DECRETO Nº 9.802, DE 23 DE MAIO DE 2019
Ementa
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República
Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, foi
firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 165, de 28 de novembro de 2018; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República
Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de fevereiro de 2019,
nos termos do seu Artigo 24;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços
Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos,
com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014, anexo a
este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional, nos termos do
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 24.5.2019
A República Federativa do Brasil
e
O Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba
(daqui por diante referidos como “as Partes”),
Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;
Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar
serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;
Acordam o que se segue:
Artigo 1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:
a)“autoridade aeronáutica” significa, no caso do Brasil, a autoridade de
aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e
no caso de Aruba, o Departamento de Aviação Civil – Aruba; ou em ambos os
casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções
exercidas pelas autoridades acima mencionadas;
b) “Acordo” significa este Acordo, seu Anexo, e quaisquer emendas
decorrentes;
c)“capacidade” significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo,
medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou
toneladas de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país)
ou em uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente,
semanalmente, por temporada ou anualmente;
d)“Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional,
aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os
Anexos adotados de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer
emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde
que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;
e)“empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e
Autorização) deste Acordo;
f)“preço” significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de
passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo,
incluindo qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados
pelas empresas aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as
quais se aplicam estes preços, tarifas e encargos;
g)“território”, significa, para cada parte, sua terra, águas internas e mar
territorial determinados conforme a legislação internacional, incluindo o
espaço aéreo sobre essas áreas;
h)“tarifa aeronáutica” significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas
autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do
aeroporto, ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação
aérea, ou de instalações de segurança da aviação, incluindo as instalações e
os serviços relacionados, por aeronaves, suas tripulações, passageiros e
carga; e
i)“serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala
para fins não comerciais”, têm os significados a eles atribuídos no Artigo
96 da Convenção.
1.Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo,
com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas
especificadas no Anexo a este Acordo.
2.Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por
cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:
a)sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b)fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;
c)fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas
acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes,
para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem,
carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e
d)os demais direitos especificados no presente Acordo.
3.As empresas aéreas de cada Parte, que não tenham sido designadas com base
no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos
direitos especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.
4.Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma
empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território
da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante
remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.
Artigo 3
Designação e autorização
1.Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte, uma ou
mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou
alterar tal designação. Essas notificações serão feitas pela via
diplomática.
2.Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa
aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a
autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde
que:
a)a empresa aérea designada seja estabelecida no território da Parte que a
designa;
b)o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e
mantido pela Parte que a designa;
c)a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no
Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e
d)a empresa aérea designada
esteja qualificada para satisfazer as condições prescritas segundo as leis e
regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte
aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
3.Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa
aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços
acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as
disposições aplicáveis deste Acordo.
Artigo 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização
1.As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as
autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo
à empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor
condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em
que:
a)elas não estejam convencidas de que a empresa aérea designada seja
estabelecida no território da Parte que a designou; ou
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja
exercido e mantido pela Parte que a designa; ou
c)a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições
estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança
da Aviação); ou
d)a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras
condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados
à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que
recebe a designação.
2.A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições
previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir
novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse
direito somente será exercido após a realização de consulta com a outra
Parte. Tal consulta deverá ocorrer antes de expirar o prazo de trinta (30)
dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo entendimento
diverso entre as Partes.
Artigo 5
Aplicação de leis
1.As leis e regulamentos de uma Parte que regem a entrada e saída de seu
território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a
operação e navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão
aplicados às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte.
2.As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e
saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala
postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e
quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal
transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra Parte enquanto
permanecerem no referido território.
3.Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a
qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte
engajadas em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus
regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.
4.Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão
sujeitos apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito
direto estarão isentas de taxas alfandegárias e de outros impostos
similares.
Artigo 6
Reconhecimento de certificados e licenças
1.Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos
ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como
válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados,
desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram
emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos
estabelecidos segundo a Convenção.
2.Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados
no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma
Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma
aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma
diferença dos requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal
diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional
(OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as
autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.
3.Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para
o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de
habilitação e licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra
Parte.
Artigo 7
1.Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas
sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos
aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo,
aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro
dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.
2.Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de
que a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de
segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam as normas
estabelecidas à época em conformidade com a Convenção, a outra Parte será
informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias
para cumprir as normas da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as
medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.
3.De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer
aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que
preste serviço para ou do território de outra Parte poderá, quando se
encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos
representantes autorizados da outra Parte, desde que isto não cause demoras
desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações
mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar
a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua
tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão
conformes com as normas estabelecidas à época em conformidade com a
Convenção.
4.Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da
operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender
ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas
aéreas da outra Parte.
