DECRETO Nº 9.814, DE 30 DE MAIO DE 2019
Ementa
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e
a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria
Tributária foi firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 176, de 14 de dezembro de 2018; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República
Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 4 de janeiro de 2019,
nos termos do seu Artigo 11;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de
Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro
de 2015, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional, nos termos do
inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30
de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 31.5.2019
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO
SUÍÇA PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA
A República Federativa do Brasil
e
O Conselho Federal Suíço,
Desejando facilitar o intercâmbio de informações sobre matéria
tributária,
Acordaram o seguinte:
Artigo 1º
Objeto e Escopo do Acordo
1. As autoridades competentes das Partes Contratantes assistir-se-ão
mediante o intercâmbio de informações que sejam previsivelmente relevantes
para a administração e o cumprimento de suas leis internas relativas aos
tributos visados por este Acordo.
2. Tais informações incluirão aquelas previsivelmente relevantes para a
determinação, lançamento e cobrança de tais tributos, a recuperação e
execução de créditos tributários, ou a investigação ou instauração de
processo judicial relativo a matérias tributárias.
3. As
informações serão intercambiadas em conformidade com as disposições deste
Acordo e serão tratadas como sigilosas na forma prevista no Artigo 7º.
4. Os direitos e salvaguardas assegurados às pessoas pelas leis ou pela
prática administrativa da Parte requerida permanecem aplicáveis na medida em
que não atrasem ou impeçam indevidamente o efetivo intercâmbio de
informações.
Artigo 2º
Jurisdição
A Parte requerida não está
obrigada a fornecer informações que não sejam detidas por suas autoridades
nem estejam na posse ou controle de pessoas sob sua jurisdição territorial.
Artigo 3º
Tributos Visados
1. Os tributos visados por este Acordo são:
a) na Suíça,
i) os tributos federais,
cantonais e comunais sobre a renda (montante total dos rendimentos,
rendimentos auferidos, rendimentos do capital, lucros industriais e
comerciais, ganhos de capital, e outras formas de renda);
ii) os tributos federais,
cantonais e comunais sobre o capital;
iii) os tributos cantonais
e comunais sobre herança e doação;
b) no Brasil,
i) o imposto sobre a renda
de pessoa física e de pessoa jurídica (respectivamente, IRPF e IRPJ);
ii) o imposto sobre
produtos industrializados (IPI);
iii) o imposto sobre
movimentação de crédito, câmbio e seguro (IOF);
iv) o imposto sobre a
propriedade territorial rural (ITR);
v) a contribuição para o
programa de integração social (PIS);
vi) a contribuição para
financiamento da seguridade social (COFINS);
vii) a contribuição social
sobre o lucro líquido (CSLL); e
viii) quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
2. Este Acordo aplicar-se-á a quaisquer tributos idênticos instituídos após
a data de assinatura do Acordo em adição, ou substituição, aos tributos
existentes. Este Acordo aplicar-se-á também a quaisquer tributos
substancialmente similares instituídos após a data de assinatura do Acordo
em adição, ou substituição, aos tributos existentes se as autoridades
competentes das Partes Contratantes assim concordarem. As autoridades
competentes das Partes Contratantes notificar-se-ão por escrito sobre
quaisquer alterações substanciais na sua legislação que possam afetar as
obrigações abrangidas nos termos deste Acordo.
