DECRETO Nº 9.825, DE 5 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder
Executivo federal, os procedimentos relacionados com o cumprimento de
sanções financeiras impostas por resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, incluídos aqueles destinados à identificação e à aplicação
das seguintes medidas:
I - indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de
entidades:
a) determinada diretamente por resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas ou por designações de seus comitês de sanções; ou
b) decorrente de requerimento de autoridade central estrangeira, observados
os princípios legais aplicáveis e com respaldo em fundamentos objetivos
aptos a atender aos critérios de designação estabelecidos em resoluções do
Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de seus comitês de sanções;
II - designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas da prática de
terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, como o
financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, com a sua
comunicação ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ou ao seu comitê de
sanções pertinente, conforme o procedimento estabelecido em suas resoluções
correspondentes;
III - restrição à entrada de pessoas no território nacional ou à saída dele;
e
IV - restrição à importação ou à exportação de bens.
Parágrafo único. Os casos que envolvam cooperação jurídica internacional
passiva em matéria penal seguirão os procedimentos previstos na legislação
específica.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto,
considera-se:
I - ativos - bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de
qualquer natureza, financeiros ou não;
II - indisponibilidade de ativos - proibição de transferir, converter,
trasladar ou disponibilizar ativos, ou deles dispor, direta ou
indiretamente;
III - fundamentos objetivos - existência de indícios ou provas da prática de
terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, por
pessoa natural ou por intermédio de pessoa jurídica ou entidade, conforme
disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;
IV - entidades - arranjos ou estruturas legais que não possuam personalidade
jurídica própria, tais como fundos ou clubes de investimento;
V - sem demora - imediatamente ou dentro de algumas horas;
VI - resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - manifestação
vinculante editada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que
materialize decisão sobre a aplicação de sanções;
VII - sanção - medida de indisponibilidade de ativos, de restrição à entrada
de pessoas no território nacional, ou à saída dele, ou de restrição à
importação ou à exportação de bens imposta por resolução do Conselho de
Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês de sanções;
VIII - lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas - lista de pessoas
naturais ou jurídicas ou de entidades, divulgada pelo Conselho de Segurança
das Nações Unidas ou por seus comitês de sanções, que deverá ser observada
no cumprimento de sanção imposta por sua resolução;
IX - lista nacional - lista de pessoas naturais ou jurídicas ou de entidades
investigadas ou acusadas, contra quem são decretadas medidas assecuratórias
de bens, direitos ou valores, próprios ou existentes em nome de pessoas
interpostas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de
terrorismo, nos termos do disposto no
art. 12 da Lei nº 13.260, de 2016,
mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com o
Ministério das Relações Exteriores;
X - autoridade central estrangeira - autoridade responsável pela condução de
investigações administrativas ou criminais e ações em jurisdição estrangeira
em decorrência de prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a
ele correlacionados, com competência para solicitar a adoção de medidas de
auxílio direto judicial, de acordo com a legislação do país de origem ou do
órgão estrangeiro que exerça as funções de autoridade central para
cooperação jurídica internacional; e
XI - sujeitos obrigados - pessoas naturais ou jurídicas ou entidades de que
trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Art. 3º As resoluções sancionatórias do Conselho de
Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são
dotadas de executoriedade direta e imediata na República Federativa do
Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a prática de terrorismo, de
seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
Art. 4º Sem prejuízo da obrigação geral de cumprimento
imediato das sanções, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação
Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, ao tomar conhecimento da expedição de sanção ou
de designação de comitê de sanções do Conselho de Segurança das Nações
Unidas ou de informação a ser observada para o seu cumprimento, em especial
nova lista ou atualização de lista do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, comunicará o fato, sem demora, ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras e:
I - em casos que envolvam indisponibilidade de ativos:
a) aos demais órgãos reguladores ou fiscalizadores, que deverão comunicar o
fato, sem demora, aos correspondentes sujeitos obrigados, se já não o
tiverem feito anteriormente; e
b) aos seguintes órgãos e entidades da administração pública, que deverão
adotar as providências necessárias ao cumprimento, sem demora, da medida de
indisponibilidade de ativos, se já não o tiverem feito anteriormente:
1. corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal;
2. Agência Nacional de Aviação Civil;
3. Agência Nacional de Telecomunicações;
4. Departamento Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura;
5. capitanias dos portos; e
6. outros órgãos de registro público competentes;
II - em casos que envolvam restrição à entrada de pessoas no território
nacional ou à saída dele, à Polícia Federal, que deverá comunicar o fato,
sem demora, às empresas de transporte internacional, se já não o tiver feito
anteriormente; e
III - em casos que envolvam restrição à importação ou à exportação de bens,
à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, à Polícia Federal e às capitanias dos portos, que deverão
comunicar o fato, sem demora, às administrações aeroportuárias, às empresas
aéreas e às autoridades e aos operadores portuários, se já não o tiverem
feito anteriormente.
