPI-Vinculado
IPI-Interno
Lei nº 7.965, de 1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13); Lei nº 8.210, de
1991 (art. 6º e art. 13); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 7º e art. 14);
Lei nº 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei nº 8.857, de 1994 (art.
7º); Lei nº 8.981, de 1995 (art. 108, art. 109 e art. 110); Lei nº
13.023, de 2014 (art. 3º); Lei nº 11.898, de 2009; e Decreto nº
8.597, de 2015
Promoção de produtos e serviços brasileiros
IRRF
Lei nº 9.481, de 1997 (art. 1º, caput, inciso III); Decreto
nº 6.761, de 2009; e Medida Provisória nº 2.159, de 2001 (art. 9º)
Ministério da Economia
-
Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene,
Centro-Oeste
IPI-Interno
Lei nº 9.826, de 1999; Lei nº 12.218, de 2010; Lei nº 12.973, de
2014; Lei nº 13.043, de 2014; e Decreto nº 7.422, de 2010
Ministério da Economia
-
Setor Automotivo - Novos projetos empreendimento industriais Norte,
Nordeste, Centro-Oeste
IPI-Interno
Lei nº 12.407, de 2011
Ministério da Economia
-
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional
Contribuição para a Previdência Social
Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei Complementar nº 127, de 2007;
Lei Complementar nº 139, de 2011; e Lei Complementar nº 147, de 2014
Ministério da Economia
-
Cofins
Contribuição para o PIS-Pasep
CSLL
IRPJ
IPI-Interno
Zona Franca de Manaus - Importação de matéria-prima
Cofins
Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14-A)
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Zona Franca de Manaus - Importação de bens de capital
Cofins
Lei nº 11.196, de 2005 (art. 50); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14, §
1º); e Decreto nº 5.691, de 2006.
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Zona Franca de Manaus - Matéria-prima produzida na Zona Franca de
Manaus
Cofins
Lei nº 10.637, de 2002 (art. 5º-A); e Decreto nº 5.310, de 2004
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
II
Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 3º, § 1º, art. 7º, caput,
inciso II); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); Decreto-Lei nº
1.435, de 1975 (art. 1º e art. 3º); Decreto-Lei nº 2.434, de 1988
(art. 1º, caput, inciso II, alínea "c"); Lei nº 8.032, de
1990 (art. 2º, caput, inciso II, alínea "d", e art. 4º); Lei
nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art.
92-A); Portaria Interministerial nº 272, de 1993, do Ministérios da
Integração Regional, da Ciência e Tecnologia, da Indústria, do
Comércio e do Turismo e das Comunicações (art. 1º)
Ministério da Economia
IPI-Vinculado
IPI-Interno
Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 9º, § 1º); Lei nº 8.387, de 1991
(art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Decreto-Lei nº 356, de
1968 (art. 1º); e Decreto-Lei nº 1.435, de 1975 (art. 6º)
Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas
diferenciadas
Contribuição para o PIS-Pasep
Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº
10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310,
de 2004; Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); e Lei nº
13.097, de 2015 (art. 147)
Ministério da Economia
Cofins
Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); Lei nº 10.637, de 2002
(art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, §
5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 13.097, de
2015 (art. 147)
Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de
mercadorias
Cofins
Lei nº 10.996, de 2004 (art. 2º); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei
nº 11.196, de 2005 (art. 65)
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Microempreendedor Individual - MEI
Contribuição para a Previdência Social
Lei complementar nº 123, de 2006 (art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea
“a” e § 11); Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art.
21, § 2º, inciso II, alínea “a”)
Ministério da Economia
Aerogeradores
Cofins
Lei nº 13.097, de 2015 (art. 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º,
§ 12, inciso XL, e art. 28, caput, inciso XXXVII)
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Petroquímica
Cofins
Lei nº 11.196, de 2005 (art. 56, art. 57 e art. 57-A); Lei nº
10.865, de 2004 (art. 8º, § 15); e Lei nº 12.895, de 2013
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria
Aeroespacial Brasileira - Retaero
IPI-Vinculado
Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33, em específico: art. 31, caput,
inciso IV); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)
Ministério da Economia
Cofins
Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33); e Lei nº 12.598, de 2012
(art. 16)
Contribuição para o PIS-Pasep
IPI-Interno
Fundos Constitucionais
IOF
Lei nº 7.827, de 1989 (art. 8º); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art.
