DECRETO Nº 9.778, DE 3 DE MAIO DE 2019
Ementa
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo
de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Federal Democrática da Etiópia foi firmado em Adis
Abeba, em 24 de maio de 2013;
Considerando que o
Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 147,
de 10 de setembro de 2018; e
Considerando que o Acordo
entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico
externo, em 22 de novembro de 2018, nos termos de seu Artigo 26;
DECRETA:
Art. 1º
Fica promulgado o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia
firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013, anexo a este Decreto.
Art. 2º
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em
revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 3.5.2019
- Edição extra
ACORDO DE SERVIÇOS AÉREOS
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal
Democrática da Etiópia (doravante denominados “as Partes Contratantes”),
Sendo Partes Contratantes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional,
aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;
e
Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar
serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além,
Acordam o seguinte:
Artigo 1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposições em contrário, o termo:
a) “Autoridade Aeronáutica” significa, no caso da República Federativa do
Brasil, a autoridade de aviação civil, representada pela Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC) e, no caso da República Federal Democrática da Etiópia,
o Ministério dos Transportes, Autoridade de Aviação Civil Etíope, ou, em
ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as
funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;
b) “Acordo” significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas
decorrentes;
c) “Serviços Acordados” significa serviços aéreos regulares nas rotas
especificadas neste Acordo para o transporte de passageiros, carga e mala
postal, separadamente ou em combinação;
d) “Capacidade” significa a quantidade de serviços fornecidos sob Acordo,
medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou
toneladas de carga oferecidos em um mercado (par de cidades ou país a país)
ou em uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente,
semanalmente, por temporada ou anualmente;
e) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional,
aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui
qualquer Anexo adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e
qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94,
na medida em que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas
as Partes Contratantes;
f) “Empresa Aérea Designada” significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e
Autorização) deste Acordo;
g) “Preço” significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de
passageiros, bagagem e carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo,
incluindo qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados
pelas empresas aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as
quais se aplicam estes preços, tarifas e encargos;
h) “Território”, em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no
Artigo 2 da Convenção;
i) “Tarifa Aeronáutica” significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas
autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do
aeroporto, ou de suas instalações e serviços, ou de serviços de navegação
aérea, ou de serviços de segurança da aviação, incluindo as instalações e os
serviços relacionados, por aeronaves, suas tripulações de voo, passageiros e
carga;
j) “Serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala
para fins não comerciais” têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96
da Convenção;
k) os termos “Equipamentos de Terra”, “Provisões de Bordo” e “Peças
Sobressalentes” têm os significados a eles atribuídos no Anexo 9
(Facilitação) da Convenção; e
l) quaisquer emendas a este Acordo formam uma parte integral do Acordo.
Artigo 2
Concessão de Direitos
1.Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos
especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos
internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado
conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes
Contratantes.
2.Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por
cada uma das Partes Contratantes gozarão dos seguintes direitos:
a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte Contratante, para fins não
comerciais;
c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas
acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes
Contratantes, para embarcar e desembarcar tráfego internacional de
passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e
d) outros direitos especificados no presente Acordo.
3.As empresas aéreas de cada Parte Contratante, outras que não as designadas
com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão
dos direitos especificados nas alíneas a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.
4.Nenhum dispositivo do parágrafo 2 será considerado como concessão a uma
empresa aérea designada de uma Parte Contratante do direito de embarcar, no
território da outra Parte Contratante, passageiros, bagagem, carga e mala
postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território dessa
outra Parte Contratante.
5.Se, em consequência de conflito armado, calamidades naturais, distúrbios
políticos ou manifestações de desordem, uma empresa aérea designada de uma
Parte Contratante ficar impossibilitada de operar um serviço em suas rotas
previstas, a outra Parte Contratante envidará seus melhores esforços para
facilitar a continuidade da operação de tais serviços por meio de ajustes
apropriados nas referidas rotas.
Artigo 3
Designação e Autorização
1.Cada Parte Contratante terá o direito de designar por escrito à outra
Parte Contratante, pela via diplomática, uma ou mais empresas aéreas para
operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação.