Parágrafo único. As comunicações de que trata este artigo serão feitas,
preferencialmente, por meio eletrônico, com confirmação de recebimento.
Art. 5º Para fins de antecipar os procedimentos de
publicação e de comunicação de que tratam o art. 4º, o Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria
Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o
Ministério das Relações Exteriores deverão manter intercâmbio de informações
sobre a edição de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou
de designações dos seus comitês de sanções, e de informações a serem
consideradas para o seu cumprimento, sem prejuízo do intercâmbio com outros
órgãos, entidades e autoridades nacionais e estrangeiros para a mesma
finalidade.
Do auxílio direto judicial em cumprimento imediato de sanções impostas por
resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de
seus comitês de sanções
Art. 6º Os órgãos reguladores ou fiscalizadores a que se
refere a alínea “a” do inciso I do caput do art. 4º definirão a forma
e as condições a serem observadas pelos respectivos sujeitos obrigados, os
quais deverão informar, sem demora, ao Departamento de Recuperação de Ativos
e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública a falta de cumprimento imediato de
sanção a que estejam sujeitas pessoas ou ativos, além de apresentar as
justificativas para tanto.
Art. 7º Os órgãos e as entidades da administração
pública federal a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput do
art. 4º deverão adotar procedimentos internos que assegurarão que o
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública
seja informado, sem demora, sobre a falta de cumprimento imediato de sanção
a que estejam sujeitas pessoas ou ativos e das justificativas para tanto.
Art. 8º Ao tomar conhecimento da falta de cumprimento
imediato de sanção a que estejam sujeitas pessoas ou ativos, o Departamento
de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria
Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá
comunicar, sem demora, à Advocacia-Geral da União, por meio do Departamento
de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União, que deverá
promover, igualmente sem demora, o auxílio direto judicial, para dar
cumprimento à sanção a que estão sujeitas aquelas pessoas ou ativos.
Parágrafo único. Sem prejuízo das intimações judiciais a que se referem os
Art. 9º Na hipótese de requerimento de indisponibilidade
de ativos formulado por autoridade central estrangeira, os órgãos e as
entidades da administração pública federal deverão encaminhá-lo ao
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
que, ao recebê-lo, dará início à tramitação.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de
autoridade central estrangeira que objetivem:
I - assegurar o resultado de investigações administrativas ou criminais e
ações em curso em sua jurisdição referentes à prática de terrorismo, de seu
financiamento ou de atos a ele correlacionados, como o financiamento da
proliferação de armas de destruição em massa; e
II - comunicar atos processuais e obter outras medidas cautelares ou provas
necessárias à investigação criminal ou à ações criminais em curso em outra
jurisdição relativas ao financiamento ou ao apoio a atos terroristas.
Art. 10. O Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública verificará, sem demora, em
coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, se o requerimento a
que se refere o art. 9º está de acordo com os princípios legais aplicáveis e
apresenta fundamentos objetivos para que seja admitido.
