DECRETO Nº 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Institui a
Política Nacional de Alfabetização.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, e no art. 2º,
caput
,
inciso I, da Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014,
DECRETA
:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de
Alfabetização, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações voltados à
promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de
melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e de combater o
analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes
etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I -
alfabetização - ensino das habilidades de leitura e de escrita em um sistema
alfabético, a fim de que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever
palavras e textos com autonomia e compreensão;
II
- analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III
- analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de
leitura e de compreensão de texto;
IV
- consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades
fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V -
instrução fônica sistemática - ensino explícito e organizado das relações entre
os grafemas da linguagem escrita e os fonemas da linguagem falada;
VI
- fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e
prosódia;
VII
- literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com
a leitura e a escrita e sua prática produtiva;
VIII - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências relacionadas com
a linguagem, a leitura e a escrita, as quais a criança vivencia com seus pais ou
cuidadores;
IX
- literacia emergente - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes
relacionadas com a leitura e a escrita, desenvolvidos antes da alfabetização;
X -
numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a
matemática; e
XI
- educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que
ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Nacional de Alfabetização:
I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado
o disposto no
§ 1º do art. 211 da Constitução
;
II - adesão voluntária dos entes federativos, por meio das redes
públicas de ensino, a programas e ações do Ministério da Educação;
III - fundamentação de programas e ações em evidências provenientes
das ciências cognitivas;
IV - ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a
alfabetização:
a) consciência fonêmica;
b) instrução fônica sistemática;
c) fluência em leitura oral;
d) desenvolvimento de vocabulário;
e) compreensão de textos; e
f) produção de escrita;
V - adoção de referenciais de políticas públicas exitosas,
nacionais e estrangeiras, baseadas em evidências científicas;
VI - integração entre as práticas pedagógicas de linguagem,
literacia e numeracia;
VII - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança
pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico,
socioemocional, cognitivo, da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática básica
como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o
exercício pleno da cidadania;
IX - igualdade de oportunidades educacionais; e
X - reconhecimento da família como um dos agentes do processo de
alfabetização.
Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Alfabetização:
I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da
alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do
ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional
de Educação de que trata o
Anexo à Lei nº 13.00art55, de 25 de junho de 2014
;
III - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a
cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do País;
IV - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a
trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis; e
V - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento
científico sobre literacia, alfabetização e numeracia.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política
Nacional de Alfabetização:
I - priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino
fundamental;
II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da
linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão
dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades
fundamentais para a alfabetização;
IV - participação das famílias no processo de alfabetização por
meio de ações de cooperação e integração entre famílias e comunidade escolar;
V - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação
literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias,
escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à
formação de uma educação literária;
VI - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas
diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de
aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos
específicos de aprendizagem; e
VIII - valorização do professor da educação infantil e do professor
alfabetizador.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º A Política Nacional de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças na primeira infância;
II - alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;
III - alunos da educação básica regular que apresentam níveis
insatisfatórios de alfabetização;
IV - alunos da educação de jovens e adultos;
V - jovens e adultos sem matrícula no ensino formal; e
VI - alunos das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política
Nacional de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do
caput
.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Nacional de
Alfabetização:
I - professores da educação infantil;
II - professores alfabetizadores;
III - professores das diferentes modalidades especializadas de
educação;
IV - demais professores da educação básica;
V - gestores escolares;
VI - dirigentes de redes públicas de ensino;
VII - instituições de ensino;
VIII - famílias; e
IX - organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Nacional de Alfabetização será implementada por
meio de programas, ações e instrumentos que incluam:
I - orientações curriculares e metas claras e objetivas para a
educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II - desenvolvimento de materiais didático-pedagógicos
cientificamente fundamentados para a literacia emergente, a alfabetização e a
numeracia, e de ações de capacitação de professores para o uso desses materiais
na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
III - recuperação e remediação para alunos que não tenham sido
plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que
apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática básica;
IV - promoção de práticas de literacia familiar;
V - desenvolvimento de materiais didático-pedagógicos específicos
para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não
formal;
VI - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas
e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VII - estímulo para que as etapas de formação inicial e continuada
de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino
fundamental contemplem o ensino de ciências cognitivas e suas aplicações nos
processos de ensino e de aprendizagem;
VIII - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de
metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática nos currículos de
formação de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais
do ensino fundamental;
IX - promoção de mecanismos de certificação de professores
alfabetizadores e de livros e materiais didáticos de alfabetização e de
matemática básica;
X - difusão de recursos educacionais, preferencialmente com
licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e
de matemática básica;
XI - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para
diferentes níveis de literacia;
XII - incentivo à formação de gestores educacionais para dar
suporte adequado aos professores da educação infantil, aos professores do ensino
fundamental e aos alunos; e
XIII - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de
avaliação e diagnóstico.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 9º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da
Política Nacional de Alfabetização:
I - avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e
ações implementados;
II - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de
avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
III - desenvolvimento de indicadores para avaliar a eficácia
escolar na alfabetização;
IV - desenvolvimento de indicadores de fluência em leitura oral e
proficiência em escrita; e
V - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para
avaliar programas e ações desta Política.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete ao Ministério da Educação a coordenação
estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Nacional de
Alfabetização.
Art. 11. A colaboração dos entes federativos na Política Nacional
de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida
em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da
Educação e de suas entidades vinculadas.
Art. 12. Para fins de implementação da Política Nacional de
Alfabetização, a União poderá prestar assistência técnica e financeira aos entes
federativos, que será definida em ato próprio de cada programa ou ação.
Art. 13. A assistência financeira da União, de que trata o art.
12, correrá por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao
Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, de acordo com a sua área
de atuação, observados a disponibilidade e os limites estipulados na legislação
orçamentária e financeira.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019
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Edição extra
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