DECRETO Nº 9.762, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 51 e art. 52
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece as diretrizes para a
transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas
de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os veículos automotores objetos deste Decreto são os veículos
de categoria M1, projetados e construídos para o transporte de passageiros, que
não tenham mais que oito assentos, excluído o assento do motorista.
Art. 2º Os veículos automotores acessíveis terão as medidas
internas e os equipamentos de segurança e de acessibilidade adequados ao
transporte de pessoas com deficiência, observadas as resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito - Contran, as normas técnicas nacionais e internacionais de
segurança no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veículos automotores e
a legislação específica destinada a veículos automotores.
Art. 3º As empresas de táxi garantirão que, no mínimo, dez
por cento de sua frota sejam acessíveis ao transporte de pessoa em cadeira de
rodas, sem prejuízo de outras adaptações necessárias ao transporte de pessoas
com outras deficiências.
§
1º O veículo automotor acessível, para fins do disposto no
caput
, terá a
capacidade para transportar uma pessoa em cadeira de rodas e, no mínimo, mais
dois passageiros, excluído o motorista.
§
2º Na hipótese de não estar transportando pessoa em cadeira de rodas, o
veículo terá capacidade de transportar, no mínimo, quatro passageiros, excluído
o motorista.
Art. 4º As locadoras de veículos oferecerão veículos
automotores adaptados ao uso de pessoa com deficiência na proporção de um a cada
vinte veículos da sua frota.
§
1º Sem prejuízo das adaptações para o transporte de pessoas com outras
deficiências, os veículos automotores, para fins do disposto no
caput
,
serão adaptados observados os seguintes percentuais:
I -
quarenta por cento para condutores com deficiência; e
II
- sessenta por cento para o transporte de uma pessoa em cadeira de rodas.
§
2º Exclui-se da apuração dos percentuais de que trata este artigo a parcela dos
veículos automotores destinada exclusivamente a contratos para a utilização de
outras empresas em suas atividades, exceto atividades de locação de veículos.
§
3º Para o cálculo dos percentuais de que trata este artigo, as casas decimais
serão arredondadas para o número inteiro mais próximo.
§
4º A empresa poderá dispor de frota própria ou subcontratada para atender ao
disposto no
caput
.
§
5º O veículo automotor de frota subcontratada de que trata este artigo será
disponibilizado no mesmo prazo dos veículos automotores da frota própria.
Art. 5º No prazo de vinte e quatro meses, contado da data
de entrada em vigor deste Decreto, a microempresa ou a empresa de pequeno porte
locadora de veículos automotores poderá atender progressivamente à exigência de
veículos automotores adaptados de que trata o art. 4º, à medida em que realizar
a renovação de sua frota, nos termos do disposto no
art. 122 da Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015
.
§
1º Decorridos doze meses, contados da data de entrada em vigor deste Decreto, a
microempresa ou a empresa de pequeno porte locadora de veículos automotores
disponibilizará, no mínimo, um veículo automotor adaptado ao uso da pessoa com
deficiência.
§
2º Decorridos vinte e quatro meses, contados da data de entrada em vigor deste
Decreto, a microempresa ou a empresa de pequeno porte locadora de veículos
deverá atender integralmente a proporção estabelecida no
caput
do art.
4º.
Art. 6º A microempresa ou a empresa de pequeno porte que
opere frota de táxi atenderá ao disposto neste Decreto, observados os prazos e
as condições estabelecidas no
Decreto nº 9.405, de 11
de junho de 2018
.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 11 de julho de 2019.
Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019
-
Edição extra
Damares Regina Alves
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