DECRETO Nº 9.766, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União
Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos foi firmado em Brasília,
em 14 de julho de 2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 153, de 10 de setembro de 2018; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de outubro de 2018, nos termos de
seu Artigo 8º;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços
Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do
inciso I do
caput
do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 17.4.2019
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE
CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOS
A República Federativa do Brasil
E
A UNIÃO EUROPEIA
(doravante denominados "as Partes"),
OBSERVANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre
diversos Estados‑Membros da União Europeia e a República Federativa do
Brasil,
OBSERVANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no que respeita a
vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços
aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e terceiros países,
OBSERVANDO que, nos termos da legislação da União Europeia, as
transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas em um Estado-Membro
têm direito a acesso não discriminatório às ligações aéreas entre os
Estados-Membros da União Europeia e terceiros países,
TENDO EM CONTA os acordos entre a União Europeia e certos terceiros países
que preveem a possibilidade de os nacionais desses terceiros países
adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com
a legislação da União Europeia,
RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços
aéreos entre os Estados‑Membros da União Europeia e a República Federativa
do Brasil devem ser adequados à legislação da União Europeia, de modo a
estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União
Europeia e a República Federativa do Brasil e a preservar a continuidade
desses serviços,
OBSERVANDO que, nos termos da legislação da União Europeia, companhias
aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o
comércio entre os Estados‑Membros da União Europeia e que tenham como objeto
ou efeito a prevenção, a restrição ou a distorção da concorrência,
RECONHECENDO
que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados
entre Estados-Membros da União Europeia e a República Federativa do Brasil
que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões
de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem
ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em
causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas
concertadas; ou iii) delegam às transportadoras aéreas ou outros operadores
econômicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem,
restringem ou distorcem a concorrência entre transportadoras aéreas nas
ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência
aplicáveis às empresas,
OBSERVANDO que não é objetivo da União Europeia, no âmbito do presente
Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a
República Federativa do Brasil, afetar o equilíbrio entre as transportadoras
aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Federativa
do Brasil,
ACORDARAM O SEGUINTE:
ARTIGO 1º
Disposições gerais
1. Para efeitos do presente Acordo, entende‑se por "Estados‑Membros" os
Estado‑Membros da União Europeia; e, por "Tratados UE", o Tratado da União
Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, a nacionais
do Estado‑Membro que é parte no respectivo acordo devem ser entendidas como
referências aos nacionais dos Estados‑Membros da União Europeia.
3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, a
transportadoras aéreas ou a companhias aéreas do Estado‑Membro que é parte
no respectivo acordo devem ser entendidas como referências às
transportadoras aéreas ou às companhias aéreas designadas por esse
Estado‑Membro.
ARTIGO 2º
Designação de transportadora aérea por um Estado‑Membro
1. As disposições dos parágrafos 2 e 3 do presente artigo substituirão as
disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas
alíneas “a” e “b” do Anexo II no que respeita à designação de uma
transportadora aérea pelo Estado‑Membro em questão, às suas autorizações e
licenças, concedidas pela República Federativa do Brasil, e à recusa,
revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da
transportadora aérea, respectivamente.
2. Após o recebimento de uma designação de transportadora aérea por um
Estado‑Membro, a República Federativa do Brasil concederá as autorizações e
as licenças adequadas, com mínima demora, desde que:
(i) a transportadora aérea esteja estabelecida no território do
Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e
disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com a
legislação da União Europeia;
(ii) o controle regulatório efetivo da transportadora aérea seja exercido e
mantido pelo Estado‑Membro responsável pela emissão de seu certificado de
operador aéreo, e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente
identificada na designação; e
(iii) a transportadora aérea seja propriedade, direta ou majoritária, e
efetivamente controlada por Estados‑Membros, ou por nacionais de
Estados‑Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo III , ou por
nacionais desses outros Estados.