Parágrafo único. Na verificação de que trata o caput, serão objeto
de exame:
I - os dados sobre a autoridade central estrangeira que formulou o
requerimento e sobre a sua jurisdição, acompanhados das informações sobre a
competência para a decretação da medida requerida;
II - a justificativa do requerimento, acompanhada da motivação da medida
requerida;
III - os princípios legais aplicáveis ao requerimento formulado;
IV - os indícios ou as provas, que acompanham o requerimento, da prática de
terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, por
pessoa natural ou por intermédio de pessoa jurídica ou entidade, observado o
disposto na Lei nº 13.260, de 2016;
V - os fundamentos objetivos para estabelecer a relação entre os ativos
referidos na alínea “a” do inciso VI e os fatos investigados na jurisdição
de origem do requerimento; e
VI - em cada caso, as informações apresentadas com o requerimento para
viabilizar:
a) a identificação dos ativos cuja efetivação da indisponibilidade, na
República Federativa do Brasil, tenha sido requerida, a exemplo de dados
financeiros, de registros públicos de bens, direitos ou valores ou que se
refiram à identidade, à nacionalidade ou ao endereço físico ou eletrônico da
pessoa ou da entidade titular ou beneficiária dos ativos;
b) a identificação e a localização do destinatário da comunicação de ato
processual que tenha sido requerida, a exemplo de dados que se refiram à sua
identidade, à nacionalidade ou ao endereço físico ou eletrônico;
c) a efetivação de outras medidas cautelares, excetuadas aquelas de
indisponibilidade de ativos; e
d) o encaminhamento de provas necessárias à investigação criminal ou aos
processos criminais em curso na jurisdição da autoridade requerente,
relativas ao financiamento ou ao apoio à prática de terrorismo, de seu
financiamento ou de atos a ele correlacionados.
Art. 11. Efetuada a verificação do requerimento de
indisponibilidade de ativos formulado por autoridade central estrangeira a
que se refere o art. 9º, o Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - encaminhará o requerimento, sem demora, à Advocacia-Geral da União, por
meio do Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da
União, que deverá promover, igualmente sem demora, o auxílio direto
judicial, para dar cumprimento à medida requerida pela autoridade central
estrangeira, inclusive quando se tratar de indisponibilidade, se houver
elementos que demonstrem a existência, na República Federativa do Brasil, de
ativos que estejam a sujeitos à medida requerida; ou
II - adotará, diretamente, as providências necessárias para atender ao
disposto no requerimento, na hipótese de auxílio direto para a prática de
atos que não necessitem de prestação jurisdicional, observado o disposto no
art. 32 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil,
e no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 13.810, de 2019.
§ 1º Para a apuração de elementos que demonstrem a existência, na República
Federativa do Brasil, de ativos sujeitos à medida de indisponibilidade a que
se refere o inciso I do caput, a Advocacia-Geral da União poderá
consultar cadastros e informações a que tenha acesso, inclusive com o amparo
de acordos e convênios com outras instituições, para a defesa dos interesses
da União nas ações judiciais em que seja parte, tendo em vista o seu
interesse na cooperação internacional contra a prática de terrorismo, de seu
financiamento ou de atos a ele correlacionados.
§ 2º Sem prejuízo das intimações judiciais a que se referem os
Art. 12. Compete ao Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em consulta com a autoridade
central estrangeira, informar à Advocacia-Geral da União, em atendimento à
requisição de algum de seus membros ou de ofício, sobre a situação da
investigação ou da ação que motivou aquela autoridade a encaminhar à
República Federativa do Brasil o requerimento de trata o art. 9º.
Art. 13. Compete, ainda, ao Departamento de Recuperação
de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de
Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública centralizar e articular
a interlocução com a autoridade estrangeira relacionada ao requerimento de
que trata o art. 9º, encaminhado à República Federativa do Brasil, em
especial para informar as medidas adotadas ou a ausência de fundamentos
objetivos para possibilitar o seu atendimento.
Art. 14. O Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao tomar conhecimento de
informações de investigação policial, financeira ou de inteligência que
apresentem suposta vinculação com autores ou partícipes de prática de
terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, deverá
comunicar o fato à Advocacia-Geral da União, que deverá adotar, sem demora,
as providências necessárias junto aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos
do disposto no
§ 1º Na hipótese de sobrevir decisão que decrete medidas assecuratórias de
bens, direitos ou valores de pessoas investigadas ou acusadas, ou existentes
em nome de pessoas interpostas, que sejam instrumento, produto ou proveito
dos crimes de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele
correlacionados, nos termos do disposto no
art. 12 da Lei nº 13.260, de
2016, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e
Segurança Pública deliberará, sem demora, sobre a designação nacional, em
coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º A designação nacional e a eventual comunicação de sua revogação
observarão os critérios previstos em resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, em especial a Resolução nº 1.373, de 28 de setembro de 2001,
incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pelo
Decreto nº 3.976, de 18
de outubro de 2001, e serão acompanhadas de elementos que as fundamentem, de
acordo com procedimento estabelecido em resolução correspondente do Conselho
de Segurança das Nações Unidas.