2.Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa
aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte Contratante
concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de
trâmites, desde que:
a) a empresa aérea designada seja estabelecida legalmente no território da
Parte Contratante que a designa;
b) a propriedade substancial e o efetivo controle regulatório da empresa
aérea designada seja exercido e mantido pela Parte Contratante que a
designa;
c) a Parte Contratante que designa a empresa aérea cumpra as disposições
estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança
da Aviação);
d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer outras
condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados
à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte
Contratante que recebe a designação;
e) tenha sua sede, administração central e escritório principal localizados
fisicamente no território da Parte Contratante;
f) seja devidamente licenciada por uma Parte Contratante, tal como definido
no Anexo 6 (Operação de Aeronaves) da Convenção de Chicago; e
g) possua seguro adequado no que diz respeito a passageiros, carga, mala
postal, bagagem e terceiros, em montante no mínimo igual ao disposto nas
convenções internacionais em vigor.
3.Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa
aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços
acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as
disposições aplicáveis deste Acordo.
Artigo 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização
1.As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante terão o direito de
negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização)
deste Acordo à empresa aérea designada pela outra Parte Contratante e de
revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou
permanentemente, nos casos em que:
a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja legalmente
estabelecida no território da Parte Contratante que a designa; ou
b) que a propriedade substancial e o efetivo controle regulatório da empresa
aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte Contratante que a
designa; ou
c) a Parte Contratante que designa a empresa aérea não cumpra as disposições
estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança
da Aviação); ou
d) a empresa aérea designada não cumpra os requisitos estabelecidos nos
parágrafos 2 (e), (f) e (g) do Artigo 3; ou
e) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras
condições determinadas segundo as leis e os regulamentos normalmente
aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela
Parte Contratante que recebe a designação.
2.A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições
previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir
novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse
direito somente será exercido após a realização de consultas com a outra
Parte Contratante. Tal consulta ocorrerá antes de expirar o prazo de 30
(trinta) dias a partir da data da solicitação por uma Parte Contratante,
salvo entendimento diverso entre as Partes Contratantes.
Artigo 5
Aplicação de Leis
1.As leis e os regulamentos de uma Parte Contratante relativos a entrada e
saída de seu território de aeronave engajada em serviços aéreos
internacionais, ou a operação e navegação de tal aeronave enquanto em seu
território, serão aplicados à aeronave das empresas aéreas da outra Parte
Contratante.
2.As leis e regulamentos de uma Parte Contratante, relativos à entrada,
permanência e saída de seu território de passageiros, bagagem de tripulantes
e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos a imigração,
alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros,
tripulantes, bagagem, carga e mala postal transportados por aeronaves das
empresas aéreas da outra Parte Contratante enquanto permanecerem no referido
território.
3.Nenhuma Parte Contratante dará preferência às suas próprias empresas
aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da
outra Parte Contratante engajadas em transporte aéreo internacional similar,
na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e
regulamentos similares.
4.Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão
sujeitos apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito
direto serão isentas de taxas alfandegárias e outras taxas similares.
Artigo 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças
1.Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos
ou convalidados por uma Parte Contratante e ainda em vigor, serão
reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para o objetivo de
operar os serviços estabelecidos neste Acordo, desde que os requisitos sob
os quais tais certificados ou licenças foram emitidos ou convalidados sejam
iguais ou superiores aos requisitos mínimos que sejam ou possam ser
estabelecidos segundo a Convenção. Cada Parte Contratante, todavia,
reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevoo
ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças
concedidas aos seus próprios nacionais ou convalidados para eles pela outra
Parte Contratante ou por qualquer outro Estado.
2.Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados
no parágrafo 1 deste Artigo, emitidos pelas Autoridades Aeronáuticas de uma
Parte Contratante para qualquer pessoa ou empresa(s) aérea(s) designada(s),
ou relativos a uma aeronave operando os serviços acordados nas rotas
especificadas, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos
pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de
Aviação Civil Internacional (OACI), as Autoridades Aeronáuticas da outra
Parte Contratante poderão pedir, de acordo com o Artigo 20 (Consultas) deste
Acordo, que se realizem consultas com as Autoridades Aeronáuticas daquela
Parte Contratante a fim de esclarecer que a prática em questão é aceitável.