3.A República Federativa do Brasil pode recusar, revogar, suspender ou
limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada
por um Estado‑Membro nos seguintes casos:
(i) se a transportadora aérea não estiver estabelecida no território do
Estado‑Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não
dispuser de uma licença de operação válida, em conformidade com a legislação
da União Europeia; ou
(ii) se o controle regulatório efetivo da transportadora aérea não for
exercido ou não for mantido pelo Estado‑Membro responsável pela emissão do
seu certificado de operador aéreo, ou a autoridade aeronáutica competente
não for claramente identificada na designação; ou
(iii) se a transportadora aérea não for propriedade, direta ou majoritária,
ou não for efetivamente controlada por Estados‑Membros, ou por nacionais de
Estados‑Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo III, ou por
nacionais desses outros Estados; ou
(iv) se a transportadora aérea já estiver autorizada a operar ao abrigo de
um acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e outro
Estado‑Membro, e a República Federativa do Brasil demonstrar que, ao exercer
direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo em uma ligação que inclui
um ponto nesse outro Estado‑Membro, a transportadora aérea estaria burlando
restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; ou
(v) se a transportadora aérea detiver um certificado de operador aéreo
emitido por um Estado‑Membro e não existir qualquer acordo bilateral de
serviços aéreos entre a República Federativa do Brasil e esse Estado‑Membro,
e os direitos de tráfego para esse Estado‑Membro tiverem sido negados à
transportadora aérea designada pela República Federativa do Brasil.
No exercício do seu direito conforme este parágrafo, a República Federativa
do Brasil não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da União
Europeia com base na nacionalidade.
ARTIGO 3º
Segurança
1. O disposto no parágrafo 2 do presente artigo complementa as disposições
correspondentes dos artigos enumerados no Anexo II, alínea “c”.
2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo
controle regulatório seja exercido e mantido por outro Estado‑Membro, os
direitos da República Federativa do Brasil nos termos das disposições de
segurança do acordo entre o Estado‑Membro que designou a transportadora
aérea e a República Federativa do Brasil aplicam‑se igualmente no que
respeita à adoção, ao exercício ou à manutenção das normas de segurança por
esse outro Estado‑Membro e em relação à autorização de operação dessa
transportadora aérea.
ARTIGO 4º
Tributação sobre combustível de aviação
1. O disposto no parágrafo 2 do presente artigo complementa as disposições
correspondentes dos artigos enumerados no Anexo II, alínea “d”.
2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um
dos acordos enumerados no Anexo II, alínea “d”, impedirá que um
Estado‑Membro aplique, de forma não-discriminatória, impostos, tributos,
direitos, taxas ou encargos ao combustível fornecido no seu território para
ser utilizado em aeronave de uma transportadora aérea designada da República
Federativa do Brasil que opere entre um ponto do território desse
Estado‑Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro
Estado‑Membro.
3. Com base na reciprocidade e em conformidade com a legislação brasileira,
nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo II, alínea “d”, impedirá que
a República Federativa do Brasil aplique, de forma não-discriminatória,
impostos, tributos, direitos, taxas ou encargos ao combustível fornecido no
seu território para ser utilizado em aeronave de uma transportadora aérea
designada de um Estado‑Membro que opere entre pontos do território da
República Federativa do Brasil.
ARTIGO 5º
Compatibilidade com as regras da concorrência
1. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um
dos acordos enumerados no Anexo I pode:
(i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões
por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou
distorçam a concorrência;
(ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas;
(iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade pela
tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
2. As disposições constantes dos acordos enumerados no Anexo I que sejam
incompatíveis com o parágrafo 1 do presente artigo não serão aplicadas.
ARTIGO 6º
Anexos do Acordo
Os anexos do presente Acordo são parte integrante deste.
ARTIGO 7º
Revisão ou alteração
As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o
presente Acordo.
ARTIGO 8º
Entrada em vigor
1. O presente Acordo entra em vigor na data em que cada Parte houver
notificado a outra Parte, por escrito, a conclusão dos respectivos
procedimentos internos necessários para tal efeito.
2. O presente Acordo aplica‑se a todos os acordos entre a República
Federativa do Brasil e os Estados‑Membros da União Europeia enumerados no
Anexo I (b), a partir da respectiva entrada em vigor.
ARTIGO 9º
Denúncia
1. Em caso de denúncia de um acordo enumerado no Anexo I, cessa
simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo
relacionadas com o primeiro.
