DECRETO Nº 9.738, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê
Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua
Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 6.605, de 14
de outubro de 2008
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III -
Secretaria de Governo da Presidência da República;
IV - Ministério da Justiça
e Segurança Pública;
V - Ministério da
Economia;
VI - Ministério das
Relações Exteriores; e
VII - Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
...............................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de
26.3.2019 - Edição extra
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