3.Caso não se chegue a um acordo satisfatório, isto constituirá motivo para
a aplicação do disposto no Artigo 4 deste Acordo.
Artigo 7
Segurança Operacional
1.Cada Parte Contratante poderá solicitar a qualquer momento a realização de
consultas sobre normas de segurança operacional em quaisquer aspectos
relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves
ou sua operação adotadas pela outra Parte Contratante. Tais consultas serão
realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida
solicitação.
2.Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte Contratante chegar à
conclusão de que a outra Parte Contratante não mantém e administra de
maneira efetiva os requisitos de segurança em tais áreas que sejam no mínimo
iguais às normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção, a
primeira Parte Contratante notificará a outra Parte Contratante de tais
conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir aqueles
padrões mínimos e aquela outra Parte Contratante deverá tomar as medidas
corretivas para o caso. Caso a outra Parte Contratante não tome as medidas
apropriadas dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, ou período maior que
possa ser acordado, isso dará motivo para a aplicação do disposto no Artigo
4 (Negação, Revogação e Limitação de Autorização) deste Acordo.
3.Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, fica
também acordado que qualquer aeronave operada pela empresa ou empresas
aéreas de uma Parte Contratante em serviços de ou para o território da outra
Parte Contratante poderá, enquanto no território da outra Parte Contratante,
ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte
Contratante, a bordo ou em torno da aeronave para verificar a validade dos
documentos da aeronave e da tripulação e o estado aparente da aeronave e de
seu equipamento (neste Artigo denominada “inspeção de rampa”), desde que
isto não cause demoras desnecessárias.
4.Caso qualquer inspeção ou série de inspeções de rampa der origem a:
a) sérias preocupações de que uma aeronave ou sua operação não cumpre os
requisitos mínimos estabelecidos na ocasião nos termos da Convenção; ou
b) sérias preocupações de que haja falha de efetiva manutenção e
administração dos requisitos de segurança estabelecidos na ocasião nos
termos da Convenção, a Parte Contratante que realiza a inspeção terá, para
os fins do Artigo 33 da Convenção, liberdade para concluir que os requisitos
segundo os quais o certificado ou as licenças referentes àquela aeronave ou
à sua tripulação de voo foram emitidos ou convalidados, ou que os requisitos
segundo os quais aquela aeronave é operada, não são iguais ou superiores aos
padrões mínimos estabelecidos nos termos da Convenção.
5.No caso do acesso para realização de uma inspeção de rampa de uma aeronave
operada pela empresa(s) aérea(s) de uma Parte Contratante, conforme
estabelecido no parágrafo 3 deste Artigo, ser negado pelo representante
daquela empresa, a outra Parte Contratante terá a liberdade de inferir que
existem sérias preocupações do tipo referido no parágrafo 4 deste Artigo e
de tirar as conclusões nele referidas.
6.Cada Parte Contratante reserva-se o direito de suspender ou alterar a
autorização de funcionamento de uma empresa aérea da outra Parte Contratante
imediatamente caso a primeira Parte Contratante conclua, seja como resultado
de uma inspeção de rampa ou série de inspeções de rampa, a negação de acesso
para inspeção de rampa, consulta ou de outra forma, que a ação imediata é
essencial para a segurança da operação de uma empresa aérea.
7.Qualquer ação tomada por uma Parte Contratante conforme os parágrafos 2 ou
6 deste Artigo será descontinuada tão logo sua motivação deixe de existir.
Artigo 8
Segurança da Aviação
1.Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito
Internacional, como Signatários ou Partes das seguintes Convenções, as
Partes Contratantes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a
segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui
parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus
direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes
Contratantes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção
sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves,
assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão
ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de dezembro de
1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da
Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu
Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em
Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal
em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos
Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março
de 1991, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da
aviação civil, aos quais ambas as Partes Contratantes venham a aderir.
2.As Partes Contratantes fornecerão, mediante solicitação, toda a
assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento
ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas
aeronaves, seus passageiros e tripulações de voo, aeroportos e instalações
de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3.As Partes Contratantes agirão, em suas relações mútuas, segundo as
disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas
como Anexos à Convenção; na medida em que tais provisões de segurança sejam
aplicáveis a ambas as Partes Contratantes, exigirão que operadores de
aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves legalmente
estabelecidos e que tenham seu escritório principal em seu território e os
operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com
as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte
Contratante notificará a outra Parte Contratante de qualquer diferença entre
seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação
dos Anexos. Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar a qualquer
momento a imediata realização de consultas com a outra Parte Contratante
sobre tais diferenças.