9º, caput, inciso III)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudam - Isenção projeto industrial / agrícola
IRPJ
Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudam - Isenção projeto tecnologia digital
IRPJ
Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de
2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº
12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudam - Redução 75% projeto setor prioritário
IRPJ
Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de
2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799,
de 2019 (art. 1º)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudam - Redução por reinvestimento
IRPJ
Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º);
Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de
2001 (art. 3º); e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudene- Isenção projeto industrial / agrícola
IRPJ
Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudene - Isenção projeto tecnologia digital
IRPJ
Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de
2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº
12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudene - Redução 75% projeto setor prioritário
IRPJ
Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de
2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799,
de 2019 (art. 1º)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudene - Redução por reinvestimento
IRPJ
Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º);
Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de
2001 (art. 3º); e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)
Contribuição para a Previdência Social
Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009); e
Decreto nº 8.242, de 2004
Ministério da Saúde
Ministério da Economia
Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial
Cofins
Lei nº 13.043, de 2014 (art. 70)
Ministério da Saúde
Contribuição para o PIS-Pasep
Medicamentos
Cofins
Lei nº 10.147, de 2000
Ministério da Saúde
Contribuição para o PIS-Pasep
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência - Pronas/PCD
IRPJ
Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art.14); Lei nº 12.844, de 2013
(art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)
Ministério da Saúde
IRPF
Lei nº 12.715, de 2012 (art. 3º e art.4º); e Lei nº 9.250, de 1985
(art. 12, caput, inciso VIII)
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon
IRPF
Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º a art. 14)
Ministério da Saúde
IRPJ
Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art. 14); Lei nº 12.844, de 2013
(art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)
Assistência médica, odontológica e farmacêutica a empregados
IRPJ
Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput, inciso V)
Ministério da Saúde
Despesas médicas
IRPF
Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”)
Ministério da Saúde
Entidades sem fins lucrativos - Assistência Social e Saúde
Cofins
Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c"
e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X);
Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014
Ministério da Saúde
CSLL
IRPJ
Produtos químicos e farmacêuticos
Cofins
Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.833, de 2003 (art.
2º, § 3º); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 11); e Decreto nº
6.426, de 2008
Ministério da Saúde
Contribuição para o PIS-Pasep
Reidi (Saneamento)
Cofins
Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º a art. 5º)
Ministério do Desenvolvimento Regional
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Transporte coletivo
Cofins
Lei nº 12.860, de 2013
Ministério do Desenvolvimento Regional
Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas
Nucleares - Renuclear
IPI-Vinculado
Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput,
inciso II); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 86)
Ministério de Minas e Energia
II
Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput,
inciso III)
Cofins
Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17)
Contribuição para o PIS-Pasep
IPI-Interno
Termoeletricidade
Cofins
Lei nº 10.312, de 2001 (art. 1º e art. 2º)
Ministério de Minas e Energia
Contribuição para o PIS-Pasep
Gás natural liquefeito
Cofins
Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XVI)
Ministério de Minas e Energia
Contribuição para o PIS-Pasep
Reidi (Energia)
Cofins
Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)
Ministério de Minas e Energia
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)
Contribuição para a Previdência Social
Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e
Decreto nº 8.242, de 2014
Ministério da Cidadania
Ministério da Economia
Doações de bens para entidades filantrópicas
AFRMM
Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput, inciso IV, alínea
“a”)
Ministério da Cidadania
Evento esportivo, cultural e científico
Cide
Lei nº 11.488, de 2007 (art. 38)
Ministério da Cidadania
Cofins
Contribuição para o PIS-Pasep
II
IPI-Vinculado
Incentivo ao desporto
IRPF
Lei nº 11.438, de 2006; e Lei nº 13.155, de 2015 (art. 43)
Ministério da Cidadania
IRPJ
Água mineral
Cofins
Lei nº 12.715, de 2012 (art. 76)
Ministério do Meio Ambiente
Contribuição para o PIS-Pasep
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
IRPJ
Lei nº 6.321, de 1976 (art. 1º); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 5º e
art. 6º, caput, inciso I)
Ministério da Economia
Empresa cidadã
IRPJ
Lei nº 11.770, de 2008
Ministério da Economia
Indenizações por rescisão de contrato de trabalho
IRPF
Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput, inciso V); e Lei nº
8.036, de 1990 (art. 28)
Ministério da Economia
Automóveis - Pessoas com deficiência
IOF
Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72, caput, inciso IV); e Decreto
nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput, inciso VI)
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
IPI-Interno
Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº
13.146, de 2015 (art. 126)
Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente
IRPF
Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260, caput, inciso II); Lei nº
9.250, de 1995 (art. 12, caput, inciso I); e Lei nº 9.532, de
1997 (art. 22)
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
IRPJ
Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260, caput, inciso I); e Lei nº
12.594, de 2012 (art. 87)
Fundos do Idoso
IRPJ
Lei nº 12.213, de 2010; e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 88)
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
IRPF
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput,
inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22)
Cadeira de rodas e aparelhos assistivos
Cofins
Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos XXV a XXXVI e art.
