DECRETO Nº 9.743, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84,
caput
, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 5º,
caput
, alínea “a”, no art. 6º e no art. 40 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA
:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de
Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, destinada a
exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas, com
superfície de 104.092.676,5282 metros quadrados e perímetro de 49.770,9152
metros.
Parágrafo único. A área de que trata o
caput
Inicia-se o perímetro no
vértice A na Avenida Itapemirim - ES-060, de coordenadas geográficas E:
314.220,6126m e N: 7.686.451,5261m; deste, segue, azimute 199° 06’ 09,54” e
distância de 8.094,2577m pela Avenida Jones dos Santos Neves - ES-060 até o
vértice B, de coordenadas geográficas E: 311.627,8541m e N: 7.678.965,2061m;
deste, segue, azimute 251° 06’ 42,16” e distância de 319,8373m em uma linha até
o vértice C, de coordenadas geográficas E: 311.325,2402m e N: 7.678.861,6673m;
deste, segue, azimute 353° 40’ 37,40” e distância de 268,80m em uma linha até o
vértice D, de coordenadas geográficas E: 311.295,6364m e N: 7.679.128,8342m;
deste, segue, azimute 230° 30’ 59,14” e distância de 4.219,2319m pela estrada
vicinal pavimentada até o vértice E, de coordenadas geográficas E: 308.381,1197m
e N: 7.676.727,6953m; deste, segue, azimute 335° 05’ 19,39” e distância de
18.428,0411m pela rodovia ES-487 até o vértice F, de coordenadas geográficas E:
301.546,5224m e N: 7.691.443,9867m; deste, segue, azimute 84° 40’ 00,46” e
distância de 3.045,0167m pela rodovia BR-101 até o vértice G, de coordenadas
geográficas E: 304.311,8298m e N: 7.691.702,1330m; deste, segue, azimute 109°
48’ 22,28” e distância de 9.502,8204m pela estrada vicinal não pavimentada, até
o vértice H, de coordenadas geográficas E: 309.600,760m e N: 7.689.797,355m;
deste, segue, azimute 105° 44’ 14,46” e distância de 786,60m em uma linha até o
vértice I, de coordenadas geográficas E: 310.357,873m e N: 7.689.584,008m;
deste, segue, azimute 136° 18’ 11,37” e distância de 3.876,45m em uma linha até
o vértice J, de coordenadas geográficas E: 313.035,889m e N: 7.686.781,315m;
deste, segue, azimute 105° 33’ 19,77” e distância de 1.229,77m em uma linha até
o vértice A, início da descrição deste perímetro.
Art. 2º A servidão administrativa de que trata este Decreto destina-se a
permitir que seja realizado, a qualquer momento, os exercícios militares e o
trânsito de tropas das Forças Armadas na área descrita no parágrafo único do
art. 1º.
Parágrafo único. As atividades agropecuárias não são incompatíveis com a
servidão administrativa de que trata este Decreto.
Art. 3º Eventuais danos causados aos particulares em razão dos exercícios
militares ou do trânsito nas propriedades serão indenizados por conta das
dotações orçamentárias do Ministério da Defesa, para execução pelo Comando da
Marinha.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de
29.3.2019 - Edição extra
Ilques Barbosa Júnior
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