Artigo 4º
Definições
1. Para os fins deste Acordo, a não ser que definidos de outra forma:
a) a expressão “Parte Contratante” significa Suíça ou Brasil, de
acordo com o que o contexto requeira; “Suíça”, quando utilizado no sentido
geográfico, significa o território da Confederação Suíça, conforme definido
pela sua legislação de acordo com as leis internacionais; “Brasil”, quando
utilizado no sentido geográfico, significa o território da República
Federativa do Brasil, conforme definido pela sua legislação de acordo com as
leis internacionais;
b) a expressão “autoridade competente” significa:
i) no caso da Suíça, o
Chefe do Departamento Federal de Finanças, ou seu representante autorizado;
ii) no caso do Brasil, o
Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal, ou seus representantes
autorizados;
c) o termo “pessoa” inclui uma pessoa física, uma sociedade e
qualquer outro conjunto de pessoas;
d) o termo “sociedade” significa qualquer pessoa jurídica ou
qualquer entidade considerada uma pessoa jurídica para fins tributários;
e) a expressão “sociedade com ações negociadas publicamente”
significa qualquer sociedade cuja principal classe de ações esteja listada
em uma bolsa de valores reconhecida, desde que suas ações listadas possam
ser prontamente adquiridas ou vendidas pelo público. Ações podem ser
adquiridas ou vendidas “pelo público” se a aquisição ou venda das ações não
está, implícita ou explicitamente, restrita a um grupo limitado de
investidores;
f) a expressão “classe principal de ações” significa a classe ou
classes de ações que representem a maioria do capital ou do poder de voto da
sociedade;
g) a expressão “bolsa de valores reconhecida” significa qualquer
bolsa de valores reconhecida pelas autoridades competentes das Partes
Contratantes;
h) a expressão “fundo ou esquema de investimento coletivo”
significa qualquer veículo de investimento coletivo, independentemente da
forma legal. A expressão “fundo ou esquema público de investimento coletivo”
significa qualquer fundo ou esquema de investimento coletivo cujas quotas,
ações ou outras formas de participação no fundo ou esquema possam ser
prontamente adquiridas, vendidas ou resgatadas pelo público. Quotas, ações
ou outras formas de participação no fundo ou esquema podem ser prontamente
adquiridas, vendidas ou resgatadas “pelo público” se a aquisição, venda ou
resgate não é, implícita ou explicitamente, restrita a um grupo limitado de
investidores;
i) o termo “tributo” significa qualquer tributo ao qual o Acordo se
aplique;
j) a expressão “Parte requerente” significa a Parte Contratante que
solicita informações;
k) a expressão “Parte requerida” significa a Parte Contratante
solicitada a fornecer informações;
l) a expressão “medidas de coleta de informações” significa leis e
procedimentos administrativos ou judiciais que possibilitem a uma Parte
Contratante obter e fornecer as informações solicitadas;
m) o termo “informações” significa qualquer fato, declaração ou
registro, sob qualquer forma;
n) o termo “crime” significa uma conduta passível de persecução
criminal segundo as leis penais da Parte requerente; e
o) o termo “nacional”, significa:
i) na Suíça,
qualquer indivíduo que possua a nacionalidade suíça e qualquer pessoa
jurídica, sociedade de pessoas ou associação cuja condição como tal decorra
da legislação em vigor na Suíça;
ii) no Brasil, qualquer pessoa física que possua a nacionalidade
brasileira e qualquer pessoa jurídica ou qualquer outra entidade coletiva,
sociedade ou associação cuja condição como tal decorra da legislação em
vigor no Brasil.
2. Com relação à aplicação deste Acordo a qualquer tempo por uma Parte
Contratante, qualquer termo que nele não esteja definido terá, a menos que o
contexto exija o contrário, o significado que lhe for atribuído a esse tempo
pela legislação dessa Parte,
prevalecendo o significado atribuído ao termo ou expressão pela legislação
tributária dessa Parte sobre o significado que lhe atribuam outras leis
dessa Parte.
Artigo 5º
Intercâmbio de Informações a Pedido
1. A autoridade
competente da Parte requerida fornecerá, mediante pedido por escrito,
informações para os fins mencionados no Artigo 1º. Tais informações serão
intercambiadas independentemente de a conduta sob investigação constituir
crime segundo a legislação da Parte requerida, se tal conduta ocorreu na
Parte requerida. A autoridade competente da Parte requerente só fará o
pedido de informações conforme esse Artigo, quando for incapaz de obter as
informações requeridas por outros meios dentro do seu próprio território,
exceto quando os recursos para se alcançar tais meios possam dar origem a
dificuldades desproporcionais.
2. Se as informações em
poder da autoridade competente da Parte requerida não forem suficientes para
permitir-lhe o atendimento do pedido de informações, essa Parte usará todas
as medidas relevantes de coleta de informações para fornecer à Parte
requerente as
informações solicitadas, não obstante a Parte requerida não necessitar de
tais informações para seus próprios fins tributários.
3. Caso solicitado
especificamente pela autoridade competente da Parte
requerente, a autoridade
competente da Parte requerida fornecerá informações com fundamento neste
Artigo, na extensão permitida por suas leis internas, na forma de depoimento
de testemunhas e cópias autenticadas de registros originais.