28, incisos XXIII a XXXIV)
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Contribuição para o PIS-Pasep
Amazônia Ocidental
AFRMM
Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput, inciso V, alínea “g”)
Ministério da Infraestrutura
Mercadorias Norte e Nordeste
AFRMM
Lei nº 9.432, de 1997 (art. 17); Lei nº 10.893, de 2004 (art. 4º,
parágrafo único, inciso I); Lei nº 11.482, de 2007 (art. 11); Lei nº
11.033, de 2004 (art. 18); Decreto nº 8.257, de 2014 (art. 4º, caput,
incisos II, III e IV e parágrafo único); Lei nº 12.507, de 2011
(art. 3º); e Lei nº 13.458, de 2017
Ministério da Infraestrutura
Leasing de
aeronaves
IRRF
Lei nº 11.371, de 2006 (art. 16); Lei nº 9481, de 1997 (art. 1º, caput,
inciso V); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 89)
Ministério da Infraestrutura
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária - Reporto
II
Lei nº 11.033, de 2004 (art. 13 ao art. 16); Decreto nº 6.582, de
2008; Lei nº 11.774, de 2008 (art. 5º); Lei nº 12.715, de 2012 (art.
39); Lei nº 12.688, de 2012 (art. 30); e Lei nº 13.169 (art. 7º)
Ministério da Infraestrutura
IPI-Vinculado
Cofins
Contribuição para o PIS-Pasep
IPI-Interno
Trem de alta velocidade
Cofins
Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput, inciso XX)
Ministério da Infraestrutura
Contribuição para o PIS-Pasep
Embarcações
IPI-Interno
Lei nº 9.493, de 1997 (art. 10); Lei nº 11.774, de 2008 (art. 15); e
Decreto nº 6.704, de 2008
Ministério da Infraestrutura
Embarcações e aeronaves
IPI-Vinculado
Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput, inciso II, alínea "j"
e art. 3º, caput, inciso I); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput,
inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)
Ministério da Infraestrutura
II
Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput, inciso II, alínea
"j"); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput, inciso IV); e
Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)
Cofins
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput,
inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos
I, VI e VII e art. 28, caput, incisos IV e X)
Contribuição para o PIS-Pasep
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput,
inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos
I, VI e VII e art. 28, caput, incisos IV e X)
Reidi (Transporte)
Cofins
Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)
Ministério da Infraestrutura
Ministério da Economia
Contribuição para o PIS-Pasep
Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente
IRPF
Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Lei 11.052/04
Ministério da Economia
Entidades Filantrópicas
Contribuição para a Previdência Social
Constituição Federal 1988, art. 195, § 7º; Lei 12.101/09; Decreto
8.242/14.
Ministério da Economia
Funrural
Contribuição para a Previdência Social
Lei 8.212/91 (art. 25); Lei 13.606/18 (art. 14)
Ministério da Economia
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de
Exibição Cinematográfica - RECINE
Cofins
Lei 12.599/12, art.12 a 14. Decreto 7.729/2012. Lei 13.594/2018.
Ministério da Cidadania
Contribuição para o PIS-Pasep
IPI-Vinculado
Imposto sobre Importação - II
IPI-Interno
Rota 2030
CSLL
Lei 13.755/2018, artigos 2°, 11, 20, 21 e 24.
Ministério da Economia
IRPJ
Imposto sobre Importação - II
IPI-Interno
ANEXO II
ÓRGÃOS GESTORES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS
FINANCEIROS OU CREDITÍCIOS
Benefício Financeiro ou Creditício
Fundo/Programa/Operação de Crédito
Legislação
Órgão Gestor
Financeiro
Subvenção a Consumidores de Energia Elétrica da Subclasse
Residencial Baixa Renda
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Lei nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010; Decreto n˚ 7.583, de 13 de outubro de 2011; Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013; Lei 13.630 de 17 de novembro de
2016.
