DECRETO Nº 9.812, DE 30 DE MAIO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece
diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública
federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
....................................................................................................
§ 1º A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:
I - decreto;
II - ato normativo inferior a decreto; e
III - ato de outro colegiado.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato
infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a
competência ou a composição.” (NR)
(Vide ADIN
6121)
“Art. 2º
....................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único.
.......................................................................................
.....................................................................................................................
II -
as comissões de sindicância e de processo disciplinar;
III -
as comissões de licitação;
IV
- as comissões de que trata o
art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013;
V - a Comissão de Ética Pública vinculada ao Presidente da República e
às comissões de ética de que trata o
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994;
e
VI - as comissões de avaliação ou de acompanhamento criadas para
analisar contratos de gestão com:
a) organizações sociais ou agências executivas qualificadas pelo Poder
Executivo federal;
b) serviços sociais autônomos; e
c) comissões de que trata o
art. 3º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de
2004.” (NR)
“Art. 3º
....................................................................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses do caput, é permitida a criação
de colegiados por meio de portaria:
I -
quando a participação de outro órgão ou entidade ocorrer na condição
de convidado para reunião específica, sem direito a voto; ou
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
As propostas de criação, de recriação, de extinção ou de
modificação de colegiados deverão:
...................................................................................................................
VI -
não prever a criação de subcolegiados por ato do colegiado princial,
exceto se:
..................................................................................................................
b)
estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; e
....................................................................................................................
§ 1º A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação
ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública
federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata
o caput.
§ 2º Aplica-se aos subcolegiados o disposto neste artigo e nos
art. 36
a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.759, de 2019:
I - o
parágrafo único do art. 1º; e
II - o
parágrafo único do art. 6º.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 31.5.2019
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