5.Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima
será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de
tal medida.
6.Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a
não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o
Secretário Geral da OACI será disto notificado. Ele também será notificado
da subsequente solução satisfatória de tal situação.
Artigo 8
Segurança da aviação
1.Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito
Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a
segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui
parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus
direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes
atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações
e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em
14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento
Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação
Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, de seu Protocolo
Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos
Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de
fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para
o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem
como de qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação
civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.
2.As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua
necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves
civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus
passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e
qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3.As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à
Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou
operadores de aeronaves estabelecidos em seu território e os operadores de
aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas
disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra
Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as
normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá
solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra
Parte sobre tais diferenças.
4.Cada Parte concorda que de tais operadores de aeronaves pode ser exigido
que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no
parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída,
ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte assegurará que
medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para
proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens
de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou
carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda
solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e
razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.
5.Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento
ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal
aeronave, de seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de
navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as
comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma
rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
6.Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à
notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no
território da outra Parte das medidas de segurança sendo ou a serem
aplicadas, pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam
procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para lá. Os
entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão
feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de
se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita. Todas as
avaliações estarão cobertas por um acordo específico sobre a proteção de
informação entre as autoridades aeronáuticas das Partes.
7.Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte
não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a
realização de consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze)
dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes. No
caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a
partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para negar, revogar,
suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou
empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por uma
emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições
deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer
momento.
Artigo 9
Tarifas Aeronáuticas
1.Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas
designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às
suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais
semelhantes.
2.Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas
entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as
instalações e os serviços proporcionados, quando for factível por meio das
organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de
modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários
com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de
vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte
encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem
informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
Artigo 10
Direitos Alfandegários
1.Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea
designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua
legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos
alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e
gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados
na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos
técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de
uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como
bilhetes, conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da
empresa aérea designada e material publicitário comum distribuído
gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ou usados
exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea
designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.
2.As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos
no parágrafo 1:
a)introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da
empresa aérea designada pela outra Parte;
b)mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na
chegada ou na saída do território da outra Parte; ou
c)levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte ao
território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos
serviços acordados, sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos
totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a
condição de que sua propriedade não seja transferida no território de tal
Parte.
3.O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos
normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de
qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da
outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal
território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão
das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro
destino, conforme os regulamentos alfandegários.
Artigo 11
Capacidade
1.Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a
frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a
ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.
2.Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou
regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas
empresas aéreas designadas da outra Parte, exceto por exigências de natureza
alfandegária, técnica, operacional ou razões ambientais sob condições
uniformes consistentes com o Artigo 15 da Convenção.
Artigo 12
Preços
1.Cada Parte permitirá que os preços cobrados por serviços Aéreos sejam
estabelecidos por cada empresa aérea individualmente, com base em
considerações comerciais próprias do mercado, e não estarão sujeitos a
aprovação.
2.Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades,
pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originado em seu
território.
3.Nenhuma das Partes tomará medidas unilaterais para impedir a entrada em
vigor ou a continuação de um preço cobrado ou proposto a ser cobrado por uma
empresa ou empresas aéreas da outra Parte. Se uma das Partes entender que
tal preço possa ser injusto, não razoável, discriminatório, artificialmente
alto ou baixo, poderá solicitar a realização de consultas com a outra Parte.
Tais consultas devem ser realizadas o mais tardar 14 dias após o recebimento
da solicitação.
Artigo 13
Concorrência
1.As Partes deverão informar-se mutuamente, quando solicitadas, sobre suas
leis, políticas e práticas sobre a concorrência e/ou modificações das
mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que
poderiam afetar a operação de serviços de transporte aéreo cobertos por este
Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.
2.As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que pode
haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas
sobre a concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.
3.Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto
neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre
empresas, decisões de associações de empresas ou práticas combinadas que
impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais
acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores
econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas que impeçam,
distorçam ou restrinjam a concorrência.
1.Cada Parte permitirá às empresas aéreas da outra Parte converter
e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes
da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente
vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas localmente
desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa, à taxa de
câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.
2.A conversão e a
remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com as leis e
regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos
administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos
bancos para a execução de tais conversão e remessa.
3.O disposto neste
Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes do pagamento dos
impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
4.Caso exista um
acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou caso um
acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes, tais
acordos prevalecerão.
Artigo 15
Atividades Comerciais
1.Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender
e comercializar em seu território serviços aéreos internacionais,
diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários à escolha da
empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios,
tanto como empresa operadora quanto como não operadora.
2.Cada empresa aérea terá o
direito de vender serviços de transporte na moeda desse território ou,
sujeito às leis e aos regulamentos nacionais, em moedas livremente
conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais
serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.