Agência Nacional de Energia Elétrica
Creditício
Fundo de Garantia à Exportação – FGE
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; Decreto nº 4.929, de 23 de
dezembro de 1999; Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001;
Decreto nº 4.993, de 19 de fevereiro de 2004; Decreto nº 6.452, de
12 de maio de 2008.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Creditício
Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização
- FRD
Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997; Decreto nº 2.594, de 15 de
maio de 1998.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Creditício
Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC
Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997; Decreto nº 3.113, de 06 de
julho de 1999.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Financeiro/ Creditício
Programa de Financiamento às Exportações – PROEX
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001; Decreto 7.710, de 3 de
abril de 2012.
Câmara de Comércio Exterior – CAMEX
Financeiro
Operações de Custeio Agropecuário
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de
maio de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427,
de 27 de maio de 1992; Lei n° 9.848, de 26 de outubro de 1999; Lei
11.775, de 17 de setembro de 2008.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro
Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos
Agropecuários
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Lei n° 9.848,
de 26 de outubro de 1999. Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro
Aquisições do Governo Federal – AGF
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991; Decreto nº 235, de 22 de outubro de 1991; Lei nº
8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de
1999; Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro
Operações de Investimento Rural e Agroindustrial
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de
maio de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427,
de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro
Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - PSR
Lei n° 10.823, de 19 de dezembro de 2003; Decreto nº 5.121, de 29 de
junho de 2004; Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006; Decreto
nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro
Operações de Empréstimo do Governo Federal – EGF (Operações de
Comercialização de Produtos Agropecuários)
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de
maio de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.174,
de 30 de janeiro de 1991; Decreto nº 235, de 22 de outubro de 1991;
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro
de 1999.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro/ Creditício
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – FUNCAFÉ
Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986; Lei nº 9.239, de 22
de dezembro de 1995; Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002; Lei nº
11.775, de 17 de setembro de 2008.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro/ Creditício
Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana
Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995; Lei nº 11.775, de 17 de
setembro de 2008; Lei nº 12.380, de 11 de janeiro de 2011; Lei nº
13.340, de 28 de setembro de 2016.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro/ Creditício
Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de
maio de 1966; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1991; Decreto nº 3.991,
de 31 de outubro de 2001; Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001;
Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006; Decreto n° 5.996, de 20 de dezembro de 2006; Decreto nº
7.775, de 4 de julho de 2012; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro
Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da
Agricultura Familiar
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848,
de 26 de outubro de 1999.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro
Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar –
AGF-AF
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991; Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991; Decreto nº
235, de 22 de outubro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;
Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999; Decreto nº 7.920, de 15 de
fevereiro de 2013.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Creditício
Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra)
Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; Decreto nº 4.892,
de 25 de novembro de 2003.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro
Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por
Embarcações Pesqueiras
Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; Decreto nº 7.077, de 26 de
janeiro de 2010.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Creditício
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT
Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005; Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007; Decreto
nº 6.260, de 20 de novembro de 2007; Decreto nº 6.938, de 13 de
agosto de 2009; Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Financeiro
Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS
Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986; Lei n° 10.150, de
21 de dezembro de 2000; Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011.
Ministério da Economia
Financeiro
Operações de Financiamento de que tratam as Leis nº 12.096/2009 e nº
12.409/2011 (Programa de Sustentação do Investimento – PSI)
Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009; Lei n° 12.409, de 25 de
maio de 2011.
Ministério da Economia
Financeiro/ Creditício
Securitização Agrícola
Lei n° 9.138, de 29 de novembro de 1995; Lei nº 9.866, de 11 de
novembro de 1999; Lei nº 10.437, de 24 de abril de 2002.
Ministério da Economia
Financeiro/ Creditício
Alongamento da Dívida do Crédito Rural (Programa Especial de
Saneamento de Ativos – PESA)
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; Lei nº 9.866, de 09 de
novembro de 1999; Lei n° 10.437, de 24 de abril de 2002.
Ministério da Economia
Financeiro
Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de
Habitação Popular
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Decreto nº 7.499, de 16 de
junho de 2011.
Ministério da Economia
Financeiro
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Programa
Crescer)
Decreto nº 9.161, de 26 de setembro de 2017; Lei nº 13.636, de 20 de
março de 2018; Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012.
