DECRETO Nº 9.753, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar foi firmado em
Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 101, de 10 de agosto de 2017; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 29 de agosto de 2018, nos termos de seu Artigo
IX;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013, anexo a este
Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos
que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do
inciso I do
caput
do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA UNIÃO DE MYANMAR
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da União de Myanmar (doravante denominados
“Partes”),
Reconhecendo o desejo de fortalecer os laços de amizade existentes
entre seus povos;
Considerando o interesse mútuo em promover o desenvolvimento
sócio-econômico de seus respectivos países;
Convencidos da necessidade premente de promover o desenvolvimento
sustentável;
Reconhecendo as vantagens recíprocas da cooperação técnica em áreas
de interesse comum; e desejosos de desenvolver cooperação que estimule o
progresso técnico,
Acordam o seguinte:
Artigo I
O presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado
"Acordo", visa a promover a cooperação técnica nas áreas consideradas
prioritárias pelas Partes.
Artigo II
As Partes poderão beneficiar-se de mecanismos de cooperação
trilateral, por meio de parcerias triangulares com outros países, organizações
internacionais e agências regionais, a fim de alcançar os objetivos deste
Acordo.
Artigo III
1. Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de
Ajustes Complementares.
2. As instituições executoras e coordenadoras e os insumos
necessários à implementação dos projetos referidos no parágrafo 1 deste Artigo
serão estabelecidos em Ajustes Complementares.
3. As Partes poderão deliberar sobre a participação de instituições
dos setores público e privado, bem como de organizações não-governamentais de
ambos os países, na implementação dos projetos desenvolvidos no âmbito deste
Acordo, em conformidade com os Ajustes Complementares.
4. As Partes contribuirão, em conjunto ou separadamente, para
implementar os projetos aprovados de comum acordo, bem como buscarão o
financiamento necessário de organizações e fundos internacionais, programas
internacionais e regionais e outros doadores, em conformidade com suas
legislações nacionais.
Artigo IV
1. As Partes realizarão reuniões para tratar de assuntos
pertinentes aos projetos de cooperação técnica, incluindo:
a) avaliação e definição de áreas comuns prioritárias nas quais
seria viável a implementação de cooperação técnica;
b) identificação de mecanismos e procedimentos a serem adotados por
ambas as Partes;
c) avaliação e aprovação de Planos de Trabalho;
d) avaliação, aprovação e implementação de programas, projetos e
atividades de cooperação técnica; e
e) avaliação dos resultados da execução dos projetos implementados
no âmbito deste Acordo.
2. O local e a data das reuniões serão acordados por via
diplomática.
Artigo V
Os documentos, informações e outros conhecimentos obtidos em
decorrência da implementação deste Acordo serão protegidos de acordo com a
legislação interna de ambas as Partes aplicável à matéria.
Artigo VI
As Partes fornecerão, ao pessoal enviado por uma das Partes, no
âmbito do presente Acordo, todo o apoio logístico necessário relativo à sua
acomodação, facilidades de transporte e acesso à informação necessária ao
cumprimento de suas funções específicas, bem como outras facilidades a serem
acordadas nos Ajustes Complementares, em conformidade com as respectivas
legislações das Partes.
Artigo VII
1. Cada Parte concederá, em seu território, ao pessoal designado
pela outra Parte para exercer suas funções no âmbito do presente Acordo, bem
como aos seus dependentes legais, quando necessário, com base na reciprocidade
de tratamento, desde que não se trate de nacionais da Parte anfitriã ou
estrangeiros com residência permanente na Parte anfitriã:
a) visto, conforme as regras aplicáveis de cada Parte, solicitado
por via diplomática;
b) isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes
sobre a importação de objetos pessoais, durante os primeiros seis meses de
estada, com exceção de taxas relativas a despesas de armazenagem, transporte e
outros serviços conexos destinados à primeira instalação, e desde que o prazo de
permanência legal no país anfitrião seja superior a um ano. Tais objetos serão
reexportados ao final da missão, a menos que os impostos de importação, dos
quais foram originalmente isentos, sejam pagos;
c) isenção idêntica àquela prevista na alínea “b” deste parágrafo,
quando da reexportação dos referidos bens;
d) isenção de impostos sobre renda relativa a salários pagos pelas
instituições da outra Parte. No caso de remunerações e diárias pagas pela
instituição anfitriã, será aplicada a legislação do país anfitrião;
e) o pessoal oficial de uma Parte que exerça atividade nos termos
deste Acordo ou de Ajustes Complementares no território da Parte anfitriã será
tratado em conformidade com sua condição oficial, com base na reciprocidade; e
f) facilidades de repatriação em situações de crise.
2. A seleção do pessoal será feita pela Parte que o envie e será
submetida à aprovação da Parte anfitriã.
Artigo VIII
1. Os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos
por uma Parte à outra para a execução de projetos desenvolvidos no âmbito deste
Acordo, como definido e aprovado nos respectivos Ajustes Complementares, serão
isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação, com
exceção daqueles relativos a despesas de armazenagem, transporte e outros
serviços conexos.
2. Ao término dos projetos de cooperação, todos os bens,
equipamentos e outros itens referidos no parágrafo 1 deste Artigo, salvo se
transferidos a título permanente à Parte anfitriã, serão reexportados com igual
isenção de taxas e encargos relativos à importação e exportação, com exceção de
taxas e encargos governamentais relacionados com despesas de armazenagem,
transporte e outros serviços conexos.
3. No caso da importação ou exportação de bens destinados à
execução de projetos desenvolvidos no âmbito do Acordo, a instituição pública
encarregada da execução das atividades de cooperação tomará as medidas
necessárias para a liberação alfandegária dos referidos bens.
Artigo IX
1. O presente Acordo entrará em vigor na data de recebimento da
última notificação pela qual uma Parte informa a outra, por via diplomática, do
cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.
2. O presente Acordo terá vigência de cinco (5) anos, sendo
renovado automaticamente por iguais períodos sucessivos, salvo denúncia por
qualquer das Partes, por via diplomática, em conformidade com o parágrafo 3
deste Artigo.
3. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à
outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A
denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação. Em caso de
denúncia, as Partes decidirão sobre a continuação das atividades em andamento,
inclusive no âmbito de cooperação triangular com terceiros países.
4. O presente Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo
das Partes. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos
referidos no parágrafo 1 deste Artigo.
Artigo X
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação
deste Acordo será resolvida por meio de negociação direta entre as Partes, por
via diplomática.
Feito em 29 de julho de 2013, em Nay Pyi Taw, em dois exemplares
originais, nos idiomas português, myanmar e inglês, sendo todos os textos
igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a
versão em inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA UNIÃO DE MYANMAR
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Ernesto Henrique Fraga Araújo
José Carlos da Fonseca Júnior
Embaixador do Brasil em Myanmar
Ko Ko Oo
Ministro da União do Myanmar, Ministério da Ciência e Tecnologia
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