4.Cada Parte Contratante concorda que a tais operadores de aeronaves pode
ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação
mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte
Contratante para entrada, saída ou permanência no território da outra Parte
Contratante.
5.Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente
aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar
passageiros, tripulações de voo, bagagens de mão, bagagens, carga e
provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte
Contratante também considerará de modo favorável qualquer solicitação da
outra Parte Contratante, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis
de segurança para combater uma ameaça específica.
6.Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento
ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal
aeronave, de seus passageiros e tripulações de voo, de aeroportos ou
instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes assistir-se-ão
mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas,
destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
7.Cada Parte Contratante terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias
seguintes à notificação, de que suas autoridades competentes efetuem uma
avaliação no território da outra Parte Contratante das medidas de segurança
sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos operadores de aeronaves, com
respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte
Contratante ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para
a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades
competentes e implementados sem demora a fim de se assegurar que as
avaliações se realizem de maneira expedita.
8.Quando uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para acreditar que a
outra Parte Contratante não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira
Parte Contratante poderá solicitar a realização de consultas. Tais
consultas começarão dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento de
tal solicitação de qualquer das Partes Contratantes. No caso de não se
chegar a um acordo satisfatório dentro dos 30 (trinta) dias a partir do
começo das consultas, isto constituirá motivo para negar, revogar, suspender
ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas
designadas pela outra Parte Contratante. Quando justificada por uma
emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições
deste Artigo, a primeira Parte Contratante poderá adotar medidas temporárias
a qualquer momento.
9.Cada Parte Contratante tomará tais medidas, conforme julgue praticável,
para assegurar que uma aeronave sujeita a um ato de apoderamento ilícito ou
a outros atos de interferência ilícita que tenha pousado em seu território
permaneça no solo, a menos que sua partida se faça necessária em virtude do
dever maior de proteção à vida humana. Sempre que possível, tais medidas
serão tomadas com base em consultas mútuas.
Artigo 9
Tarifas Aeronáuticas
1.Nenhuma Parte Contratante cobrará ou permitirá que sejam cobradas das
empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante tarifas aeronáuticas
superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços
aéreos internacionais semelhantes.
2.Cada Parte Contratante encorajará a realização de consultas sobre tarifas
aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que
utilizam as instalações e os serviços proporcionados, quando for factível
por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas
de modificação das tarifas aeronáuticas devem ser comunicadas a tais
usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus
pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada
Parte Contratante encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a
trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
Artigo 10
Direitos Alfandegários
1.Cada Parte Contratante, com base na reciprocidade, isentará uma empresa
aérea designada da outra Parte Contratante, no maior grau possível em
conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações,
direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas
e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados
na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos
técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de
uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como
bilhetes, conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da
empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela
empresa aérea designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou
manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte Contratante que
esteja operando os serviços acordados.
2.As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos
no parágrafo 1:
a) introduzidos no território de uma Parte Contratante por ou sob a
responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte Contratante;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte
Contratante, na chegada ao ou na saída do território da outra Parte
Contratante; ou
c) embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte
Contratante no território da outra Parte Contratante e com o objetivo de
serem usados na operação dos serviços acordados, sejam ou não tais produtos
utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte
Contratante que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não
seja transferida no território de tal Parte Contratante.
3.O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos
normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de
qualquer das Partes Contratantes somente poderão ser descarregados no
território da outra Parte Contratante com a autorização das autoridades
alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser
colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam
reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos
alfandegários.
4.Combustível e suprimentos de bens e serviços comprados localmente serão
regidos pelas leis e regulamentos nacionais de cada Parte Contratante.
Artigo 11
Impostos
1.O capital representado pelas aeronaves operadas nos serviços aéreos
internacionais por uma empresa aérea designada será tributado unicamente no
território da Parte Contratante em que estão situados o escritório principal
e a administração da empresa aérea.