Ministério da Economia
Financeiro
Empréstimos e Financiamentos Destinados à Estocagem de Álcool
Etílico Combustível e para a Renovação e Implantação de Canaviais
(Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro – PASS)
Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012.
Ministério da Economia
Financeiro
Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às
Exportações (Revitaliza)
Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007; Decreto nº 6.252, de 13 de
novembro de 2007; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Ministério da Economia
Financeiro
Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de
Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência (Viver sem
Limite – PCD)
Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.
Ministério da Economia
Financeiro/ Creditício
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária –
RECOOP
Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999; Decreto nº 3.263, de 25
de novembro de 1999; Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000; MP
nº 2168-40, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 10.437, de 25 de abril
de 2002; Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003.
Ministério da Economia
Creditício
Empréstimos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
Social – BNDES
Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; Lei nº 12.249, de 11 de junho
de 2010; Lei nº 12.397, de 23 de março de 2011; Lei nº 12.453, de 21
de julho de 2011; Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013; Lei
12.979, de 27 de maio de 2014; Lei 13.000, de 18 de junho de 2014;
Lei 13.126, de 21 de maio de 2015.
Ministério da Economia
Creditício
Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional – PROER
Lei 9.710, de 19 de novembro de 1998.
Ministério da Economia
Creditício
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Constituição Federal de 1988 (art. 239); Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990; Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991; Lei nº
10.608, de 20 de dezembro de 2002.
Ministério da Economia
Creditício
Fundo de Financiamento Estudantil – FIES
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; Decreto nº 4.035, de 28 de
novembro de 2001; Lei nº 10.846, de 12 de março de 2004; Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007; Lei nº 11.552, de 19 de novembro de
2007; Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010; Lei nº 12.513, de 26
de outubro de 2011; Lei nº 13.366, de 1º de dezembro 2016; Lei nº
13.530, de 7 de dezembro de 2017.
Ministério da Educação
Creditício
Fundo da Marinha Mercante - FMM
Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980; Decreto-Lei nº 2.404,
de 23 de dezembro de 1987; Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,
Ministério da Infraestrutura
Financeiro
Subsídio para Redução da Tarifa de Transporte de Gás Natural
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Lei nº 10.604, de 17 de
dezembro de 2002; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Ministério de Minas e Energia
Creditício
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, Nordeste -
FNE e Centro-Oeste – FCO
Constituição Federal de 1988 (art. 159); Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989; Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999; Lei nº
10.177, de 12 de janeiro de 2001; Decreto nº 6.367, de 30 de janeiro
de 2008; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; Lei nº 11.922, de
13 de abril de 2009; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017;
Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018; Lei 13.682, de 19 de
junho de 2018; Decreto nº 9.539, de 24 de outubro de 2018
Ministério do Desenvolvimento Regional
Financeiro
Investimentos na Região Centro-Oeste (equalização FAT)
Lei nº 11.011, de 20 de dezembro de 2004.
Ministério do Desenvolvimento Regional
Financeiro/ Creditício
Operações de Crédito para Investimento no Âmbito dos Fundos de
Desenvolvimento Regional (FDA, FDNE, FDCO)
Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002; Lei Complementar nº 124 e
125, de 03 de janeiro de 2007; Lei Complementar nº 129, de 8 de
janeiro de 2009; Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009; Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012; Decretos nº 7.838 e 7.839, de 09 de
novembro de 2012; Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013; Decreto nº
8.067, de 14 de agosto de 2013; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de
2017.
Ministério do Desenvolvimento Regional
Financeiro
Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; Lei nº 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009; Decreto nº 7.499, de 16 de junho de
2011.
Ministério do Desenvolvimento Regional
*
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas, de natureza consultiva, com a finalidade
de:
I - avaliar as políticas públicas selecionadas, que são financiadas por
gastos diretos ou subsídios da União; e
II - monitorar a implementação das propostas de alteração das políticas
públicas resultantes da avaliação, em consonância com as boas práticas de
governança.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - políticas públicas financiadas por gastos diretos - aquelas financiadas
por meio de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
da União ou por recursos dos fundos geridos pela União; e
II - subsídios da União - o conjunto de benefícios de natureza tributária,
financeira e creditícia de que trata o
§ 6º do art. 165
da Constituição.