§ 3º O Ministério das Relações Exteriores deverá comunicar, sem demora, a
designação de que trata o § 1º, caso se considere necessário, ao Conselho de
Segurança das Nações Unidas, aos seus comitês de sanções pertinentes ou a
outra jurisdição.
§ 4º A designação nacional terá efeito ainda que não tenham sido
identificados ou localizados bens, direitos e valores das pessoas a que se
refere o § 1º.
§ 5º A deliberação e a comunicação a que se referem, respectivamente, o §
1º e o § 3º também deverão ser efetuadas, sem demora, para fins de revogação
da designação nacional, quando for o caso, diante do conhecimento de fatos e
circunstâncias que alterem ou infirmem as informações que a tenham motivado.
§ 6º O órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União que
receber a intimação de decisão que decrete ou reverta medidas assecuratórias
de bens, direitos ou valores de pessoas investigadas ou acusadas, ou
existentes em nome de pessoas interpostas, que sejam instrumento, produto ou
proveito da prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele
correlacionados, comunicará o fato, sem demora, ao Ministério das Relações
Exteriores e ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 7º Na hipótese de reversão da decisão que decrete medidas assecuratórias
de bens, direitos ou valores de pessoas investigadas ou acusadas, ou
existentes em nome de pessoas interpostas, que sejam instrumento, produto ou
proveito da prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele
correlacionados, de que trata o § 1º, deverão ser adotadas as seguintes
medidas:
I - o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e
Segurança Pública deverá revogar a designação nacional; e
II - o Ministério das Relações Exteriores deverá comunicar, sem demora, a
revogação, caso seja necessário, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas
ou ao seu comitê de sanções pertinente.
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 7º, a designação nacional poderá ser
revogada, a qualquer tempo, pelo Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com o Ministério
das Relações Exteriores, de ofício ou a requerimento:
I - da Polícia Federal;
II - do Ministério Público Federal; ou
III - de pessoa natural ou jurídica ou entidade designada ou titular de
interesse jurídico sobre ativos alcançados pela designação.
§ 9º O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e
Segurança Pública deverá comunicar a revogação da designação nacional ao
interessado e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Art. 15. Informações mantidas pelo Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria
Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre
pessoas naturais ou jurídicas, entidades, organizações ou ativos
relacionados com prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a
ele correlacionados poderão ser organizadas em forma de lista nacional, para
fins de subsidiar as autoridades judiciais responsáveis pela designação
nacional.
Parágrafo único. A lista nacional de que trata o caput será composta
por elementos reunidos por meio de ações de monitoramento ou de intercâmbio
de informações com outros órgãos, entidades ou autoridades nacionais ou
estrangeiras, com o propósito de viabilizar designações nacionais e ações de
inteligência e cooperação internacional correlatas, inclusive a antecipação
de advertência a outras jurisdições e a prestação de auxílio mútuo em
matéria de investigação ou processo referente a financiamento ou apoio a
práticas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele
correlacionados.
Art. 16. Sem prejuízo do disposto no art. 15, o
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública
manterá lista pública de pessoas naturais e jurídicas e entidades cujos
ativos estejam sujeitos à indisponibilidade em decorrência do disposto em
resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou em designações de
seus comitês de sanções, de requerimento de outro país ou de designação
nacional.
Parágrafo único. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação
Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da
Justiça e Segurança Pública também manterá lista pública de pessoas naturais
e jurídicas e entidades sujeitas a outras medidas sancionatórias ou
cautelares, excetuadas aquelas de indisponibilidade de ativos, em
decorrência do disposto em resoluções do Conselho de Segurança das Nações
Unidas ou em designações de seus comitês de sanções, de requerimento de
outro país ou de designação nacional.
