DECRETO Nº 9.740 DE 28 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Prorroga o
prazo de i
nventariança da
extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o
§ 2º
do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de
novembro de 2018
, e altera o Decreto nº 9.581, de 23
de
novembro de 2018, para prorrogar o
remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a
inventariança.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI,
alínea “a”, da
Constituição, e
tendo em
vista o
disposto no art. 3º, § 3º, da
Medida
Provisória nº 858, de 23 de
novembro de
2018,
DECRETA
:
Art. 1º Fica prorrogado, até 1º de dezembro de 2019, o
processo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Art. 2º O
Decreto nº 9.581, de 23
de novembro de 2018
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.11.
Ficam remanejados, em caráter temporário, até 1º de dezembro de 2019,
da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS criados pela
Lei nº 12.954, de 5 de
fevereiro de 2014
:
.............................................................................................................”
(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação
.
Brasília, 28 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
29.3.2019
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