DECRETO Nº 9.823, DE 4 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.681, de 18 de junho
de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o direito de
opção, para as pessoas oriundas do ex-Território Federal de Rondônia, de que
trata a Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018.
Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para
a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado
da data de entrada em vigor deste Decreto:
I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o
ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data
de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo
funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício,
estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia
mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou
pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as
extintas, nos termos do disposto no
inciso VI do
caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e
II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva
remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o
inciso I do
caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos
respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no
quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal
nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão
e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao
público.
Art. 3º Aqueles que se enquadrem nas hipóteses
a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º e que já
tenham optado pela inclusão no quadro em extinção da União ficam dispensados
de apresentação de novo requerimento
Art. 4º As disposições do
Decreto nº 9.324, de
2 de abril de 2018, serão aplicadas, no que couber, ao disposto neste
Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 4 de
junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019
*
Paulo Guedes