(Revogado pelo Decreto nº
10.321, de 2020)
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto,
consideram-se:
(Incluído pelo Decreto nº 10.321, de 2020)
I - políticas públicas financiadas por gastos diretos - aquelas financiadas
por meio de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
da União ou por recursos dos fundos geridos pela União; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.321, de 2020)
II - subsídios da União - o conjunto de benefícios de natureza tributária,
financeira e creditícia de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição.
(Incluído pelo Decreto nº
10.321, de 2020)
§ 2º A avaliação de que trata o inciso I do § 1 º
contempla análise ex ante e ex post.
(Incluído pelo Decreto nº
10.321, de 2020)
Art. 2º Compete ao Conselho de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas:
I - aprovar critérios para a seleção de políticas públicas financiadas pela
União a serem avaliadas, observados os aspectos de materialidade,
criticidade e relevância, dentre outros;
II - aprovar:
a) a lista anual de políticas públicas a serem avaliadas e suas alterações,
que será elaborada segundo os critérios de que trata o inciso I do caput;
e
b) o cronograma de avaliação;
III - comunicar aos Ministros de Estado dos órgãos de que trata o art. 3º e
ao Comitê Interministerial de Governança, instituído pelo
Decreto nº 9.203, de
22 de novembro de 2017, a relação de políticas públicas financiadas pela
União que serão objeto de avaliação e o resultado das avaliações e das
recomendações;
IV - encaminhar aos Ministros de Estado dos órgãos que integram o Conselho
de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, quando couber, propostas
de alteração das políticas públicas avaliadas;
V - instituir mecanismos de transparência que permitam a disseminação das
atividades e dos processos do Conselho, com ampla divulgação das avaliações
e das recomendações, inclusive em sítios eletrônicos; e
VI - editar os atos necessários ao exercício de suas competências.
Art. 3º O Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas será composto pelos seguintes membros titulares:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Economia, que o coordenará;
II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e
III - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União.
§ 1º Os membros titulares poderão ser substituídos no Conselho de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas por seus substitutos legais
ou por ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS de nível igual ou superior a 6.
§ 2º O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas poderá
convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, os titulares dos
órgãos gestores e dos órgãos corresponsáveis pelas políticas públicas que
são financiadas pelos gastos diretos ou pelos subsídios da União e que
estejam em processo de avaliação.
§ 3º O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas se
reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário
sempre que convocado pelo Coordenador.
§ 4º A reunião extraordinária do Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas será realizada até trinta dias antes da reunião do Comitê
Interministerial de Governança, na hipótese de não estar prevista reunião
ordinária nesse período e de haver assuntos a serem encaminhados ao Comitê.
§ 5º O quórum de reunião do Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
§ 6º A participação no Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas e nos seus comitês será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 7º Ato do Ministro de Estado da Economia definirá o órgão responsável
pelo apoio técnico e administrativo ao Conselho de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas.
Art. 4º Compõem a estrutura do Conselho de Monitoramento
e Avaliação de Políticas Públicas:
I - o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos, com a
finalidade de prover suporte técnico às atribuições do Conselho de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas no que se refere às
políticas públicas financiadas por gastos diretos; e
II - o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União, com a
finalidade de prover suporte técnico às atribuições do Conselho de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas no que se refere às
políticas públicas financiadas por subsídios da União.
Art. 5º Caberá aos Comitês do Conselho de Monitoramento
e Avaliação de Políticas Públicas:
I - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas:
a) os critérios para a seleção de políticas públicas a serem avaliadas;
b) a lista anual de políticas públicas a serem avaliadas, segundo os
critérios estabelecidos, e o cronograma de avaliação;
c) os referenciais de metodologias de avaliação das políticas públicas;
d) as recomendações de critérios técnicos para a elaboração de estudos de
viabilidade de propostas de políticas públicas aos órgãos gestores; e
e) as propostas de alteração das políticas públicas avaliadas;
II - avaliar as políticas públicas selecionadas e monitorar a implementação
das propostas resultantes da avaliação, com a colaboração dos órgãos
gestores dessas políticas ou em parceria com as entidades públicas ou
privadas;
III - solicitar aos órgãos gestores as informações sobre políticas públicas,
em especial, aquelas necessárias à avaliação e ao monitoramento;
IV - consolidar as informações de que trata o inciso III do caput;
V - assegurar a transparência ativa de seus atos;
VI - divulgar aos órgãos gestores os referenciais de metodologias e os
critérios aprovados pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas; e
VII - editar os atos necessários ao exercício de suas competências.
