DECRETO Nº 9.744, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, e na Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º
O
Decreto nº 7.891, de
23 janeiro de 2013
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
................................................................................................................”
(NR)
“Art. 1º
.........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º É vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos neste artigo, devendo prevalecer aquele que confira o maior benefício ao consumidor, excetuando-se para as unidades consumidoras do Grupo B os descontos previstos no inciso II do caput , que devem ser concedidos após a aplicação dos descontos definidos no inciso V do caput .
...................................................................................................................................
“Art. 3º ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Na operacionalização dos descontos de que trata o art. 1º, os agentes de distribuição de energia elétrica observarão a regulação da Aneel.
§ 4º A Aneel fiscalizará o cumprimento à obrigação de que trata o § 3º e definirá, na regulação, os procedimentos, os ajustes e as penalidades eventualmente aplicáveis.” (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
4.4.2019
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