4.Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas
designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os
serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere
no território da outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para
outras empresas aéreas.
5.Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e aos
regulamentos em vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e
regulamentos:
a)cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora,
as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos
similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no
parágrafo 3 deste Artigo; e
b)ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego
necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não
excedam 90 (noventa) dias.
Artigo 16
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que
suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da
outra Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam
ser razoavelmente requeridas.
Artigo 17
Aprovação de Horários
1.As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte,
pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de operação dos serviços
acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos
horários.
2.Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje
operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, essa
empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da
outra Parte. Tais solicitações serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias
úteis antes da operação de tais voos.
1.Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar consultas sobre a
interpretação, aplicação, implementação, emenda ou cumprimento deste Acordo
ou de seus Anexos.
2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por
correspondência, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias
a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte,
a menos que de outra forma acordado entre as Partes.
1.No caso de qualquer
controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou
aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes buscarão, em
primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.
2.Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a
controvérsia será solucionada pela via diplomática.
Artigo 20
Emendas
Qualquer emenda deste Acordo deverá ser acordada entre as Partes, e deverá
entrar em vigor em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas,
indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados
pelas Partes
Artigo 21
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral geral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor
em relação a ambas as Partes, o presente Acordo deverá ser emendado de modo
a conformar com as disposições desse acordo multilateral. Consultas conforme
o Artigo 20 (Emendas) do presente Acordo poderão ser realizadas com o
objetivo de determinar a extensão em que o presente Acordo é afetado pelas
disposições do acordo multilateral.
Artigo 22
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a
qualquer tempo, notificar à outra Parte por escrito, por via diplomática,
sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita
simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará um (1) ano após a data do
recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal
notificação mediante consentimento mútuo, antes de concluído tal prazo. Se a
outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi
recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.
Artigo 23
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados, depois de
assinados, na OACI pela República Federativa do Brasil.
Artigo 24
Entrada em Vigor
1.Cada uma das Partes deverá notificar a outra Parte, por escrito, através de
via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos necessários para a
entrada em vigor do presente Acordo.
2.O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês
seguinte à data do recebimento da última notificação.
3.Quanto ao Reino dos Países Baixos, este acordo é aplicável
apenas para Aruba.
EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus
respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
FEITO em Brasília, no dia 16 do mês de setembro 2014, em dois exemplares nos
idiomas inglês, holandês e português, sendo todos os textos igualmente
autênticos. Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, o
texto em Inglês prevalecerá.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
WELLINGTON MOREIRA FRANCO
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
COM RELAÇÃO A ARUBA
OTMAR ENRIQUE ODUBER
ANEXO
QUADRO DE ROTAS
Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas do Brasil:
Pontos de
Origem
Pontos
Intermediários
Pontos de Destino
Pontos Além
Quaisquer
pontos no Brasil
Quaisquer
pontos
Quaisquer
pontos em Aruba
Quaisquer
pontos
Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas de Aruba:
Pontos de
Origem
Pontos
Intermediários
Pontos de Destino
Pontos Além
Quaisquer
pontos em Aruba
Quaisquer
pontos
Quaisquer
pontos no Brasil
Quaisquer
pontos
NOTAS:
1.As empresas aéreas designadas de ambas as Partes
poderão, em qualquer ou em todos os voos e à sua opção:
a) efetuar voos em uma ou ambas as direções;
b) combinar diferentes números de voo na operação de uma aeronave;
c) servir, nas rotas, pontos intermediários e além e pontos nos territórios
das Partes, em qualquer combinação e em qualquer ordem, sem direitos de
cabotagem;
d) omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e
e) transferir tráfego de quaisquer de suas aeronaves para quaisquer de suas
outras aeronaves em qualquer ponto das rotas sem limitação de direção ou
geográfica, e sem perda de qualquer direito de transportar tráfego de outra
forma permitido sob este Acordo, desde que o transporte seja parte de um
serviço que sirva um ponto no território da Parte que designa a empresa
aérea.
2.As empresas
aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os
voos, exercer direitos de tráfego de quinta liberdade em quaisquer pontos
intermediários e/ou além.
*
João Pedro Corrêa Costa
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
REINO DOS PAÍSES BAIXOS, COM RELAÇÃO A ARUBA
Artigo 2
Concessão de direitos
Segurança operacional
Artigo 14
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
3.As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em
reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus
representantes e o pessoal comercial, operacional e técnico necessário à
operação dos serviços acordados.
Artigo 18
Consultas
Artigo 19
Solução de Controvérsias
Ministro Chefe da
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
Ministro do Turismo,
Transporte, Setor Primário e Cultura de Aruba