DECRETO Nº 9.832, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Revogado pelo
Decreto nº 12.572, de 2025“Art. 9º
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III -
Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério das
Relações Exteriores;
VI - Ministério da
Economia;
VII - Ministério da
Infraestrutura;
VIII - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IX - Ministério da
Educação;
X - Ministério da
Cidadania;
XI - Ministério da Saúde;
XII - Ministério de Minas
e Energia;
XIII - Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
XIV - Ministério do Meio
Ambiente;
XV - Ministério do
Turismo;
XVI - Ministério do
Desenvolvimento Regional;
XVII - Controladoria-Geral
da União;
XVIII - Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
XIX - Secretaria-Geral da
Presidência da República;
XX - Secretaria de Governo
da Presidência da República;
XXI - Advocacia-Geral da
União; e
XXII - Banco Central do
Brasil.
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§ 2º O membro titular do
Comitê Gestor da Segurança da Informação deverá ser o gestor de segurança da
informação de que trata o inciso III do caput do art. 15, e seu
suplente deverá ser ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores.
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§ 4º A participação no
Comitê Gestor da Segurança da Informação e nos subcolegiados será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º O Coordenador do
Comitê Gestor da Segurança da Informação aprovará o regimento interno, que
disporá sobre a organização e o funcionamento do Comitê, no prazo de noventa
dias, contado da data de publicação do Decreto nº 9.832, de 12 de junho de
2019.” (NR)
“Art. 10.
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§ 5º Os membros do Comitê
Gestor da Segurança da Informação que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.” (NR)
“Art. 10-A. O Comitê
Gestor da Segurança da Informação poderá instituir subcolegiados com o
objetivo de tratar de temáticas específicas relacionadas à segurança da
informação.” (NR)
“Art.
10-B. Os subcolegiados a que se refere o art. 10-A:
I - serão compostos na
forma de ato do Comitê Gestor da Segurança da Informação;
II - não poderão ter mais
de sete membros;
III - terão caráter
temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitados a
quatro operando simultaneamente.” (NR)
“Art. 11. A
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da Informação será
exercida pelo Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de
Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.” (NR)
“Art. 15.
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.....................................................................................................................
§ 2º Os membros do comitê
de segurança da informação interno de que tratam os incisos I a III do § 1º
deverão ocupar cargo em comissão ou função de confiança de nível 5 ou
superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou equivalente.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Compete ao Comitê Gestor da Segurança da Informação instituído pelo Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018:
..........................................................................................................” (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.637, de 2018:
a) os incisos XXIII a XXIX do caput do art. 9º; e
b) o § 2º e o § 3º do art. 10; e
II - o art. 4º do Decreto nº 7.845, de 2012.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12
de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 13.6.2019 e
retificado em 14.6.2019
*
Augusto Heleno Ribeiro Pereira