Art. 17. O Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá analisar solicitação de
exclusão de listas de sanções que lhe seja encaminhada por qualquer pessoa
natural ou jurídica ou entidade sancionada em decorrência do disposto em
resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou em designações de
seus comitês de sanções.
Parágrafo único. Concluída a análise a que se refere o caput, o
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública
deverá encaminhar a sua decisão ao Ministério das Relações Exteriores, que a
transmitirá ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ou ao seu comitê de
sanções pertinente para deliberação.
Art. 18. O Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitará à Advocacia-Geral da
União, por meio do Departamento de Assuntos Internacionais da
Procuradoria-Geral da União, que ingresse, em nome da União, com ação
revisional do que tenha sido determinado em sentença proferida em
procedimento de auxílio direto judicial, na hipótese de tomar conhecimento
de que:
I - o requerido tenha sido excluído da ação de auxílio direto judicial da
lista de pessoas sujeitas a regime de sanções ou a sanção tenha sido
revogada por determinação do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou dos
seus comitês de sanções; ou
II - a autoridade central estrangeira tenha informado que a medida não seja
mais necessária, inclusive quando se tratar de indisponibilidade de ativos.
Art. 19. Intimada a União de decisão judicial que tenha
determinado a liberação parcial de ativos cuja indisponibilidade tenha sido
efetivada em decorrência de requerimento de autoridade central estrangeira
ou de ordem judicial brasileira, o órgão de representação judicial da
Advocacia-Geral da União que receber a intimação, comunicará, sem demora, a
decisão de liberação parcial ao Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério das Relações
Exteriores, preferencialmente por meio eletrônico.
Parágrafo único. Recebida da Advocacia-Geral da União a comunicação da
decisão judicial de liberação parcial de ativos de que trata o caput:
I - o Ministério das Relações Exteriores comunicará a decisão ao Conselho de
Segurança das Nações Unidas ou a seu comitê de sanções pertinente; e
II - o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e
Segurança Pública comunicará a decisão à autoridade central estrangeira que
tenha requerido a indisponibilidade dos ativos parcialmente liberados.
Art. 20. O Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, especialmente com base em
informações que tenha recebido em conformidade com o disposto no
I - ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal as medidas de
indisponibilidade de ativos adotadas e as tentativas de transferência
relacionadas com pessoas naturais ou jurídicas ou entidades designadas, para
avaliação quanto à abertura ou não de investigação criminal a respeito do
fato; e
II - ao Ministério das Relações Exteriores as medidas de indisponibilidade
de ativos, de restrição à entrada de pessoas no território nacional ou à
saída dele, de restrição à importação ou à exportação de bens que tenham
sido adotadas em cumprimento ao disposto em resoluções do Conselho de
Segurança das Nações Unidas ou em designações de seus comitês de sanções.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, o
Ministério das Relações Exteriores deverá comunicar as medidas adotadas ao
organismo internacional pertinente, inclusive em cumprimento ao disposto em
resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que determinem a
apresentação de relatório nacional de implementação.
Art. 21. Os órgãos reguladores ou fiscalizadores a que
se refere a alínea “a” do inciso I do caput do art. 4º editarão as
normas necessárias ao cumprimento do disposto na
Lei nº 13.810, de 2019, pelos respectivos sujeitos obrigados.
Parágrafo único. Compete aos órgãos a que se refere o caput
orientar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das medidas de
indisponibilidade de ativos pelos sujeitos obrigados e aplicar as sanções
administrativas cabíveis, na hipótese de seu descumprimento.
Art. 22. Os servidores dos órgãos e das entidades da
administração pública federal que vierem a tomar conhecimento do trâmite de
medidas de auxílio direto judicial previstas na
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 6.6.2019
*
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O AUXÍLIO DIRETO JUDICIAL
Seção I
Seção II
Do auxílio direto judicial a requerimento de autoridade central estrangeira
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM DESIGNAÇÕES NACIONAIS
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA DAR PUBLICIDADE A LISTAS PÚBLICAS
CAPÍTULO VI
DA REVOGAÇÃO DE SANÇÕES
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Sérgio Moro
Ernesto Henrique Fraga Araújo
André Luiz de Almeida Mendonça