DECRETO Nº 9.792, DE 14 DE MAIO DE 2019
Ementa
Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no
DECRETA:
Art. 1º Compete exclusivamente aos Municípios e ao
Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, além das exigências previstas
na Lei nº 12.587, de 3
de janeiro de 2012, a inscrição do motorista como contribuinte
individual do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º A inscrição como segurado contribuinte
individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado
privado individual de passageiros, preferencialmente pelos canais
eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Parágrafo único. O motorista poderá optar pela inscrição como
microempreendedor individual, desde que atenda aos requisitos de que trata o
art. 18-A da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º A comprovação da inscrição perante as empresas
responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de
transporte remunerado privado individual de passageiros é de
responsabilidade do motorista e caberá ao INSS fornecer os respectivos
comprovantes, preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de
atendimento.
§ 1º Para fins da confirmação da existência ou não da inscrição dos
segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais e do respectivo número
de inscrição, as empresas responsáveis pelos aplicativos ou por outras
plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de
passageiros poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação
de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
- Dataprev, ressalvado o acesso aos dados protegidos pelo sigilo fiscal.
§ 2º Os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo serão
disponibilizados, por meio eletrônico, a cada empresa exploradora, que será
responsável pelo custeio do acesso direto às informações dos sistemas do
INSS e pela manutenção do sigilo dos dados, nos termos do disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 4º O motorista de transporte remunerado privado
individual de passageiros recolherá sua contribuição ao Regime Geral de
Previdência Social por iniciativa própria, nos termos do disposto no
inciso II do caput do
art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 15.5.2019
*
Paulo Guedes