DECRETO Nº 9.747, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos foi firmado em
Brasília, em 26 de novembro de 2004;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 303, de 13 de julho de 2006; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 26 de dezembro de 2013, nos termos de seu Artigo
8;
DECRETA
:
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação na Área de
Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino
do Marrocos, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004, anexo a este
Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos
que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de
11.4.2019
ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DO
MARROCOS
O Governo da República Federativa
do Brasil
e
O Governo do Reino do Marrocos
(doravante denominados “As Partes”),
Desejosos de reforçar as relações de amizade e o entendimento mútuo entre os
dois países;
Reconhecendo a importância do turismo para o desenvolvimento socioeconômico e
cultural;
Baseando-se nos princípios da igualdade e dos benefícios recíprocos,
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1
As Partes se comprometem, conforme
respectivos ordenamentos jurídicos internos e disponibilidades orçamentárias, a
promover a cooperação, o desenvolvimento e o intercâmbio turístico entre os dois
países, assim como melhorar o conhecimento recíproco da cultura e da história
dos mesmos.
ARTIGO 2
As Partes deverão encorajar o
intercâmbio de profissionais do setor de turismo com o propósito de intensificar
a atividade turística em seus respectivos países, bem como a comercialização de
projetos turísticos e a prestação de serviços e operações voltadas à promoção do
turismo.
ARTIGO 3
As Partes deverão explorar as
possibilidades de cooperação visando a investimentos no setor turístico e, para
tanto, deverão trocar informações referentes a suas legislações nacionais sobre
turismo, à organização deste setor, às políticas nacionais e regionais de
turismo.
ARTIGO 4
Tendo em vista o objetivo de
incrementar o fluxo de turistas entre os dois países, as Partes buscarão
simplificar ao máximo as formalidades de viagem exigidas por suas respectivas
autoridades para a entrada, permanência e saída de turistas provenientes do
outro país.
ARTIGO 5
Cada uma das Partes facilitará e estimulará a abertura de
escritórios de representação turística do outro país em seu respectivo
território, os quais deverão ser administrados, preferencialmente, por
representantes diplomáticos do país de origem.
ARTIGO 6
1. As Partes concordam em
estabelecer uma Comissão de Turismo Brasil-Marrocos, com vistas a promover o
diálogo regular entre elas, coordenar atividades referentes a relações
turísticas Brasil-Marrocos, fomentar a adoção de modelos e práticas conducentes
à facilitação da atividade turística, bem como fixar um programa periódico de
atividades de interesse de ambos os países.
2. A citada Comissão de Turismo
Brasil-Marrocos será integrada por representantes governamentais das áreas de
turismo e relações exteriores de cada país e devem se reunir a cada não,
alternadamente no Brasil e no Marrocos.
ARTIGO 7
1. As Partes procurarão cooperar no
âmbito da Organização Mundial do Turismo e de outras Organizações Internacionais
que tratem, em seus programas de trabalho, do tema Turismo, atentando para o
devido cumprimento do Código Mundial de Ética do Turismo/OMT.
2. As
Partes se comprometerão a, obedecidas leis e regulamentos internos, envidar
esforços a fim de coibir as atividades turísticas relacionadas com os abusos de
natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana.
ARTIGO 8
Cada Parte
notificará a outra do cumprimento das formalidades requeridas pelo seu
ordenamento jurídico interno para a aprovação do presente Acordo, o qual entrará
em vigor 30 dias após a data da última notificação.
ARTIGO 9
O
presente Acordo terá vigência de 5 (cinco) anos, sendo automaticamente renovável
por períodos sucessivos de 5 (cinco) anos. Poderá ser denunciado a qualquer
momento, mediante aviso prévio, por escrito e via diplomática, de uma Parte à
outra. No caso, a denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses após a data de
recebimento da notificação.
ARTIGO 10
O término
do presente Acordo não afetará os programas e projetos que estiverem sendo
desenvolvidos no momento do ato, a menos que as Partes estipulem o contrário.
Firmado em
Brasília, em 26 de novembro de 2004, em dois exemplares originais, nos idiomas
português, árabe e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Caso
haja controvérsias quanto à interpretação dos mesmos, prevalecerá a versão
inglesa.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
CELSO AMORIM
PELO
GOVERNO DO REINO DO MARROCOS
MOHAMED BENAISSA
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Ministro de Assuntos Estrangeiros e da Cooperação
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