2.Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea
designada nos serviços aéreos internacionais, assim como os bens e serviços
que lhe sejam fornecidos, serão tributados de acordo com a legislação de
cada Parte Contratante, devendo as duas Partes Contratantes procurar
concluir um acordo especial para evitar a dupla tributação.
Artigo 12
Capacidade
1.Cada Parte Contratante permitirá que cada empresa aérea designada
determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo
internacional a serem ofertadas, baseando-se em considerações comerciais
próprias do mercado.
2.Nenhuma Parte Contratante limitará unilateralmente o volume de tráfego, a
frequência ou a regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves
operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, exceto
no que possa ser requerido por razões alfandegárias, técnicas, operacionais
ou ambientais, sob condições uniformes, conforme o Artigo 15 (Taxas
Aeroportuárias e Similares) da Convenção.
Artigo 13
Preços
1.Cada Parte Contratante permitirá que os preços cobrados para o transporte
aéreo sejam estabelecidos pelas empresas aéreas designadas, baseando-se em
considerações comerciais próprias do mercado.
2.As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante poderão solicitar
consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante se
considerarem que a tarifa seja inconsistente com suas leis de proteção ao
consumidor. Se qualquer das Partes Contratantes entender que qualquer preço
seja inconsistente com as considerações estabelecidas neste Artigo, ela
poderá solicitar consultas e notificar a outra Parte Contratante sobre as
razões de sua insatisfação o mais breve possível. As consultas assim
requeridas serão iniciadas em até 30 dias após o recebimento da solicitação,
e as Partes Contratantes cooperarão para obter informações necessárias para
a resolução do problema.
3.Cada Parte Contratante poderá requerer a notificação ou registro, junto às
suas autoridades aeronáuticas, dos preços a serem cobrados para ou a partir
de seu território pela empresa aérea da outra Parte Contratante. A
notificação ou o registro pelas empresas aéreas de ambas as Partes
Contratantes poderão ser requeridos de acordo com as leis e os regulamentos
de cada Parte Contratante. Nenhuma das Partes Contratantes requererá a
notificação ou o registro pela empresa aérea da outra Parte Contratante dos
preços cobrados pelos serviços de voos charter ao público, exceto como possa
ser requerido de forma não discriminatória para finalidades meramente
informativas.
4.Nenhuma Parte Contratante tomará ação unilateral para evitar a inauguração
ou continuação de uma proposta de preço a ser cobrado por:
a) uma empresa área de qualquer Parte Contratante para o transporte aéreo
internacional entre os territórios das Partes Contratantes;
b) uma empresa aérea de uma Parte Contratante para o transporte aéreo
internacional entre o território da outra Parte Contratante e qualquer outro
país, incluindo, em ambos os casos, transporte baseado em acordos entre
empresas ou em serviços próprios.
5.Se as Partes Contratantes chegarem a um acordo no que diz respeito a um
preço para o qual uma notificação de insatisfação tenha sido apresentada,
cada Parte Contratante envidará seus melhores esforços para colocar tal
acordo em vigor. O preço entrará em vigor sem prejuízo quanto ao
estabelecido no parágrafo 2 deste Artigo.
6.No caso de mudança de preço, não haverá solicitação de aprovação pelas
autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes no que diz respeito ao
preço a ser cobrado pela empresa aérea designada para o transporte de
passageiros, carga e mala postal.
Artigo 14
Concorrência
1.As Partes Contratantes informarão uma à outra sobre suas leis, políticas e
práticas sobre a concorrência ou modificações das mesmas, bem como quaisquer
objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a operação de
serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e identificarão as
autoridades responsáveis por sua aplicação.
2.O relacionamento entre as Partes Contratantes será norteado pelo princípio
da não discriminação, referenciando-se a um tratamento equânime e não
discriminatório às empresas aéreas das Partes Contratantes no que diz
respeito aos direitos e obrigações relacionados neste Acordo, incluindo mas
não limitado a, aplicação de tarifas, segurança operacional, utilização de
infraestrutura, aprovação de horários e ao exercício do direito de tráfego
entre as Partes Contratantes.
3.As Partes Contratantes notificarão uma à outra sempre que considerarem que
pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e
práticas sobre a concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste
Acordo.