2. Caso todos os acordos enumerados no Anexo I sejam denunciados, cessa
simultaneamente a vigência do presente Acordo.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados,
assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, em duplicata, em 14 de julho de 2010, nos idiomas alemão,
búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estoniano,
finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano,
maltês, neerlandês, polonês, português, romeno e sueco.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
___________________________
PELA UNIÃO EUROPEIA
___________________________
Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo
a) Acordos em matéria de serviços aéreos entre a República Federativa do
Brasil e os Estados‑Membros da União Europeia, conforme alterados ou
modificados, que, à data da assinatura do presente Acordo, estão em vigor:
– Acordo de serviços aéreos regulares entre a República Federal da Alemanha e
a República Federativa do Brasil, assinado no Rio de Janeiro a 29 de Agosto
de 1957, designado "Acordo Brasil‑Alemanha" no Anexo II;
– Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Áustria e o Governo da
República Federativa do Brasil, assinado em Viena em 16 de Julho de 1993,
designado "Acordo Brasil‑Áustria" no Anexo II;
– Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o
Governo da República Federativa do Brasil, assinado no Rio de Janeiro em
18 de Março de 1969, designado "Acordo Brasil‑Dinamarca" no Anexo II;
– Acordo de serviços aéreos regulares entre o Governo Espanhol e os Estados
Unidos do Brasil, assinado no Rio de Janeiro em 28 de Novembro de 1949,
designado "Acordo Brasil‑Espanha" no Anexo II;
– Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República
Federativa do Brasil, assinado em Paris em 29 de Outubro de 1965, designado
"Acordo Brasil‑França" no Anexo II;
– Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o
Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em
3 de Abril de 1997, designado "Acordo Brasil‑Hungria" no Anexo II;
– Acordo de serviços aéreos regulares entre a Itália e os Estados Unidos do
Brasil, assinado em Roma em 23 de Janeiro de 1951, modificado por troca de
notas de 30 de Dezembro de 1998 e de 13 de Janeiro de 1999, designado
"Acordo Brasil‑Itália" no Anexo II;
– Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o
Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em
6 de Julho de 1976, alterado pelo Memorando de Entendimento assinado em
12 de Dezembro de 1994 e complementado pela Acta Final assinada no
Rio de Janeiro em 25 de Abril de 1996, designado "Acordo Brasil‑Países
Baixos" no Anexo II;
– Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República
Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002,
designado "Acordo Brasil‑Portugal" no Anexo II;
– Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo
da República Federativa do Brasil, assinado no Rio de Janeiro em 18 de Março
de 1969, designado "Acordo Brasil‑Suécia" no Anexo II;
b) Acordos em matéria de serviços aéreos entre a República Federativa do
Brasil e Estados‑Membros da União Europeia, conforme alterados ou
modificados, que, à data da assinatura do presente Acordo, foram assinados,
mas ainda não estão em vigor:
– Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo
da República Federativa do Brasil sobre serviços aéreos, assinado em
Bruxelas em 4 de Outubro de 2009, designado "Acordo Brasil‑Bélgica" no
Anexo II;
– Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Polônia e o
Governo da República Federativa do Brasil, assinado no Rio de Janeiro em
13 de Março de 2000, designado "Acordo Brasil‑Polônia" no Anexo II.
Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I referidos nos
artigos 2.º a 4.º do presente Acordo
a) Designação por um Estado-Membro:
– Artigo 3.º do Acordo Brasil‑Áustria
– Artigo 3.º do Acordo Brasil‑Dinamarca;
– Artigo 2.º do Acordo Brasil‑França;
– Artigo 3.º, parágrafo 1, do Acordo Brasil‑Alemanha;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil‑Hungria;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil‑Itália;
– Artigo 2.º do Acordo Brasil‑Países Baixos;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil‑Polônia;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil‑Portugal;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil‑Espanha;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil‑Suécia;
b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou das
autorizações:
– Artigo 4.º do Acordo Brasil‑Áustria;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil‑Dinamarca;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil‑França;
– Artigo 4.º, parágrafos 1 e 3 do Acordo Brasil‑Alemanha;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil‑Hungria;
– Artigo 7.º do Acordo Brasil‑Itália;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil‑Países Baixos;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil‑Polônia;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil‑Portugal;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil‑Espanha;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil‑Suécia;
c) Segurança:
– Artigo 14 do Acordo Brasil‑Portugal;
d) Tributação sobre combustível de aviação:
– Artigo 8.º do Acordo Brasil‑Áustria;
– Artigo 11 do Acordo Brasil‑Bélgica;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil‑Dinamarca;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil‑França;
– Artigo 5.º do Acordo Brasil‑Alemanha;
– Artigo 8.º do Acordo Brasil‑Hungria;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil‑Itália;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil‑Países Baixos;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil‑Polônia;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil‑Portugal;
– Artigo 5.º do Acordo Brasil‑Espanha;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil‑Suécia.
Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordo
a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre a Área Econômica Europeia);
b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre a Área Econômica Europeia);
c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre a Área Econômica Europeia);
d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).
Ernesto Henrique Fraga Araújo
CELSO AMORIM
Ministro das Relações Exteriores
EMBAIXADOR JOÃO PACHECO
Chefe da Delegação da União Europeia no Brasil
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