DECRETO Nº 9.821, DE 4 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos da União para o Distrito
Federal:
I - a Junta Comercial do Distrito Federal;
II - as atividades de registro público de empresas mercantis e atividades
afins no âmbito do Distrito Federal; e
III - os livros e os documentos relativos ao registro público de empresas
mercantis e atividades afins do Distrito Federal sob responsabilidade da
Junta Comercial do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos para a Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia os cargos em comissão e as funções de confiança
alocados na Junta Comercial do Distrito Federal e seus ocupantes ficam
automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 3º Fica o Distrito Federal sub-rogado nos
contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres vigentes referentes
às atividades necessárias ao funcionamento da Junta Comercial do Distrito
Federal.
Art. 4º O disposto neste Decreto não afasta a validade
ou implica o refazimento de atos realizados com base na transferência
prevista no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 861, de 4 de
dezembro de 2018.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019
*
Paulo Guedes