4.Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto
neste Acordo irá:
a) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões de
associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam a
concorrência;
b) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou
c) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de
medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
Artigo 15
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
1.Cada Parte Contratante permitirá às empresas aéreas da outra Parte
Contratante converter e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas
locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades
conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas
localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa, à
taxa de câmbio aplicável de acordo com as leis e os regulamentos de cada
Parte Contratante.
2.A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade
com as leis e os regulamentos aplicáveis de cada Parte Contratante, e não
estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto
aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a execução de tais conversão
e remessa.
3.O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as
Partes Contratantes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que
estejam sujeitas.
4.Caso exista um acordo especial entre as Partes Contratantes para evitar a
dupla tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de
fundos entre as Partes Contratantes, tais acordos prevalecerão.
Artigo 16
Atividades Comerciais
1.Cada Parte Contratante concederá às empresas aéreas da outra Parte
Contratante o direito de vender e comercializar, em seu território, serviços
aéreos internacionais, diretamente ou por meio de agentes ou outros
intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de
estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não
operadora.
2.Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na
moeda desse território ou, sujeito às leis e aos regulamentos nacionais, em
moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá
adquirir tais serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa
aérea.
3.As empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante poderão, com base
na reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte Contratante
seus representantes e o pessoal comercial, operacional e técnico necessário
à operação dos serviços acordados.
4.Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas
designadas de uma Parte Contratante, ser satisfeitas com pessoal próprio ou
usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea
que opere no território da outra Parte Contratante, autorizadas a prestar
esses serviços para outras empresas aéreas.
5.Os representantes e os auxiliares referidos no parágrafo 3 deste Artigo
terão, sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte Contratante e
de acordo com tais leis e regulamentos, a concessão das autorizações de
emprego, dos vistos de visitantes ou de outros documentos similares
necessários.
6.Ambas as Partes Contratantes facilitarão e acelerarão as autorizações de
emprego necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários de
acordo com as leis e os regulamentos de cada Parte Contratante.
Artigo 17
Estatísticas
As Autoridades Aeronáuticas de cada Parte Contratante proporcionarão ou
farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às Autoridades
Aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido, estatísticas periódicas
ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas com a finalidade de
revisar a operação dos serviços acordados.
Artigo 18
Aprovação de Horários
1.As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante submeterão sua
previsão de horários de voos à aprovação das Autoridades Aeronáuticas da
outra Parte Contratante, pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de
operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado para
qualquer modificação dos horários.
2.Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte
Contratante deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários
aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das Autoridades
Aeronáuticas da outra Parte Contratante. Tais solicitações serão submetidas
pelo menos 15 (quinze) dias antes da operação de tais voos.
Artigo 19
Proteção do Meio Ambiente
As Partes Contratantes apoiam a necessidade de proteger o meio ambiente
fomentando o desenvolvimento sustentável da aviação. Com respeito às
operações entre seus respectivos territórios, as Partes Contratantes acordam
cumprir as normas e práticas recomendadas pelo Anexo 16 (Proteção do Meio
Ambiente) da OACI (SARPs) e as políticas e orientações da OACI vigentes
sobre proteção do meio ambiente.
Artigo 20
Consultas
1.Com o objetivo de alcançar estreita cooperação e concordância, as
Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes compartilharão,
conforme o necessário, seus pontos de vista a respeito de todos os assuntos
pertinentes à aplicação deste Acordo.
2.Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer tempo, solicitar a
realização de consultas sobre qualquer problema relacionado à implementação,
interpretação, aplicação ou emenda deste Acordo. Tais consultas, que podem
ser feitas entre as Autoridades Aeronáuticas e mediante reuniões ou por
correspondência, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias
a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte
Contratante, a menos que de outra forma acordado pelas Partes Contratantes.
3.Qualquer emenda ao presente Acordo, acordada por meio de tais consultas,
será aprovada por cada Parte Contratante, de acordo com seus procedimentos
internos, e entrará em vigor na data da troca de Notas diplomáticas
indicando tal aprovação.
