DECRETO Nº 9.801, DE 23 DE MAIO DE 2019
Ementa
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Fica autorizada a nomeação de mil e quarenta e sete candidatos aprovados no
concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia
Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela
Portaria nº 8.380, de 19 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de abril de 2018, do Diretor-Geral da Polícia Federal, sendo:
I - quinhentos aprovados e
classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto para
pronto provimento; e
II - quinhentos e quarenta
e sete aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto para pronto provimento, conforme especificado no
Anexo.
Art.
2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:
I - existência de vagas na
data da nomeação; e
II - declaração do
ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova
despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem
utilizados.
Parágrafo único. O
Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança
Pública deverá:
I - verificar previamente
as condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e
II - editar os atos
necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art.
3º As despesas resultantes da aplicação do disposto neste Decreto correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas à Polícia Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
23
de
maio
de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 24.5.2019
ANEXO
CARGOS COM PROVIMENTO AUTORIZADO ALÉM DO QUANTITATIVO DE VAGAS ORIGINALMENTE
PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO
CARGOS
QUANTIDADE
Delegado de Polícia Federal
169
Perito Criminal Federal - Área 1
7
Perito Criminal Federal - Área 2
6
Perito Criminal Federal - Área 3
30
Perito Criminal Federal - Área 4
3
Perito Criminal Federal - Área 5
3
Perito Criminal Federal - Área 6
6
Perito Criminal Federal - Área 9
2
Perito Criminal Federal - Área 12
3
Perito Criminal Federal - Área 14
4
Agente de Polícia Federal
229
Escrivão de Polícia Federal
68
Papiloscopista Policial Federal
17
*
Sérgio Moro
Paulo Guedes