DECRETO Nº 9.742 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março
de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no
âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 8.690, de 11 de março de
2016
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
.....................................................................................................
..........................................................................................................................
V-A -
contribuição em favor de associações e de fundações que tenham por objeto
social apenas fins esportivos, culturais, assistenciais ou sociais,
sejam constituídas exclusivamente por aqueles incluídos no âmbito de aplicação
deste Decreto e que não tenham caráter
sindical ou de representação de categoria profissional;
.....................................................................................................................
§ 2º
Na hipótese de que trata o inciso V-A do
caput
, incluem-se as consignações em favor das associações que tenham
associados dependentes de pessoal abrangido por este Decreto ou que tenham
sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público.
.........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
29.3.2019 - Edição extra
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