Artigo 21
Solução de Controvérsias
1.No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes
Contratantes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, com
exceção das que possam surgir decorrentes dos Artigos 7 (Segurança
Operacional) e 8 (Segurança da Aviação), as Autoridades Aeronáuticas das
Partes Contratantes buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de
consultas e negociações.
2.Caso as Partes Contratantes não cheguem a um acordo por meio de
negociação, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.
3.Se as Partes Contratantes não chegarem a uma solução pela via diplomática,
elas poderão acordar em submeter a controvérsia à decisão de uma pessoa ou
órgão, ou a controvérsia poderá, a pedido de qualquer das Partes
Contratantes, ser submetida à decisão de um tribunal de três árbitros, um a
ser nomeado por cada Parte Contratante e o terceiro a ser designado pelos
dois assim nomeados. Cada uma das Partes Contratantes nomeará um árbitro no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de recebimento por qualquer das
Partes Contratantes de uma notificação da outra Parte Contratante, por via
diplomática, solicitando a arbitragem da controvérsia, e o terceiro árbitro
será designado dentro de um prazo adicional de 30 (trinta) dias. Se qualquer
das Partes Contratantes não nomear um árbitro dentro do prazo especificado
ou se o terceiro árbitro não for nomeado no período especificado, o
Presidente do Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional poderá
ser solicitado por qualquer das Partes Contratantes a designar um árbitro ou
árbitros necessários. Caso o Presidente seja nacional de uma das Partes
Contratantes ou esteja de outra forma impedido de desempenhar essa função,
seu substituto em exercício realizará as necessárias nomeações. O terceiro
árbitro será nacional de um terceiro Estado e atuará como presidente do
tribunal arbitral.
4.Cada Parte Contratante arcará com os custos do árbitro que nomeou e ambas
as Partes Contratantes custearão equitativamente quaisquer outras despesas
envolvidas nas atividades do tribunal, incluindo as despesas com o
presidente.
5.O tribunal arbitral determinará seu próprio procedimento.
6.As Partes Contratantes comprometem-se a cumprir qualquer decisão proferida
nos termos dos parágrafos 3 e 5 deste Artigo.
7.Se e enquanto qualquer das Partes Contratantes ou a empresa aérea
designada de qualquer das Partes Contratantes não cumprir uma decisão nos
termos dos parágrafos 3 e 5 deste Artigo, a outra Parte Contratante poderá
limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que tenha
concedido, ao abrigo deste Acordo, à Parte Contratante em falta ou à empresa
aérea designada da Parte Contratante em falta, conforme o caso.
Artigo 22
Emendas
1.Caso qualquer das Partes Contratantes considere desejável modificar
qualquer provisão deste Acordo, ela solicitará a realização de consulta de
acordo com as provisões do Artigo 20 deste Acordo e a consulta será
confirmada por troca de Notas diplomáticas.
2.Caso a emenda seja relativa à provisão do Acordo em vigor, a emenda será
aprovada por cada Parte Contratante em conformidade com seus procedimentos
internos.
Artigo 23
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor em
relação a ambas as Partes Contratantes, este será emendado para conformar-se
às disposições de tal acordo multilateral.
Artigo 24
Denúncia
1.Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer tempo, notificar a outra
Parte Contratante por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar
este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização de
Aviação Civil Internacional (OACI).
2.O Acordo expirará à meia noite (no local do recebimento da notificação por
escrito) após 12 (doze) meses da data de recebimento da notificação pela
outra Parte Contratante, a menos que se retire tal notificação mediante
acordo mútuo, antes de expirado tal prazo.
3.Se a outra Parte Contratante não acusar recebimento, será considerado que
a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela
Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).
Artigo 25
Registro na OACI
Este Acordo, bem como qualquer emenda ao mesmo, será registrado na OACI,
depois de assinado, pela Parte Contratante em cujo território haja ocorrido
a assinatura, ou conforme o acertado entre as Partes Contratantes.
Artigo 26
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota
diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram
completados pelas Partes Contratantes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013, em dois originais, em português
e inglês, sendo ambos os textos autênticos. Caso haja qualquer divergência
de interpretação dos dois textos, prevalecerá o texto em inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ministro das Relações Exteriores
______________________________
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA
Ministro dos Transportes
_______________________________
Ernesto Henrique Fraga Araújo
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
DERIBA KUMA