§ 1º Os Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas poderão convidar, sempre que necessário ao exercício de suas
competências, representantes dos órgãos gestores de políticas públicas, de
entidades representativas de segmentos de atividade e de especialistas com
notório saber.
§ 2º Os estudos e as avaliações poderão ser realizados por pesquisadores e
representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, com
notório saber, nos termos estabelecidos pelos Comitês do Conselho de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, desde que sem ônus para a
União.
§ 3º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, o
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e a Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE apoiarão, no âmbito de suas
competências, o desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa
dos Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
§ 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal responsáveis
pela gestão de políticas públicas disponibilizarão aos Comitês do Conselho
de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, sempre que solicitadas,
as informações necessárias para o exercício de suas competências.
§ 5º Os Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas poderão instituir grupos técnicos temporários com a finalidade de
auxiliar no exercício das competências previstas neste Decreto.
§ 6º As informações produzidas e as proposições elaboradas no âmbito dos
Comitês serão encaminhadas ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas e, sempre que possível, serão integradas ao ciclo de
gestão de finanças públicas, em particular, aos processos de planejamento e
orçamento do Governo federal.
Art. 6º Os comitês do Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas serão compostos pelos seguintes membros:
I - quatro representantes do Ministério da Economia;
II - dois representantes da Casa Civil da Presidência da República; e
III - dois representantes da Controladoria-Geral da União.
§ 1º Cada membro titular dos comitês do Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas de que trata o caput terá até dois
suplentes.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Economia designará os coordenadores dos
Comitês dentre os representantes do Ministério da Economia.
§ 3º Os membros dos Comitês e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e serão designados em ato do
Coordenador do respectivo Comitê, dentre ocupantes de cargo em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente de nível
igual ou superior a 5.
§ 4º Os Comitês se reunirão em caráter ordinário semestralmente e em
caráter extraordinário sempre convocados pelo Coordenador.
§ 5º Aplicam-se aos Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas as disposições dos § 5º a § 8º do art. 3º.
Art. 7º O Ministério da Economia, por meio do órgão
central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação, disponibilizará plataforma de análise de dados para a realização
dos processos de cruzamento de bases de dados necessárias à avaliação de
políticas públicas selecionadas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º Os dados disponíveis na plataforma de análise de dados de que trata o
caput poderão ser utilizados com a finalidade de realizar análise das
políticas públicas selecionadas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas, respeitadas as regras de sigilo.
§ 2º Os membros do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas e dos seus comitês e os servidores do Ipea que atuem junto aos
referidos colegiados terão acesso aos dados de que trata o § 1º e a outras
bases disponibilizadas pelos seus órgãos gestores necessárias para apoiar o
desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa do Conselho de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
§ 3º O Ipea, em conjunto com a Controladoria-Geral da União e outros órgãos
do Ministério da Economia, desenvolverá metodologias de validação dos
processos de cruzamento de bases de dados de que trata o caput, com
base no escopo de atuação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas.
§ 4º Os dados disponibilizados serão mantidos em ambiente controlado e
seguro, observado o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e
de sigilo, incluídas, quando necessário, a anonimização ou a pseudonimização.
§ 5º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto da avaliação não
poderá revelar dados pessoais.
§ 6º Os dados protegidos por sigilo fiscal e sob gestão da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ficam
excluídos do disposto no caput.
Art. 8º Ato do Secretário Executivo do Ministério da
Economia estabelecerá os prazos e os procedimentos a serem observados pelos
órgãos e pelas entidades da administração pública federal no processo de
elaboração dos demonstrativos a que se refere o
§ 6º do art. 165
da Constituição.
Parágrafo único. O Ministério da Economia disciplinará, coordenará e
supervisionará a elaboração dos demonstrativos de que trata o caput,
a sua consolidação e o seu encaminhamento junto ao projeto de lei
orçamentária anual.
Art. 9º Os órgãos gestores e os corresponsáveis pelas
políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária,
financeira e creditícia são aqueles estabelecidos nos
Anexos I e II a este Decreto.
Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.588, de
27 de novembro de 2018:
I - o
art. 1º a art.
5º;
e
II - os
Anexos I
e
II.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 13.6.2019
Vide
Decreto nº 11.558, de 2023
Vide Decreto
nº 11.558, de 2023