4. Cada Parte Contratante
deverá assegurar que suas autoridades competentes, para os fins
especificados no Artigo 1º e em conformidade com o Artigo 2º deste Acordo,
tenham autoridade para obter e fornecer, mediante solicitação:
a) informações detidas por bancos, outras instituições financeiras e
qualquer pessoa agindo na condição de representante ou fiduciário, inclusive
agentes (“nominees”) e fiduciários (“trustees”);
b) informações referentes à propriedade
legal e
efetiva de sociedades, sociedades
de pessoas (“partnerships”), “trusts”, fundações e outras pessoas, inclusive
informações sobre propriedade relativas a todas essas pessoas em uma cadeia
de propriedade, em conformidade com o padrão internacional; no caso de “trusts”,
informações relativas aos instituidores, fiduciários (“trustees”),
protetores (“protectors”) e beneficiários; e, no caso das fundações,
informações sobre os fundadores, membros do conselho da fundação e
beneficiários. Além disso, este Acordo não cria uma obrigação para as Partes
Contratantes de obter ou fornecer informações sobre propriedade com relação
a sociedades negociadas publicamente ou a fundos ou esquemas públicos de
investimento coletivo, a menos que essas informações possam ser obtidas sem
ocasionar dificuldades desproporcionais.
5. A autoridade
competente da Parte requerente fornecerá, por escrito, as seguintes
informações à autoridade competente da Parte requerida, quando fizer um
pedido de informações com fundamento no Acordo, para demonstrar a previsível
relevância das informações para o pedido:
a) a identidade da pessoa sob fiscalização ou investigação;
b) o período
a que se referem as informações solicitadas;
c) uma relação das informações desejadas, inclusive sua natureza e a forma
na qual a Parte requerente deseja recebê-las da Parte requerida;
d) a finalidade tributária para a qual as informações são buscadas;
e) motivos para acreditar que as informações solicitadas sejam detidas pela
Parte requerida ou estejam na posse ou controle de uma pessoa sob a
jurisdição da Parte requerida;
f) na medida do que for conhecido, o nome e o endereço de qualquer pessoa
que se acredite ter a posse das informações solicitadas;
g) uma declaração de que o pedido está em conformidade com as leis e
práticas administrativas da Parte
requerente; de que, se as
informações solicitadas se encontrassem sob a jurisdição da Parte
requerente,
a autoridade competente da Parte requerente poderia obter as informações com
base em suas leis ou no curso normal da prática administrativa e de que está
em conformidade com este Acordo;
h) uma declaração de que a Parte
requerente recorreu a todos os meios
disponíveis em seu próprio território para obter as informações, exceto
àqueles que dariam origem a dificuldades desproporcionais.
6. A autoridade
competente da Parte requerida encaminhará as informações solicitadas tão
prontamente quanto possível à Parte requerente. Para assegurar uma pronta
resposta, a autoridade competente da Parte requerida deverá:
a) confirmar por escrito o recebimento de um pedido à autoridade competente
da Parte
requerente
e notificá-la de deficiências no pedido, se for o caso, dentro de sessenta
(60) dias do recebimento do pedido;
b) se a autoridade competente da Parte requerida não puder obter e fornecer
as informações dentro de noventa (90) dias do recebimento do pedido,
inclusive se encontrar obstáculos no fornecimento das informações, ou caso
se recuse a fornecer as informações, informará imediatamente à Parte
requerente,
explicando a razão de sua incapacidade, a natureza dos obstáculos ou as
razões para sua recusa.
Artigo 6º
Possibilidade de Recusa de um Pedido
1. A Parte requerida não
estará obrigada a obter ou fornecer informações que a Parte requerente não
poderia obter sob suas próprias leis para fins de administração ou
cumprimento de suas próprias leis tributárias. A autoridade competente da
Parte requerida poderá recusar-se a prestar assistência quando o pedido não
for feito em conformidade com este Acordo.
2. As disposições deste
Acordo não imporão a uma Parte Contratante a obrigação de fornecer
informações que revelariam qualquer segredo negocial, empresarial,
industrial, comercial ou profissional, ou processo comercial. Não obstante o
precedente, as informações do tipo referido no Artigo 5º, parágrafo
4, não serão tratadas como um tal segredo ou processo comercial meramente
porque se enquadram nos critérios estabelecidos naquele parágrafo.
3. As disposições deste
Acordo não imporão a uma Parte Contratante a obrigação de obter ou fornecer
informações que revelariam comunicações confidenciais entre um cliente e um
advogado, procurador ou outro representante legal permitido, quando tais
comunicações forem:
a) produzidas para os fins de buscar ou fornecer aconselhamento legal; ou
b) produzidas para os fins de uso em procedimentos legais existentes ou
previstos.
4. A Parte requerida
poderá recusar um pedido de informações se a revelação das informações for
contrária à ordem pública (“ordre public”).
