DECRETO Nº 9.736, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto
nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências
da Comissão de Financiamentos Externos.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º O
Decreto nº 9.075, de 6 de junho de
2017
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, órgão colegiado,
integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, tem por
finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos ou de programas do
setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas relativamente
a:
.............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º
.........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II -
..................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
b)
para operações com financiamento externo fixado pela Secretaria do Tesouro
Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia para o
exercício financeiro e o impacto das operações de crédito externo nas metas
fiscais do setor público;
.............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
.........................................................................................................................
I -
avaliação favorável pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria
Especial de Fazenda do Ministério da Economia quanto:
......................................................................................................................................
II -
avaliação favorável pela Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais
da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do
Ministério da Economia quanto aos aspectos técnicos e operacionais do projeto ou
do programa.
§ 1º
Após o término da preparação do projeto ou do programa, caberá à
Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de
Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia iniciar e
coordenar o processo de negociação das minutas contratuais.
............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
........................................................................................................................
I -
do Ministério da Economia:
a)
Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, que a
presidirá;
b)
Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, que será o
Secretário-Executivo da Cofiex;
c)
Secretário de Política Econômica;
d)
Secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e
Loteria;
e)
Secretário do Tesouro Nacional;
f) Secretário de Orçamento Federal; e
g) Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura; e
II -
do Ministério de Relações Exteriores: Secretário de Política Externa
Comercial e Econômica.
§ 1º
Os membros da Cofiex indicarão seus suplentes, que serão designados pelo
Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério
da Economia.
.............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º
A Cofiex será assessorada por grupo técnico permanente denominado
Grupo Técnico da Cofiex - GTEC, composto por representantes indicados pelos
membros titulares da Cofiex a que se refere o art. 6º,
caput
, inciso I,
alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” e inciso II.
................................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes
dispositivos do
Decreto nº 9.075, de 2017
:
I - as alíneas
“a”
a “d” do inciso II do
caput
do art. 6º; e
II - o
inciso III do caput do art. 6º
.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
26.3.2019
*