DECRETO Nº 9.820, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídas no Programa Nacional de
Desestatização - PND, para os fins do disposto na
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
as 141.727.784 (cento e quarenta e um milhões setecentos e vinte e sete mil
setecentos e oitenta e quatro) debêntures participativas de emissão da Vale
S.A. detidas pela União.
Art. 2º Fica designado o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e
pelo acompanhamento dos atos necessários à alienação das debêntures
participativas de emissão da Vale S.A. de que trata o art. 1º, nos termos do
disposto nos
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 3 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 4.6.2019
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Paulo Guedes
Mauro Biancamano Guimarães