DECRETO Nº 9.756, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos II e VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
instituído o portal único “gov.br”, no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e
serviços públicos prestados pelo Governo federal serão disponibilizados de
maneira centralizada.
Art. 2º Para
fins do disposto neste Decreto, consideram-se canais digitais os p
ortais
na internet e os aplicativos móveis que contenham informações institucionais,
notícias
ou prestação de serviços do Governo
federal
.
Art. 3º A
Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia coordenará os processos de
solicitação e autorizará o registro de domínios na internet e de aplicativos
móveis nas lojas de aplicativos.
§ 1º Fica
vedado, a partir de 1º de julho de 2019, o registro de novos domínios “.gov.br”
na internet e de aplicativos móveis em lojas de aplicativos pelos órgãos e pelas
entidades da administração pública federal a que se refere o art. 1º sem
autorização prévia e análise de conformidade, a ser disciplinada em ato do
Secretário de Governo Digital da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da
Economia.
§ 2º Será
obrigatório, a partir de 1º de julho de 2019, a utilização do domínio raiz “gov.br”,
acrescido de “/” e seguido do
detalhamento do
endereço, nos novos
endereços de sítios eletrônicos do Governo federal.
§ 3º Até 31 de
dezembro de 2020, os órgãos e as entidades da administração pública federal a
que se refere o art. 1º adequarão os aplicativos móveis sob sua responsabilidade
que estejam disponíveis em lojas de aplicativos na data de publicação deste
Decreto.
§ 4º Ato do
Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disporá sobre os
procedimentos específicos para a autorização prévia e a análise de conformidade
de que tratam o
caput
e o § 1º.
Art. 4º
A
Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da
Presidência da República coordenará a consolidação de portais governamentais na
internet, sob o domínio “gov.br”.
§ 1º Até 31 de
julho de 2019, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de
Governo da Presidência da República e a Secretaria de Governo Digital da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia disponibilizarão a solução técnica “gov.br” para adesão dos órgãos e
das entidades da administração pública federal.
§ 2º Até 31 de
dezembro de 2020, os órgãos e as entidades da administração pública federal a
que se refere o art. 1º deverão:
I - migrar os
conteúdos de seus portais na internet para o portal único, registrado sob o
domínio “gov.br”; e
II - desativar os
endereços de sítios eletrônicos existentes do Governo federal ou redirecionar o
acesso para o portal único, registrado sob o domínio “gov.br”.
Art. 5º A
Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência
da República monitorará, articulará, disseminará e apoiará a adoção de práticas
que permitam a implementação do projeto de unificação dos canais digitais.
Art. 6º As ações de comunicação social e de utilidade pública do Governo
federal deverão fazer referência exclusivamente ao portal único “gov.br” a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 7º O Secretário de
Governo Digital
da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia, o Secretário Especial de Comunicação Social da
Secretaria de Governo da Presidência da República e
o Secretário
Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da
República
disciplinarão, em ato conjunto, as diretrizes, as regras, as exceções e os
procedimentos gerais para registro, autorização e publicação de
canais digitais
do Governo federal não previstos neste Decreto.
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11
de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Mauro Biancamano Guimarães
Floriano Peixoto Vieira Neto
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019
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Edição extra