5. Um pedido de
informações não será recusado com base no fato de que a obrigação tributária
que motivou o pedido esteja em litígio.
6. A Parte requerida
poderá recusar um pedido de informações se as informações forem solicitadas
pela Parte requerente para administrar ou dar cumprimento a um dispositivo
de sua legislação tributária, ou a qualquer exigência a ela conexa, que
discrimine um nacional da Parte requerida em comparação com um nacional da
Parte requerente nas mesmas circunstâncias.
Artigo 7º
Sigilo
Quaisquer informações recebidas por
uma Parte Contratante com fundamento neste Acordo serão tratadas como
sigilosas e somente poderão ser reveladas a pessoas ou autoridades
(inclusive tribunais e órgãos administrativos) responsáveis, na jurisdição
da Parte Contratante, pelo lançamento ou cobrança dos tributos visados por
este Acordo, pela execução ou instauração de processos judiciais relativos a
esses tributos, ou pelas decisões sobre recursos a eles correspondentes.
Tais pessoas ou autoridades usarão essas informações apenas para tais fins.
Elas poderão revelar as informações em procedimentos judiciais públicos ou
em decisões judiciais. As informações não poderão ser reveladas a qualquer
outra pessoa ou entidade ou autoridade sem o expresso consentimento por
escrito da autoridade competente da Parte requerida. As informações
fornecidas a uma Parte requerente no âmbito deste Acordo não poderão ser
reveladas a qualquer outra jurisdição.
Artigo 8º
Custos
A incidência
dos custos incorridos na prestação de assistência deve ser acordada pelas
Partes Contratantes.
Artigo 9º
Legislação de
Implementação
As Partes Contratantes implementarão a
legislação necessária para dar cumprimento e eficácia aos termos deste
Acordo.
Artigo 10
Procedimento
Amigável
1. Quando surgirem
dificuldades ou dúvidas entre as Partes Contratantes relativamente à
implementação ou interpretação deste Acordo, as autoridades competentes se
esforçarão por resolver o problema mediante entendimento mútuo.
2. Além dos entendimentos
referidos no parágrafo 1, as autoridades competentes das Partes Contratantes
poderão acordar mutuamente os procedimentos a serem usados quanto aos
Artigos 5º e 8º.
3. As autoridades
competentes das Partes Contratantes poderão comunicar-se diretamente para os
fins de alcançarem um entendimento quanto a este Artigo.
4. As Partes Contratantes
poderão também acordar outras formas de resolução de controvérsias.
Artigo 11
Entrada em
Vigor
1. Cada Parte Contratante
notificará a outra, por escrito, pela via diplomática, da conclusão dos
procedimentos exigidos por sua legislação para a entrada em vigor deste
Acordo.
2. Este Acordo entrará em
vigor na data em que a última daquelas notificações tiver sido recebida.
3. As disposições deste
Acordo produzirão efeitos para os pedidos feitos na data de sua entrada em
vigor ou após, para informações relacionadas a qualquer período tributável
com início em ou após o primeiro (1º) dia de janeiro do ano calendário
seguinte à entrada em vigor do Acordo ou, quando não houver período
tributável, para todas as obrigações tributárias incorridas a partir,
inclusive, do primeiro (1º) dia de janeiro do ano calendário seguinte à
entrada em vigor do Acordo.
Artigo 12
Denúncia
1. Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo por meio
de notificação, por escrito, pela via diplomática, à outra Parte
Contratante.
2. Tal denúncia tornar-se-á eficaz no primeiro (1º) dia do mês seguinte ao
término do período de seis (6) meses após a data de recebimento da
notificação de denúncia pela outra Parte Contratante. Todos os pedidos
recebidos até a data efetiva da denúncia serão tratados conforme os termos
deste Acordo.
3. Se este Acordo for denunciado, as Partes Contratantes permanecerão
obrigadas ao disposto no Artigo 7º com respeito a quaisquer informações
obtidas com fundamento no Acordo.
Em testemunho do que, os abaixo
assinados, devidamente autorizados para tanto, assinaram o Acordo.
Feito em
duplicata em Brasília, aos 23 dias do mês de novembro de 2015, nos idiomas
português, alemão e inglês, sendo cada texto igualmente autêntico. No caso
de qualquer divergência de interpretação entre os textos em português e em
alemão, o texto em inglês prevalecerá.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________
PELO CONSELHO FEDERAL SUIÇO
_____________________________
*
Ernesto Henrique Fraga Araújo